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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às
quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia doze de novembro de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten e
Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, Luis
Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Daniel Agrobom,
Delegado Ramagem, Julio Lopes, Lucas Ramos, Luiz Carlos Busato, Luiz
Gastão, Luiz Nishimori e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Ivoneide Caetano, José Rocha, Newton Bonin e Tadeu Oliveira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado
Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
30ª reunião, realizada no dia 5 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet.
ORDEM
DO DIA:
O Presidente colocou em apreciação aditamento ao Requerimento de Audiência
Pública nº 45/2024, que
visa debater o impacto econômico na comercialização ilegal de cigarros
eletrônicos no Brasil, convidando a senhora Tainá Costa, gerente
de comunicação de programas sênior da Vital Strategies. Aprovado.
A
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 1
- PROJETO DE LEI Nº 2.996/2024 - da Sra. Luisa Canziani - que
"altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a
sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência,
liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da
Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora
de Estudos e Projetos - FINEP. " RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 05/11/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2024 - do Sr.
Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado
e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos
previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas
no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239,
de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional". RELATOR:
Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 28/08/2024. Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/11/2024.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS
(PDT-RS). APROVADO O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 874/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o artigo 50 da
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de
recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o
pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus
respectivos dados bancários. " RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/10/2024. Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 29/10/2024 e
05/11/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HEITOR
SCHUCH (PSB-RS). APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº
1.310/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 12.741, de
2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que
trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de
acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras
providências" RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
5 - PROJETO DE LEI Nº 3.036/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do
material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais
recicláveis no território nacional e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. O Relator apresentou complementação de voto,
oralmente, no sentido de “suprimir o inciso II do artigo 2º do
Substitutivo”, visando a
retirar o alumínio da incidência da Lei, de forma a resguardar os
trabalhadores do ramo de reciclagem. APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa cuja pauta será
publicada em momento oportuno, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira,
secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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