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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO, REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia cinco de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira e Delegado Fabio Costa – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Gilvan da Federal, Otoni de Paula, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Allan Garcês, Capitão Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, General Girão, Gláucia Santiago, Marcos Pollon, Osmar Terra, Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não–membro. Deixaram de registrar presença os(as) Deputados(as) Alexandre Guimarães, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Otoni de Paula, Reunião Deliberativa Extraordinária de 08/10/2024; e Alexandre Guimarães, Reunião Deliberativa Extraordinária de 29/10/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2024: Deputado Fred Linhares, PL 738/2024; e Deputado Rodolfo Nogueira, PL 2070/2021. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento nº 298/2024, de autoria da Deputada Silvia Waiãpi, em conformidade co o art. 4º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. A Deputada Silvia Waiãpi fez uso da palavra. O Presidente propôs a inclusão do referido requerimento em pauta de reunião deliberativa futura, o que foi aceito pela Deputada Silvia Waiãpi, com a retirada do requerimento de inclusão extra pauta. Dando continuidade, o Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 2582/2024, item 16 da pauta, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Em seguida, o Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs 289, 293, 296 e 297/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 289/2024 – do Sr. Sargento Fahur – que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Paraná (PRF–PR) pelo desempenho histórico de combate ao tráfico de drogas, que resultou na apreensão de 203 toneladas de entorpecentes". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Gonçalves, Coronel Meira e Sargento Portugal. ITEM 2 – REQUERIMENTO Nº 293/2024 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca de alteração do art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer hipótese de falta disciplinar grave ao condenado". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Meira e Sargento Portugal. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 296/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que "requer a realização de audiência pública para debater as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Meira e Sargento Portugal. ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 297/2024 – do Sr. Sargento Gonçalves – que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à Secretária–Adjunta de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, Arméli Brennand, por abuso de autoridade e humilhação a um policial penal". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Fahur, Coronel Meira e Sargento Portugal. Em seguida, passou–se à apreciação do item 16, objeto do requerimento de inversão de pauta anteriormente aprovado: ITEM 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.582/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Rejeitado o Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira e subscrito pela Deputada Duda Salabert, foi colocado em votação simbólica e foi rejeitado, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Passou–se à apreciação do mérito do projeto, com a leitura do parecer pelo relator. Iniciada a discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL–BA). Vista à Deputada Duda Salabert. Dando continuidade, analisaram–se os demais itens da ordem do dia: ITEM 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 – do Sr. Glauber Braga e outros – que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. ITEM 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.616/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que "altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Colocado em votação, foi aprovado, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Em seguida, o Presidente propôs que se aguardasse a presença do Deputado Delegado Fabio Costa, relator do projeto constante do item 8 da pauta, para sua apreciação. A proposta foi aceita, passando–se à apreciação do ITEM 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.611/2020 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que "dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional". (Apensado: PL 2546/2021). RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2546/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSAUDE. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 – do Sr. Vitor Hugo – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023)). RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Colocado em votação, foi aprovado, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. ITEM 11 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 – da Sra. Renata Abreu – que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. Em votação, o parecer foi rejeitado. Designado Relator do Vencedor, Dep. Sargento Fahur (PSD–PR). Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentação do Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. Fizeram uso da palavra os Deputados Capitão Alden, Duda Salabert, Sargento Fahur, Sargento Portugal, e Sargento Gonçalves. Foi passada a presidência da reunião ao Deputado Coronel Meira para apreciação do item subsequente: ITEM 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.265/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR) e Dep. Capitão Alden (PL–BA). Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Fez uso da palavra o Deputado Alberto Fraga. Dando continuidade, a presidência da reunião foi devolvida ao Deputado Alberto Fraga, seguindo–se com a apreciação do ITEM 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 – da Sra. Paula Belmonte e outras – que "altera a redação do inciso II, do artigo 12–C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023). RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO. Lido o Parecer pelo Relator. Em votação, foi aprovado. ITEM 13 – PROJETO DE LEI Nº 564/2024 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodolfo Nogueira, pelo Deputado Capitão Alden. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. ITEM 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 – do Sr. Eriberto Medeiros – que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo da Fonte, pelo Deputado Sargento Gonçalves. Iniciada a discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Fabio Costa (PP–AL). Em votação, foi aprovado. Fizeram uso da palavra os Deputados Otoni de Paula, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Coronel Meira e Sargento Fahur. O Deputado Capitão Alden usou da palavra pela Liderança do Partido Liberal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça–feira, 12 de novembro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezoito minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião. |