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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Às
quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Rodolfo Nogueira e Ana
Paula Leão - Vice-Presidentes;
Adilson Barroso, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Meira,
Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Eli Borges,
Elisangela Araujo, Emidinho Madeira, Giovani Cherini, José Medeiros, Lázaro
Botelho, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Márcio Honaiser, Marussa Boldrin,
Pezenti, Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Valmir Assunção, Zé Silva e Zezinho
Barbary - Titulares; Alberto Fraga,
Cabo Gilberto Silva, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, General
Girão, Heitor Schuch, Juarez Costa, Marcos Pollon, Mauricio do Vôlei, Newton
Bonin, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Roberta
Roma, Silvia Cristina, Tadeu Veneri e Zucco - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Hamm, Dilvanda Faro, Emanuel Pinheiro Neto, Giacobo, Henderson
Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Luciano Amaral, Marcelo Moraes,
Marcon, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Ricardo
Salles, Tião Medeiros e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Evair Vieira
de Melo, abriu os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Sexta
Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 outubro de 2024; tendo dispensado a
leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou o recebimento, pelo sistema Infoleg, das escusas de
ausência dos deputados Alexandre Guimarães, Pezenti, Alceu Moreira, Emanuel
Pinheiro Neto, Elisângela Araújo e Ana Paula Leão quanto às reuniões da comissão
realizadas entre 28/08/24 a 05/11/24. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 165/2024
- da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro nos termos regimentais, que seja
realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para
discutir mudanças significativas na legislação que rege a comercialização de
combustíveis, especialmente em relação ao etanol hidratado e aos derivados de
petróleo e gás natural". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/2024 -
do Sr. Raimundo Costa - que "requer autorização para representação do Deputado
Raimundo Costa (PODE/BA) na Feira Nacional do Camarão – FENACAN, um dos maiores
eventos de carcinicultura e aquicultura da América Latina". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 167/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a
realização de visita técnica, in loco, ao município de Pomerode, em Santa
Catarina, com o objetivo de conhecer e avaliar as atividades e projetos de agro
turismo implementados na região". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
168/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a criação de Subcomissão
Especial destinada a tratar sobre a segurança no campo e a intermediação dos
conflitos agrários no Brasil". APROVADO com o voto contrário da deputada
Elisângela Araújo. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/2024 - do Sr. Evair Vieira
de Melo - que "requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR - durante o 2º
Congresso Cerealista Brasileiro". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - MENSAGEM Nº 713/2021 - do
Poder Executivo - (OF 1045/2021) - que "submete à apreciação dos membros do
Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º
do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito
Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com
1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto
denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no
Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a
Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
em 08/10/2024. Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Tadeu
Veneri, em 08/10/2024. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner
- que "susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que
trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pela Relatora, em 05/06/2024. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João
Daniel e Rodolfo Nogueira, em 05/06/2024. Rejeitado os requerimentos de votação
nominal do requerimento de retirada de pauta, e de retirada de pauta, da
deputada Elisângela Araújo. Verificação de Votação do parecer solicitada pelo
deputado Pedro Uczai. APROVADO O PARECER com 28 votos "sim" e 4 votos "não".
8 - PROJETO DE LEI Nº 1.670/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça -
que "institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional -
Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções
administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá
outras providências". (Apensado: PL 1928/2015) RELATORA: Deputada DANIELA
REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL
1928/2015, apensado. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.320/2024 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o § 6º do art. 2º da Lei
nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo
esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado,
avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do
legítimo proprietário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Vista à Deputada Elisangela Araujo, em 14/08/2024. Rejeitado os requerimentos de
votação nominal do requerimento de retirada de pauta, e de retirada de pauta, da
deputada Elisângela Araújo. APROVADO O PARECER com os votos contrários dos
deputados Pedro Uczai e Elisângela Araújo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.587/2011 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I
do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada
pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos
fiscais. RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 7468/2014, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado
Evair de Melo, em 28/04/2015. VISTA aos deputados Elisangela Araujo, Pezenti e
Pedro Uczai. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.440/2019 - do Sr. Otto Alencar
Filho - que "dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de
atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do
empreendimento econômico solidário". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024. Vista ao Deputado
Emanuel Pinheiro Neto, em 12/06/2024. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 6.148/2019 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas
ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou
atividades". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/2020 - do Sr. Dagoberto
Nogueira - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos
relacionados à atividade pecuária em virtude da seca e dos incêndios na Região
Pantaneira dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL
4699/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 4699/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 637/2021 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que
possuam brigada de incêndio florestal particular". RELATOR: Deputado AUGUSTO
PUPPIO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMADS.
NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 711/2022 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa
Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências" RELATOR:
Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo Relator, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em
16/08/2023. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e oito minutos. E
para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima ______________________________,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, deputado Evair Vieira de Melo
______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.
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