TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 295/2024 - do Sr. Allan Garcês - que "requer moção de aplausos ao Exército Brasileiro, que, por intermédio do Destacamento de Saúde da Brigada de Infantaria Pára-quedista, teve participação exitosa no Medical Assistance Course realizado no Western Hemisphere Institute for Security Cooperation, nos Estados Unidos da América - EUA"

REQUERIMENTO Nº 298/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater como organizações criminosas estão utilizando Bancos e o sistema financeiro para financiar o crime organizado, além de meios para impedir que crimes deste tipo ocorram".

REQUERIMENTO Nº 299/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar as Polícias Militares e Civis”, elaborada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Brasileiro, Sr. Ricardo Lewandowski".

REQUERIMENTO Nº 300/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ST PM JOSÉ BORGES DE MEDEIROS, matricula 650.890-21, pela ação profissional na retirada de duas da famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR-262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio".

REQUERIMENTO Nº 301/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul 2º SGT LUCAS KELMO VILALVA DA SILVA, matricula 975.870-21, pela ação profissional na retirada de duas da famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR-262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio".

REQUERIMENTO Nº 302/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul 3° SGT PM EDSON LOPES SOARES matricula 549.900-22, pela ação profissional na retirada de duas da famílias de residentes Corixo Gonçalino, na BR-262, no prolongamento da ponte sobre o Rio Paraguai, na qual suas casas corriam o risco de incêndio".

REQUERIMENTO Nº 303/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, envolvidos nas investigações que culminaram na prisão do responsável pelo assassinato da menina Maria Fernanda da Silva Ramos, de 12 anos, na região metropolitana de Natal".

REQUERIMENTO Nº 304/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem ao Capitão Aviador Lucca Minhaqui Azevedo, da Força Aérea Brasileira, pelo ato heroico e pela perícia demonstrada ao evitar danos a áreas residenciais durante a queda de um caça no município de Parnamirim, RN".

REQUERIMENTO Nº 305/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a inclusão de novos convidados à audiência pública que debaterá sobre o panorama atual da exploração ilegal de jogos online e adequação do atual sistema regulatório e repressor. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE.

PROJETO DE LEI Nº 59/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. "
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG), em 02/07/2024.
Encerrada Discussão, em 02/07/2024.
Vista ao Deputado Fred Linhares, em 02/07/2024.                                           Parecer rejeitado em 05/11/2024. 

PROJETO DE LEI Nº 378/2024 - do Sr. Euclydes Pettersen - que "cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país"
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação.