Requerimentos:

REQUERIMENTO INTERNO Nº 28/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "requer, nos termos do art. 109, III, do Regimento Interno, que este colegiado encaminhe à Mesa Projeto de Resolução que modifica o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno, incluindo a palavra "Serviços" na denominação deste órgão técnico, que passa a denominar-se Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 30/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública para discutir a formação de cartel e a manipulação de preços por parte das grandes indústriasde suco de laranja, com a presença de representantes das empresas CUTRALE - Suco Cítrico Cutrale Ltda; CITROSUCO - Citrosuco Paulista; COIMBRA - Coimbra Frutesp S/A; CARGIL - Cargil Citrus Ltda; CITROVITA - Grupo Votorantim; o Professor José Graziano da Silva, especialista em economia agrícola do Instituto de Economia da UNICAMP; representantes da Sociedade Rural Brasileira; da Associação Comercial Industrial e Agropecuária Tabatinga; do Sindicato Rural de Itápolis; da Associação Brasileira de Citricultores; da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça; da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura; do Sindicato Rural do Vale do Rio Doce e do Deputado Celso Russomano, autor de requerimento encaminhado ao CADE."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 31/01 - do Sr. Marcos Cintra e outros - que "propõe a realização de SEMINÁRIO para discutir política comercial externa e políticas de defesa da concorrência, com a presença do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; da Secretária de Comércio Exterior - SECEX; do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; do Diretor do Departamento de Defesa Comercial - DECOM; do Secretário de Acompanhamento Econômico - SEAE; do Secretário de Direito Econômico - SDE, e outros especialistas."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 32/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública com a presença de jornalistas da área econômica dos periódicos Valor Econômico, O Globo, Gazeta Mercantil, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e outros, para discutir a cobertura econômica no âmbito do Poder Legislativo por parte destes veículos de comunicação."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 33/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "requer, nos termos da cláusula 2ª do Convênio 2000/022.0, firmado entre o CADE e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o envio dos relatórios, das atas, das sínteses das decisões e dos acórdãos dos julgamentos referentes aos processos de concorrência ou fusão das empresas AMBEV, DIRECT TV/GLOBO e à Privatização da Companhia Vale do Rio Doce."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 34/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "propõe a realização de audiência pública para discutir novas formas de geração de energia elétrica, com a presença de representantes do Sindicato dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas; da Câmara de Gestão da Crise de Energia, do Ministério das Minas e Energia; das Secretarias de Ciência e Tecnologia e da Indústria e Comércio de Alagoas; da Gás de Alagoas S.A.; da Associação dos Municípios de Alagoas e de professores de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Alagoas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/01 - da CREDN - (MSC 661/2000) - que "Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999."
RELATOR: Deputado EDISON ANDRINO
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.320/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil."
RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/00 - do Sr. Haroldo Lima - que "proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa."
Relator designado para redigir o Parecer Vencedor: Dep. Alex Canziani

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.032/99 - do Sr. Freire Júnior- que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alinea 'c' da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências'." (Apensado: PL 3.537/2000)
RELATOR: Deputado DELFIM NETTO
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3.537/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.245/00 - do Sr. Ricardo Ferraço- que "estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espíirito Santo, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DELFIM NETTO
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronado Vasconcellos- que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usurios nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito."
RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.995/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela aprovação deste.