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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às
quinze horas e vinte e um minutos do dia doze de novembro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA das senhoras e dos
senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral -
Vice-Presidente; Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt,
Erika Kokay, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry e Max Lemos -
Titulares; Amom Mandel, Duarte Jr., Márcio Honaiser, Rubens Otoni, Sonize
Barbosa e Thiago Flores - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim e Diego Garcia, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Danilo Forte, Geraldo Resende,
Maria Rosas, Paulo Alexandre Barbosa, Reginaldo Lopes, Rosangela Moro e
Silvia Waiãpi. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 39ª, 40ª e 41ª reuniões,
realizadas nos dias 29 de outubro e 5 de novembro de 2024. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido e as designações de relatoria estavam publicados
na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO
DE LEI Nº 4.767/2020 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera
a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de Tourette
sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO
DE LEI Nº 1.211/2022 - do Senado Federal -Romário - que "altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante
solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos
apresentados em meio eletrônico". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CPD.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE
LEI Nº 492/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "concede isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação
(II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com
deficiência" (Apensado: PL 2171/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2171/2022, apensado, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família (CPASF). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.834/2023
- da Sra. Roberta Roma - que "concede isenção de Imposto Renda, para
pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo
Ribeiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral, em 14/05/2024. Iniciada a
discussão, em 14/05/2024. Vista ao Deputado Márcio Jerry, em 14/05/2024.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
5 - PROJETO DE LEI Nº
4.969/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, para incluir no conceito de “deficiência” as
deficiências não aparentes, o transtorno do espectro autista e as doenças
raras " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA DE OFICIO. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 5.152/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de
férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham
cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias
aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou
dependente com deficiência". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/2023
- da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos
locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as
informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do
Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista". RELATOR:
Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 219/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade,
idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas,
Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da
Vida Silvestre". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 976/2024 -
do Sr. Marx Beltrão - que "instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o
Apoio ao Autismo”". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.068/2024
- da Sra. Sonize Barbosa - que "estabelece isenção do Imposto de
Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade
para pessoas com deficiência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei
nº 37 de 1966. RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WELITON PRADO
(SOLIDARI-MG). APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.231/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "altera a Lei no 13.146, de
2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de corações
entrelaçados como indicativo de pessoa portadora de Epidermólise Bolhosa".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 2.233/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à
participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de
atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas.
" RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.697/2024
- da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre a política de incentivo para a
contratação de mães atípicas". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER, COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, feita oralmente pela relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.076/2024
- do Sr. Luiz Fernando Vampiro - que "institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência".
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER.
15 - PROJETO DE LEI Nº
3.094/2024 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
sinalização em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano
de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
16 - PROJETO DE LEI Nº
3.125/2024 - do Sr. Orlando Silva - que "altera aLei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução. " RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.135/2024
- do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de
comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com
deficiência. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.171/2024
- do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de
veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência."
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convidou todos para reunião técnica, marcada para logo após o
encerramento da reunião, com a Secretaria dos Direitos das Pessoas com
Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para tratar
de emendas ao orçamento, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e
quinze minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho
Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024 Ao
Deputado Daniel Agrobom PROJETO
DE LEI Nº 828/24 -
do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. "
Ao
Deputado Duarte Jr. PROJETO
DE LEI Nº 3.125/19 -
do Sr. Diego Garcia - que "cria o Programa Nacional de Cães-Guia".
(Apensado: PL 5344/2019) DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2024
À
Deputada Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 5.365/23 -
do Sr. Otoni de Paula - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor
sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para
Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. " (Apensado: PL
5897/2023 (Apensado: PL 1963/2024)) Ao
Deputado Duarte Jr. PROJETO
DE LEI Nº 1.630/23 -
do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com
deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em
centros de formação de condutores". DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Ao
Deputado Márcio Honaiser PROJETO DE LEI Nº 3.007/23 - do Sr. Paulo Litro - que "assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte" |