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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 40ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira e Delegado Fabio Costa – Vice–Presidentes; Alexandre Guimarães, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, General Girão, Hugo Leal, Magda Mofatto, Marcos Pollon, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adilson Barroso, Alceu Moreira, Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim e Max Lemos, como não–membros. Deixaram de registrar presença os(as) Deputados(as) Alfredo Gaspar, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Otoni de Paula, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 39ª reunião, realizada no dia 05 de novembro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente declarou a prejudicialidade do PDL 329/2023, de autoria do Deputado Glauber Braga e outros, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da revogação do Decreto nº 11.498/2023, ocorrida em 26 de março de 2024, decorrente da publicação do Decreto nº 11.964/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 295/2024 – do Sr. Allan Garcês – que "requer moção de aplausos ao Exército Brasileiro, que, por intermédio do Destacamento de Saúde da Brigada de Infantaria Pára–quedista, teve participação exitosa no Medical Assistance Course realizado no Western Hemisphere Institute for Security Cooperation, nos Estados Unidos da América – EUA". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelo Deputado Sargento Fahur. ITEM 2 – REQUERIMENTO Nº 298/2024 – da Sra. Silvia Waiãpi e outros – que "requer a realização de Audiência Pública para debater como organizações criminosas estão utilizando Bancos e o sistema financeiro para financiar o crime organizado, além de meios para impedir que crimes deste tipo ocorram". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 299/2024 – do Sr. General Pazuello – que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar as Polícias Militares e Civis”, elaborada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Brasileiro, Sr. Ricardo Lewandowski". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, como convidados na audiência pública, da Dra. Carmem Elisa Carvalho, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Flávio Horta Fernandes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 300/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ST PM JOSÉ BORGES DE MEDEIROS, matricula 650.890–21, pela ação profissional na retirada de duas famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR–262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 5 – REQUERIMENTO Nº 301/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul 2º SGT LUCAS KELMO VILALVA DA SILVA, matricula 975.870–21, pela ação profissional na retirada de duas famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR–262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 6 – REQUERIMENTO Nº 302/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul 3° SGT PM EDSON LOPES SOARES matricula 549.900–22, pela ação profissional na retirada de duas famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR–262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 7 – REQUERIMENTO Nº 303/2024 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, envolvidos nas investigações que culminaram na prisão do responsável pelo assassinato da menina Maria Fernanda da Silva Ramos, de 12 anos, na região metropolitana de Natal". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 8 – REQUERIMENTO Nº 304/2024 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem ao Capitão Aviador Lucca Minhaqui Azevedo, da Força Aérea Brasileira, pelo ato heroico e pela perícia demonstrada ao evitar danos a áreas residenciais durante a queda de um caça no município de Parnamirim, RN". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. ITEM 9 – REQUERIMENTO Nº 305/2024 – do Sr. Fred Linhares – que "requer a inclusão de novos convidados à audiência pública que debaterá sobre o panorama atual da exploração ilegal de jogos online e adequação do atual sistema regulatório e repressor. " Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Allan Garcês e Sargento Fahur. Em seguida, o Presidente usou da palavra para informar os parlamentares sobre as tratativas que estão sendo tomadas para oitiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública, conforme requerimentos de convocação já aprovados em reuniões anteriores. Dando continuidade, analisaram–se os demais itens da ordem do dia: ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 – do Sr. Max Lemos – que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pela Liderança do Governo. ITEM 11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Matheus Laiola. Retirado de pauta. Usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur, Sanderson e Gilvan da Federal. ITEM 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021). RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 13 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 – da Sra. Renata Abreu – que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER. Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sargento Fahur. O parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert, passou a constituir Voto em Separado. Usou da palavra o Deputado Nicoletti. ITEM 14 – PROJETO DE LEI Nº 378/2024 – do Sr. Euclydes Pettersen – que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Allan Garcês (PP–MA). Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Delegado da Cunha usou da palavra pela Liderança do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. A presidência da reunião foi passada ao Deputado Allan Garcês, em virtude de agenda externa do Presidente, Deputado Alberto Fraga. Usaram da palavra os Deputados Sargento Gonçalves, Roberto Monteiro Pai e Gilvan da Federal. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pela Liderança do PSOL/REDE. A presidência da reunião foi passada ao Deputado Coronel Meira. Usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur e Sargento Gonçalves. O Deputado Capitão Alden usou da palavra pela Liderança do Partido Liberal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça–feira, 19 de novembro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |