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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 26ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
(Semipresencial)
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024
Às dez horas e dezenove minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) deputados(as) Lucas Redecker - Presidente; General Girão, Márcio Marinho e Florentino Neto - Vice-Presidentes; Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Flávio Nogueira, General Pazuello, Gervásio Maia, Helio Lopes, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Leonardo Monteiro, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Pastor Gil, Robinson Faria, Rodrigo Valadares e Stefano Aguiar - Titulares; Albuquerque, Arthur Oliveira Maia, Daniela Reinehr, David Soares, Duda Salabert, Fábio Henrique, Fausto Pinato, Leur Lomanto Júnior, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Sargento Fahur, Waldemar Oliveira e Zucco - Suplentes. Compareceram também os deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aécio Neves, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lins, Baleia Rossi, Delegado Bruno Lima, Eduardo Bolsonaro. Apresentou escusa o Deputado Glauber Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lucas Redecker, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2024, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Participo ao Colegiado que nesta terça-feira, 29, recebemos, na Comissão, representantes da entidade Ladies of Liberty Alliance (LOLA Brasil), instituição mundial que nasceu em 2009 nos Estados Unidos e está presente no Brasil desde 2018, para tratar da situação dos presos políticos na Venezuela, mais especificamente da ativista María Oropeza, sequestrada em sua residência, em 6 de agosto deste ano. Essa prisão se soma às mais de duas mil efetuadas pelo regime venezuelano, situação denunciada e acolhida pela Resolução número 46, de 2024, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Exortamos a que o Governo brasileiro busque a soltura imediata dos presos políticos na Venezuela, condição essencial para o restabelecimento da democracia e do distensionamento social naquele País. 2) Registro, também, que nesta terça-feira, 29, recebemos o Embaixador Celso Amorim, Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República que, em audiência pública por mim solicitada e pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, discorreu sobre suas gestões junto à Venezuela, Rússia, Ucrânia e Oriente Médio, atuando como enviado especial do Presidente da República. Também foram abordados outros temas relevantes que figuram na atual agenda internacional. 3) Por fim, em nome desta Comissão, parabenizo todos os integrantes da Força Aérea Brasileira pela sua data magna, celebrada no último dia 23 de outubro, quando também se comemora o Dia do Aviador. Essa data é uma homenagem ao visionário e genial Alberto Santos Dumont, patrono da FAB que, num longínquo 23 de outubro de 1906, tronou-se o primeiro ser humano a voar a bordo do seu 14-Bis, feito que marcaria o início de uma grande jornada evolutiva, uma das maiores revoluções dos meios de transporte na terra: o Avião!. A todos os integrantes da Aeronáutica e a todos os profissionais da aviação civil, recebam os nossos cumprimentos e reconhecimento pela importantíssima função que desempenham para o País!”. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: o Presidente anunciou a existência de Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata do REQ 102/2024 CREDN, ambos da autoria do Marcel van Hattem. Após acordo, foi procedida a retirada do requerimento procedimental. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares e outros - que "requer Moção de louvor a TAIWAN pela doação de US$200 mil (duzentos mil dólares americanos), que convertidos dão cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em ajuda humanitária para a população gaúcha atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio do corrente ano". Subscrito pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). Manifestaram-se os deputados Marcel van Hattem e Arlindo Chinaglia. O Presidente esclareceu que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para sua aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Esclareceu, ainda, que, as deputadas e deputados que registraram presença na Comissão, mas não estavam presentes no plenário, poderiam votar pelo aplicativo Infoleg Celular, clicando na opção “item em votação”. O Presidente declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” o PL, a Fdr PT-PCdoB-PV, o PSD, o REPUBLICANOS, a Fdr PSDB-CIDADANIA, o NOVO e a Minoria, e pelo voto “não” o PP. Durante a votação, fizeram uso da palavra os deputados Fausto Pinato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão, Arthur Oliveira Maia e José Rocha. Encerrada a votação, o Painel de Votação Nominal indicou 25 (vinte e cinco) votos “sim” e 1 (um) voto “não”, totalizando 26 (vinte e seis) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. General Girão - que "requer a realização de audiência pública sobre o tema “A Segurança da Sociedade e do Estado na Perspectiva do Centro de Governo em seu Eixo Estratégia”, com a participação do Sr. João Augusto Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União e embaixador da associação Rede Governança Brasil (RGB)". Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2154, de 2023, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". Discutiram a matéria os deputados General Girão e Marcel van Hattem. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 99/2024 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a finalidade e o objetivo do projeto de Lei 3819/2024 que permitirá a criação da Alada, uma empresa pública aeroespacial, subsidiária da NAV Brasil, com o objetivo de consentir a exploração econômica da infraestrutura e navegação aeroespacial e também tratar da conformidade dessa proposta com o acordo vigente com os Estados Unidos para lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 106/2024 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e General Girão - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir os benefícios e desafios da participação do Brasil na iniciativa da Nova Rota da Seda". Discutiu a matéria o Deputado Fausto Pinato. Subscrito pelo Deputado General Girão (PL/RN). Em votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - MENSAGEM Nº 724/2023 - do Poder Executivo - (OF 1010/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III)". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste e da Mensagem 272/2024, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Damião Feliciano, em 09/10/2024. Vista ao Deputado Eduardo Bolsonaro, em 09/10/2024. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2020 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo". (Apensados: PDL 164/2020, PDL 245/2020 e PDL 266/2020) RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 164/2020, do PDL 245/2020, e do PDL 266/2020, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai". (Apensado: PL 5836/2023) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5836/2023, apensado, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 para acrescentar ao art. 50 o §6º". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Discutiu a matéria o Deputado General Girão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, em 24/04/2024. Iniciada a Discussão, em 24/04/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), em 24/04/2024. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.017/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. " RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado General Girão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que, oportunamente, seria divulgada a data e horário da próxima reunião da Comissão e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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