TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.559/2022 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes". (Apensado: PL 3929/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.721/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares". (Apensado: PL 881/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 881/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: Pela aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 1.436/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União". (Apensado: PL 2742/2023)
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2742/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública".
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021.

PROJETO DE LEI Nº 1.156/2021 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985)".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CDHMIR, e da Emenda 2/2023 da CDHMIR.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/2022 - dos Srs. Lídice da Mata e Bira do Pindaré - que "institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023)
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2023 - da Sra. Benedita da Silva e outras - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana".
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.002/2023 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.227/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. " (Apensado: PL 1361/2024)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1361/2024, apensado, com substitutivo.