Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, Luiz Carlos Santos, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Cascione e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da qüinquagésima nona reunião ordinária e da primeira reunião ordinária, realizadas em quinze de dezembro e três de março, respectivamente. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE:

1 - O Senhor Presidente informou que: enviou ofício aos Líderes de Partido, com assento na CCJC, solicitando indicação do representante da Bancada na Comissão; recebeu indicação do Deputado Ricardo Fiúza, pelo Líder do PP; reservou a manhã da próxima quinta-feira para reunião com os representantes de Partido para receber suas contribuições para o melhor andamento dos trabalhos; aguardaria reunião com os representes de Partido para decidir quanto às inversões de pauta, previstas porém não disciplinadas pelo Regimento Interno, prazo para solicitação e número que cada membro poderia solicitar. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, encaminhando proposta de alteração do Código Penal, no que tange a função fiscalizadora do Poder Legislativo diante do desrespeito dos demais poderes públicos. 3 – Correspondência do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer, aprovado em sessão plenária, que trata de adoção de crianças por parceiros do mesmo sexo. 4 – Correspondência do deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de oito de dezembro de 2004, em razão de estar representando a Câmara dos Deputados na cerimônia de posse de Dom Orani João Tempesta como Arcebispo Metropolitano de Belém do Pará. 5 – Correspondência da Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência à reunião de quinze de dezembro de 2004, em razão de compromisso político-partidário. 6 – Correspondência do Líder do PMDB, Deputado José Borba, indicando o Deputado Júlio Delgado, como membro suplente, para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 – Correspondência do Líder do PPS, Deputado Dimas Ramalho, indicando os Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja, para integrarem, como membros suplentes, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 8 – Correspondência do Líder do PMDB, Deputado José Borba, indicando o Deputado Paulo Afonso para integrar, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de eleição do Segundo Vice-Presidente, esclarecendo que a eleição proceder-se-ia nos termos do art. 7º do Regimento Interno. Em seguida, anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome do candidato ao cargo de Segundo Vice-Presidente, Deputado Wilson Santiago. Em seguimento, o Senhor Presidente convidou o Deputado Colbert Martins para proceder à chamada dos Deputados. Votaram os Senhores Membros Titulares, Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands Odair Cunha, Rubinelli, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paulo Afonso, Wilson Santiago, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Roberto Magalhães, Vilmar Rocha, Bosco Costa, Jutahy Junior, Vicente Arruda, Benedito de Lira, Darci Coelho, Reginaldo Germano, Antônio Cruz, Ademir Camilo, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Gonzaga Patriota, Luiz Piauhylino, Sérgio Miranda, Marcelo Ortiz, e os Senhores Membros Suplentes, Deputados Antônio Carlos Biffi, José Pimentel, Luiz Couto, Rubens Otoni, Mauro Benevides, André de Paula, Coriolano Sales, Neucimar Fraga, Colbert Martins, Fernando Coruja e Isaías Silvestre. Declarada encerrada a votação, o Senhor Presidente convidou o Deputado Fernando Coruja para auxiliar no processo de apuração dos votos. Foram apurados quarenta e um votos, constatando-se a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes. O Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleito o Deputado Wilson Santiago, Segundo Vice-Presidente, com quarenta votos. Houve um voto em branco. O Senhor Presidente declarou o eleito empossado, cumprimentando-o. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2186/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Castanheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2181/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1395/2001) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOCAVE-Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cana Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Antena 5 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carnaubal, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.169/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2744/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz do Povo - ARCVP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Alfredo, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.191/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.192/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 121/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Trento, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.209/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jamacaru - ACJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.234/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.238/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 395/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jaguapitã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguapitã, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 430/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3113/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Contemporânea Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Produção FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3256/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.344/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.345/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos para Sempre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.358/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.359/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 175/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Alto Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2326/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2676/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.368/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2875/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Maior de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracás, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.382/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1083/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.384/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vip FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pirapozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2004) - que "aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2891/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Município de Mirinzal - ASMOMI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3003/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.420/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia - ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá - Amor Butiá - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Centro América Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.448/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.451/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.452/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alcântaras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2004) - que "aprova o ato que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2004) – que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouvidor, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato do Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.472/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2004) – que "aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/03 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 804/2002) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Mentor procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Rubinelli. Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 307/2003) - que "aprova os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988 pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2003) - que "aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 88/2003) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.063/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 482/2003) - que "aprova o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 421/2002) - que "aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1240/2002) - que "aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Fernando Coruja questionou a inexistência dos acordos, em alguns avulsos, referentes aos projetos de decreto legislativo em apreciação naquele momento. Fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. O Senhor Presidente informou que verificaria a viabilidade de inclusão dos acordos nos avulsos, sobrestando a apreciação dos projetos de decreto legislativo relativos a acordos remanescentes da pauta para a próxima reunião. O Deputado Inaldo Leitão teceu considerações acerca do PL 7.228/02, em pauta no Plenário, do qual foi relator nesta Comissão. Os Deputados Maurício Rands, Luiz Eduardo Greenhalgh e Bosco Costa requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e quatro; um; quarenta e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 09/04/2003, foi concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Fernando Coruja e Maurício Rands. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Miro Teixeira teceu considerações acerca do item anterior. 77 - CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos. Em 27/11/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda. Os Deputados Sérgio Miranda, Custódio Mattos e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado. Em 19/05/2004, foi concedido prazo ao Relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou complementação de voto e procedeu à sua leitura. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Nelson Trad, Sérgio Miranda, Roberto Magalhães e Maurício Rands. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão, declarando que este seria o primeiro item da pauta da próxima reunião. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.