|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA TRIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024 Às dez horas e trinta e sete minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia – CME, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Ferrari - Presidente; Hugo Leal, Samuel Viana e Carlos Veras - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Eros Biondini, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Julio Arcoverde, Keniston Braga, Leur Lomanto Júnior, Matheus Noronha, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Padovani, Raimundo Santos, Rodrigo de Castro e Vander Loubet - Titulares; Airton Faleiro, Bebeto, Cleber Verde, Danilo Forte, Diego Andrade, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Neto Carletto, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Paulo Guedes, Robério Monteiro, Sidney Leite, Silvia Waiãpi, Vicentinho Júnior e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Busato e Padre João, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Fábio Henrique, Fred Costa, Julio Lopes, Mário Heringer, Messias Donato e Washington Quaquá. O Deputado Jadyel Alencar apresentou escusa para a respectiva ausência da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia nove de outubro. Os Deputados Jadyel Alencar e Julio Arcoverde apresentaram escusas para as respectivas ausências da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia dezesseis de outubro. Os Deputados Otto Alencar Filho, Gabriel Nunes, Bandeira de Mello e Julio Arcoverde apresentaram escusas para as respectivas ausências da Audiência Pública Extraordinária realizada no último dia vinte e nove de outubro. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública, realizadas nos últimos dias dezesseis e vinte e nove de outubro, respectivamente, ao que obteve a plena concordância do plenário. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 75/2024 - do Senhor Pinheirinho - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a distribuição dos recursos de concessões ferroviárias proporcionais à sua malha". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Carlos Veras, que subscreveu o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho, Carlos Veras e Silvia Waiãpi. A Proposição foi aditada para inclusão na lista de convidados de representante Do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico – FMASE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/2024 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao Requerimento n° 79, de 2024, para inclusão de convidado". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. A Proposição foi subscrita pelo Deputado Carlos Veras. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a reversão do desmonte orçamentário do Cepel". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: Por que sua conta de luz está cara?". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Deputado Joaquim Passarinho se manifestou favoravelmente à matéria. A Proposição foi subscrita pelo Deputado General Pazuello e foi aditada no sentido de se fazer a substituição, na lista de convidados, do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS pelo Instituto de Defesa de Consumidores - IDEC, e para inclusão da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica - ABRACEEL. 6 - REQUERIMENTO Nº 90/2024 - do Senhor Padovani - que "requer a inclusão de representante de entidade para participação no Seminário em conjunto que será realizado entre a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Minas e Energia para debater a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.842/2024 – que Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Carlos Veras. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. Em atendimento às exigências regimentais, o Deputado Samuel Viana assumiu a condução dos trabalhos, tendo em vista o Senhor Presidente ser o autor da proposição seguinte. 7 - REQUERIMENTO Nº 98/2024 - do Senhor Júnior Ferrari - que "requer a realização de visita técnica de Membros desta Comissão de Minas e Energia ao Ministério de Minas e Energia e à Agência ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para acompanhar as medidas que estão sendo tomadas em relação ao apagão ocorrido no Estado de São Paulo bem como as medidas fiscalizatórias que estão sendo promovidas pelos Órgãos junto à Enel". O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 99/2024 - do Senhor Murillo Gouvea - que "Requer seja convidado o Senhor Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, para apresentar o plano de ação da Pasta para o restabelecimento da energia elétrica na cidade de São Paulo e região, bem como as propostas para evitar futuras ocorrências, em audiência pública conjunta das Comissões de Minas e Energia e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional". O Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 100/2024 - do Senhor Carlos Veras - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 76/2024 CME, de autoria do Senhor General Pazuello, para inclusão de convidados na realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância da Política de Conteúdo Local praticada nos contratos celebrados em regime de concessão e partilha na exploração, extração, refino e distribuição de gás natural, petróleo, derivados e outros hidrocarbonetos no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 101/2024 - do Senhor General Pazuello - que "requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, senhora Marina Silva, e ao Presidente do IBAMA, Senhor Rodrigo Agostinho, atinentes a quantidade de licenças ambientais solicitadas pelo setor energético no período de 2019 a 2024". O Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. A Deputada Silvia Waiãpi subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 102/2024 - do Senhor Julio Lopes - "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para debater a Matriz Energética Ideal para o Brasil até 2050". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 12 - REQUERIMENTO Nº 103/2024 - do Senhor Luiz Fernando Faria - que "requer o aditamento do Requerimento n° 84, de 2024/CME, que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.923/2024". A Proposição foi subscrita pelo Deputada Gabriel Nunes. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 104/2024 - do Senhor Carlos Veras - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 93/2024 CME, de autoria da Deputada Silvia Waiãpi, para inclusão de convidados na realização de audiência pública sobre a exploração de petróleo da foz do Rio Amazonas". O Senhor Presidente concedeu a Palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. A Deputada Silvia Waiãpi se manifestou favoravelmente à matéria. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 105/2024 - do Senhor Mário Heringer - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia para debater o impacto da perda de cobertura florestal no Cerrado e na Amazônia sobre a oferta hídrica e a dinâmica do sistema hidrelétrico nacionais, bem como conhecer os planos e as ações do governo federal no sentido de recuperação florestal e investimento infraestrutural visando à estabilização hídrica e energética do País". A Proposição foi subscrita pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Max Lemos. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento do Requerimento nº 77/2024 CME, de autoria do Deputado General Pazuello, para inclusão dos convidados que especifica". O Deputado Hugo Leal subscreveu o Requerimento, que foi aditado no sentido de se incluir na lista de convidados representante da Refina Brasil. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Senhor Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Ilustríssimo Senhor Enio Verri, Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional, para esclarecer detalhes acerca do convênio firmado entre Itaipu Binacional e a Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná (CCA-PR), ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), no valor de R$ 81 milhões". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 - do Senhor Lebrão - que "cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Joaquim Passarinho procedeu à leitura do Parecer. A Proposição foi retirada de pauta, a requerimento dos Deputados Paulo Guedes e Carlos Veras, contra os votos da Deputada Silvia Waiãpi e o do Deputado Samuel Viana. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Max Lemos, que procedeu à leitura do Parecer, em substituição ao Relator. A Deputada Silvia Waiãpi solicitou vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.715/2019 - do Senhor João Maia - que "dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.340/2019, apensado. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.715/2020 - do Senhor Padre João - que "cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 332/2021, apensado. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Joaquim Passarinho apresentou ponderações quanto ao mérito. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.023/2021 - do Senhor Luis Miranda - que "dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não foi deliberado em razão da ausência do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 367/2022 - do Senhor Padre João e outros - que "altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição. O Parecer não foi deliberado em razão da ausência do Relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Senhor Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.062/2023 - do Senhor Gerlen Diniz - que "dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos". Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.583/2024 - do Senhor Delegado Caveira - que "concede isenção do Imposto de Importação para os painéis solares classificados nos Códigos 8541.42 e 8541.43.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM". Relator: Deputado Samuel Viana. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Joaquim Passarinho solicitou vistas da matéria, que lhe foram concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Júnior Ferrari ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião . |