TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "cOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REQUERIMENTO Nº............. DE 2024 (Do Sr. Vinicius Carvalho) A exemplo do que foi realizado por outras Comissões Permanentes, submete ao Plenário desta Comissão, requerimento para a declaração de Prejudicialidade dos Projetos de Lei enumerados, relacionados à COVID-19 em tramitação neste Colegiado. "

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2984/2023 que “Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”".

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Paulão - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis".

REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater as recorrentes reclamações dos consumidores de veículos da fabricante chinesa BYD".

REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer realização de audiência pública para debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha".

REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater os planos de investimento e execução de obra do aeroporto de Fernando de Noronha".

REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a responsabilização da empresa Latam Airlines no acidente aéreo ocorrido com o avião ATR 72-500, da Voepass".

REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,"

REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 52/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 54/2024 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 51/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para comparecer nesta Comissão e prestar esclarecimentos acerca da regulamentação das BETS e legalização de sites de apostas online, além de ações pretendidas pela pasta".

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a venda e o uso de medicamentos opióides à base de Cloridrato de Oxicodona".

REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a recusa de diversas unidades da Unimed em oferecer medicamentos e tratamento para seus segurados"

REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a proibição pelo Ministério da Agricultura e Pecuária da venda de marcas de azeite de oliva adulterado".

REQUERIMENTO Nº 59/2024 - da Sra. Julia Zanatta - que "solicita a realização de audiência pública para a instrução do PL nº 3341/2024 que trata da proibição da extinção do papel moeda em substituição à moeda digital".

REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da mudança do regime de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o regime de autorização da Oi S/A - Em Recuperação Judicial".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.507/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15/05/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2024.
(Avulso Nº 44)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Sr. Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". (Apensado: PL 5325/2019 (Apensado: PL 4436/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 5325/2019 e 4436/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."" (Apensado: PL 962/2021)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 962/2021, apensado.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2016 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 14/08/2024.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE LEI Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". (Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023 e PL 94/2024), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". (Apensado: PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 436/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares". (Apensados: PL 3274/2023 e PL 3430/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3274/2023 e 3430/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 89)

PROJETO DE LEI Nº 1.264/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), em 14/08/2024.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.954/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 91)

PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 86)

PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento"
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
(Avulso Nº 97)

PROJETO DE LEI Nº 4.371/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 14/08/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2024.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 4.782/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. " (Apensados: PL 4855/2023 e PL 57/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 5.124/2023 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal".
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2024 e 2/2024, apresentadas ao projeto, e da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
(Avulso Nº 98)

PROJETO DE LEI Nº 5.755/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. "
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE LEI Nº 6.100/2023 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC.
(Avulso Nº 99)

PROJETO DE LEI Nº 112/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2024, apresentada ao projeto, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2024, apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 859/2024 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor"
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CDC, com substitutivo.
(Avulso Nº 88)