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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quinze
horas e dezesseis minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Alfredo Gaspar, Bacelar, Bia Kicis, Cezinha
de Madureira, Chico Alencar, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Defensor
Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fernanda Pessoa, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti,
Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro
Aihara, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Benes Leocádio,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cleber Verde,
Cobalchini, Coronel Meira, Dani Cunha, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Filipe Barros,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, José Medeiros, Kim
Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcel van Hattem, Márcio
Honaiser, Nikolas Ferreira, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes,
Reginaldo Lopes, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Toninho
Wandscheer e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom
Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Jandira Feghali, Lincoln
Portela, Professora Luciene Cavalcante, Roberto Monteiro Pai e Rubens
Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio
Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Capitão
Alberto Neto, Castro Neto, Célia Xakriabá, Covatti Filho, Danilo Forte,
Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Elcione Barbalho, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Marcos Soares, Maria Arraes,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Neto Carletto e Paulo Abi-Ackel.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta e um de outubro de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. A Deputada
Erika Kokay requereu retificação da Ata para fazer constar o horário de
início da Reunião e a lista de presença, bem como a retificação do horário
de término da Reunião, de maneira que antes do termo “ABERTURA”, leia-se
“Às dez horas e dezoito minutos
do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário
01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Coronel Fernanda, José Guimarães, Marcos Pollon, Ricardo
Ayres e Roberto Duarte - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados
Acácio Favacho, Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo
Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Caroline de Toni, Castro
Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto,
Coronel Assis, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel,
Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Elcione
Barbalho, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Maria Arraes, Marreca Filho,
Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro
Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens
Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Welter. Justificaram a
ausência os Deputados Chris Tonietto, Julia Zanatta e Pedro Aihara”
e onde se lê “onze horas e trinta oito minutos”, leia-se “onze horas e
trinta seis minutos”. A Presidente aquiesceu quanto às retificações.
Passou-se
à votação. Aprovada a Ata com retificações. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
04/11/2024:
1- Deputado Pedro Aihara
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 05/11/2024: 2- Deputado Juarez Costa
encaminha escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de
quinta-feira, do dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. 3- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Extraordinária de Audiência Pública de quinta-feira, do
dia 31/10/2024. Justifica sua ausência. 4- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
09/10/2024. Justifica sua ausência. 5- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
27/08/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
29/10/2024: 6- Ofício s/n, de autoria da FENACTRAN – BRASIL
solicitando a aprovação do parecer do Relator Dep. Luiz Gastão no PL
411/2023. 7- Ofício n°
55/2023, de autoria da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, que
solicita a inclusão de pauta do PL 2160/2023 que pretende instituir a Lei
Geral dos Agentes de Trânsito. O projeto está sob a relatoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. Expediente recebido na data de
01/11/2024: 8- Ofício 179/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Jundiaí, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n° 1.336
/2022. Expediente recebido na data
de 05/11/2024: 9- Petição Pública entregue à Secretária por Patricia
Bianca Clissa, mãe de Samira, portadora de Neurofibromatose tipo I
solicitando urgência na aprovação do PL 410/2019. Expediente recebido na data de
11/11/2024: 10- Ofício 197/2024, de autoria da Câmara Municipal de
Pedralva, que encaminha Moção de Apoio, em apoio ao Projeto de Lei n°
1.214 /2019. C- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 30/10/2024: 11- À Deputada Elcione Barbalho:
PL 4.150/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 31/10/2024: 12- Ao Deputado
Aguinaldo Ribeiro: PL 3.3339/2021; e PL 1.010/2024. 13- Ao Deputado Alencar Santana:
PL 2812/2021. 14- Ao Deputado
Alfredo Gaspar: PL 620/2020. 15- À Deputada Ana Paula Lima: PL
4.941/2023. 16- Ao Deputado
Aureo Ribeiro: PL 5.563/2023. 17- Ao Deputado Bacelar:
7.983/2014. 18- À Deputada Bia
Kicis: PL 7.486/2014; 113/2015; 365/2019; 4.521/2021 e 3.012/2023. 19- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PL 1.626/2024. 20- Ao
Deputado Capitão Augusto: PL 4.720/2023. 21- À Deputada Caroline de Toni:
PEC 38/2003 e PL 2.508/2023. 22- Ao Deputado Chico Alencar: PL
1.492/2019. 23- À Deputada
Chris Tonietto: PL 3.189/2021; PL 2.124/2022; PL 1.076/2023 e PL
1.301/2023. 24- Ao Deputado
Cobalchini: PL 469/2023. 25-
Ao Deputado Coronel Meira: PL 1.477/2023. 26- À Deputada Dani Cunha: PL
6.315/2013. 27- Ao Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj: PL 2.093/2024 e PL 2.110/2024. 28- Ao Deputado Diego Garcia: PL
2.900/2022; PL 4.506/2023 e REC 10/2024. 29- Ao Deputado Domingos Sávio:
PL 1.898/2022 e PL 2.034/2024. 30- Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 2.313/2023; PL 3.387/2023; PL 3.703/2023 e PL 4.485/2023. 31- Ao Deputado Duarte Jr.: PL
1.044/2024. 32- Ao Deputado
Fausto Pinato: 3.102/2015. 33-
À Deputada Fernanda Pessoa: PL 5.897/2019; PL 3.976/2020; PL 4.395/2020;
PL 834/2024 e PL 3.367/2024. 34- Ao Deputado Fernando Rodolfo:
PL 460/2019. 35- Ao Deputado
Gilson Marques: PL 8.774/2017. 36- Ao Deputado Juarez Costa: PL
1.367/2022. 37- Ao Deputado
Kim Kataguiri: PL 4.320/2012 e PL 3.450/2015. 38- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 4.984/2023. 39- À
Deputada Laura Carneiro: PL 2.641/2019. 40- Ao Deputado Luiz Gastão: PL
5.057/2023 e PL 1.074/2024. 41- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança: PL 931/2024. 42- Ao Deputado Marcel van
Hattem: PL 222/2024 e PL 2.517/2024. 43- Ao Deputado Marcos Pollon: PL
4.075/2019. 44- Ao Deputado
Marcos Soares: PL 3.203/2024. 45- Ao Deputado Mauricio Marcon:
5.258/2020 e PL 2.528/2024. 46- Ao Deputado Nicoletti: PL
1.870/2024. 47- Ao Deputado
Ricardo Ayres: PL 4.420/2019. 48- Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 9.318/2017 e PL 195/2019. 49- Ao Deputado Sergio Souza: PL
5.765/2023. 50- Ao Deputado
Tião Medeiros: PL 4.538/2019; PL 1.146/2021 e PL 2.298/2024. 51- Ao Deputado Toninho
Wandscheer: PL 2.261/2021 e PL 712/2022. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 01/11/2024: 52-
Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 3.334/2024. 53- Ao Deputado Fausto Pinato: PL
764/2019. 54- À Deputada Julia
Zanatta: PL 633/2022. 55- Ao
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL 3.992/2023. 56- Ao Deputado Marcel van
Hattem: PL 822/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 05/11/2024: 57- À Deputada
Caroline de Toni: PDL 293/2024; PDL 309/2024; PDL 318/2024; PDL 342/2024.
58- Ao Deputado Filipe Barros:
PDL 2.351/2006. 59- Ao
Deputado José Medeiros: PDL 435/2016. 60- À Deputada Laura Carneiro:
PDL 17/2011; PDL 337/2016; PDL 269/2024; PDL 270/2024; PDL 292/2024; PL
2.238/2024. 61- Ao Deputado
Ricardo Ayres: PDL 317/2024; PDL 340/2024; PDL 343/2024; PDL 344/2024; PDL
358/2024; PDL 359/2024. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/11/2024: 62- Ao Deputado
Defensor Stélio Dener: PL 7.923/2014; PL 2.004/2024. 63- Ao Deputado Renan
Ferreirinha: PL 104/2015. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e vinte minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. O
Deputado Bacelar requereu a apreciação em separado dos itens um a seis da
pauta, referente às Redações Finais, o que foi deferido, de maneira que os
itens passaram a ser apreciados na sua ordem original da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens vinte a trinta e um da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
467/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
514/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada
(ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Contagem, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade
Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. "
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
66/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.
" RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
74/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão Aos Pobres para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
130/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional
Itamaracá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipaussu, Estado de São Paulo. " RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
138/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural
e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Moreira Sales, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado WELTER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
144/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória
do Município de Vitória da Conquista - ACRPSJVC a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
147/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa
Catarina. " RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 151/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de
Freitas - ALRCTF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Teixeira de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Amigos de Monte Carlo para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina". RELATORA:
Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.
Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Erika Kokay, Orlando Silva e Chris
Tonietto. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
inclusão extrapauta do Projeto de
Lei nº 3.710/2019, de autoria da Deputada Erika Kokay e outros; do Projeto de Lei nº 10.457/2018, de
autoria do Deputado Patrus Ananias e outros; da Proposta de Emenda à Constituição nº
305/2013, de autoria do Deputado Gilson Marques e outros; do Projeto de Decreto Legislativo nº
4/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares e outros; do Projeto de Lei nº 464/2022, de
autoria da Deputada Chris Tonietto e outros; do Projeto de Lei nº 5.686/2019, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; do Projeto de Lei Complementar nº
255/2020, de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Informou, ainda,
que o Requerimento relativo ao Projeto de Lei nº 10.557/2018 não
obteve o número mínimo de assinaturas, motivo pelo qual foi inadmitido.
Com base
no art. 160, §1º, do Regimento Interno, a Presidente consultou o Plenário
acerca da modificação na Ordem do Dia, que se manifestou contrário. Assim
sendo, a Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de inclusão
extrapauta e, na sequência, indeferiu o pedido de verificação, tendo em
vista tratar-se de matéria sujeita a consulta e não a votação. Após
manifestações, informou que se tratava de matéria vencida, tendo em vista
precedentes da própria Comissão (10ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, e resposta
em sede de Questão de Ordem na 43ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em oito de outubro de dois mil e vinte e quatro). Segundo Bloco: Projeto de Decreto
Legislativo que trata de Acordo Internacional, item sete da pauta. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 261/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o
texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
" RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. A Deputada Erika Kokay levantou Questão de Ordem afirmando que no
sistema Infoleg constava apenas um Requerimento de inclusão extrapauta. A
Presidente afirmou que na Comissão preza-se pela transparência e que,
apesar da instabilidade do sistema, os itens sobre a Mesa foram anunciados
oralmente e as assinaturas devidamente conferidas. Ato contínuo, indeferiu
a Questão de Ordem. II – DELIBERAÇÕES. A Presidente
esclareceu que, conforme acordo feito na 49ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, seriam apreciados
antes mesmo da inversão de pauta o Projeto de Lei nº 4.379/2020 e a
Proposta de Emenda à Constituição
nº 573/2006, respectivamente itens onze e doze da pauta. Entretanto, o
Projeto de Lei nº 4.379/2020,
item onze da pauta, seria apreciado na próxima semana, tendo em vista que
a Relatora, Deputada Bia Kicis, estava em missão oficial internacional.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Coronel Assis, Julia
Zanatta, Chris Tonietto, José Guimarães, Caroline de Toni, Erika Kokay,
Luiz Couto, Nicoletti, Aureo Ribeiro, Ricardo Ayres, Delegado Paulo
Bilynskyj, Paulo Magalhães, Zucco, Eduardo Bismarck, Capitão Alberto Neto,
Bia Kicis, Alfredo Gaspar, Rodrigo Valadares, Alencar Santana, Kim
Kataguiri, Patrus Ananias, Gilson Marques, Rodolfo Nogueira, Gilson
Daniel, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer, Marcos Pollon, Coronel Meira,
Nikolas Ferreira e Defensor Stélio Dener solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens nove, dezoito, treze, trinta e quatro, treze
(repetido), quarenta e três, cinquenta e cinto, trinta e três, quarenta e
um, cinquenta e sete, trinta e seis, cinquenta e sete (repetido),
dezesseis, trinta e nove, dezesseis (repetido), trinta e seis (repetido),
cinquenta e seis, oito, quarenta e quatro, cinquenta e quatro, trinta e
dois, dezesseis (repetido), trinta e seis (repetido), quarenta e oito,
cinquenta e um, dez, trinta e seis (repetido), trinta e seis (repetido),
treze (repetido) e cinquenta e oito, respectivamente. Às
quinze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, União, Republicanos, Podemos, Novo, Minoria
e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT, Federação
PSOL-Rede, Maioria e Governo. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Coronel Fernanda, Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Lucas
Redecker. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte
resultado: 29 votos sim, 12 votos não, 2 abstenções; no total de 43 votos
válidos e 2 obstruções resultantes de orientação partidária, alterada no
decurso de orientações. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação
de Liderança, o Deputado Alencar Santana, Vice-Líder do Governo, com
delegação escrita. 14 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 573/2006 - da Sra.
Professora Raquel Teixeira e outros - que "altera os arts. 40 § 5º e 201 §
8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da
aposentadoria dos profissionais de educação básica". (Apensados: PEC
14/2007, PEC 266/2008, PEC 309/2008 e PEC 529/2010). RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda
à Constituição nºs 14/2007, 266/2008, 309/2008 e 529/2010, apensadas.
Usaram
da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson Marques, Helder Salomão, Julia
Zanatta e Erika Kokay. A Relatora se pronunciou no sentido de que ficou
acordado entre os partidos que os ajustes seriam feitos no texto da
Proposta quando da apreciação pela Comissão Especial e que, na data de
hoje, a matéria seria aprovada simbolicamente, sem discussão nem pedido de
vista. Oportunamente, o Deputado Gilson Marques especificou que o referido
ajuste seria no § 5º do art. 40, com a supressão dos termos entre
parênteses "administração, planejamento, inspeção e supervisão", ademais,
como a PEC também teria outros apensados, no mesmo sentido, a alteração se
estenderia e eles. Ressaltou, ainda, que um dos apensados incluiria a
“ressocialização de apenados”, o que também precisaria ser suprimido. Com
o que aquiesceram a Relatora e o Colegiado. Retirados os Requerimento de
retirada de pauta e de votação nominal de retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques. Prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, pela ausência da Autora. Lido
o Parecer pela Relatora. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Gilson
Marques. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
215/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o
Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e
de Direito Processual Penal". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia
Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim. A Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta, bem como o de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Às dezesseis horas e
trinta minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto. Às
dezesseis horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PDT, Federação
PSOL-Rede, PSB, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, Federação
PSDB-Cidadania, Podemos e Novo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada
de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim, 33 votos não; no total
de 53 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do
Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar; Vice-Líder da Federação
PSOL-Rede; e Patrus Ananias; Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; e, por
decorrência, os Requerimentos de votação nominal do adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha; e
Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Marcon, Chico
Alencar, Delegado Paulo Bilynskyj e Patrus Ananias. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Erika Kokay, Vice-Líder da
Maioria; e Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, todos com delegação escrita.
Suspensa a discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e sete minutos,
antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia treze de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu,
Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |