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Às
quinze horas e sete minutos do dia trinta de outubro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos
Deputados,
sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos
itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
Deputadas
Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye
Alves - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Delegada Katarina, Eliza Virgínia, Julia Zanatta, Juliana
Cardoso, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Professora Goreth, Rogéria
Santos e Socorro Neri - Titulares; Ana Paula Leão, Carol Dartora,
Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Elisangela Araujo, Erika Kokay,
Flávia Morais, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Reginete
Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Amom Mandel, Charles Fernandes e Duda Salabert, como
não-membros. Deixaram de
comparecer as Deputadas Delegada Ione, Ely Santos, Nely Aquino,
Silvia Waiãpi e Simone Marquetto. Justificou
a ausência a Deputada Silvia Waiãpi.
ABERTURA: Havendo
número regimental, a Deputada Ana Pimentel, Presidente, declarou
abertos os trabalhos. Em seguida, concedeu a palavra à Deputada
Laura Carneiro, a qual informou que ela, a Deputada Chris Tonietto,
a Presidente, e membros, fizeram uma proposta de acordo a fim de
agilizar os procedimentos de votação, em virtude da previsão da
Ordem do Dia ocorrer mais cedo naquela data, seriam votados os
requerimentos de 1 a 15, em bloco, em primeiro lugar, e depois
apenas os projetos, itens 18, 24, 26, 28, 29, 31, 34, 35,
36, 37, 38, 39 e 41. Os demais itens seriam retirados de
ofício. Em seguida, a Deputada Chris Tonietto pediu para acrescentar
a retirada do Item 39 no acordo. A Presidente consultou o Plenário
se concordavam com o acordo, o que
foi acatado pelos demais membros da Comissão. A
seguir, a Deputada Ana Pimentel informou aos membros que as atas das
seguintes reuniões foram encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam
disponibilizadas na página da Comissão: 16ª reunião deliberativa
extraordinária, realizada em 13 de agosto, e 17ª reunião de
audiência pública, realizada em 26 de agosto. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do
ato da mesa nº 123/2022, fica dispensada a leitura das atas.
Em votação, as
respectivas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente
informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente
da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da
Comissão e também na página da Comissão na internet. Comunicou as designações de relatoria
realizadas no dia 26 de agosto e solicitou que as parlamentares
acolham as relatorias, conforme a seguir: À Deputada Laura Carneiro,
PROJETO DE LEI Nº
3.275/15 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 102/2014) -
que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para
mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias
após o parto". (Apensados: PL 4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016
(Apensado: PL 5941/2016)) e PL 5034/2016); PROJETO DE LEI Nº 2.112/24
- da Sra. Maria Arraes - que "cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM"; PROJETO DE LEI Nº 5.133/23
- do Senado Federal - Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. " Antes de iniciar a
Ordem do Dia, a Presidente informou que a lista de subscrição de
Requerimentos pautados já se encontrava à disposição das senhoras e
senhores parlamentares. ORDEM
DO DIA: A
Presidente anunciou que, diante do acordo realizado, foram retirados
de pauta, de ofício, por acordo, os itens 16, 17, 19, 20, 21, 22,
23, 25, 27, 30, 32, 33, 39 e 40, conforme a seguir: Item 16,
PROJETO DE LEI Nº 348/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que
"altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução
Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados
contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação
sexual, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; Item 17,
PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018 - do Senado Federal - Ataídes
Oliveira - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos
oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
10.018/2018 e dos PLs 9.384/2017, 3.414/2019, 4.264/2019,
4.531/2019, 5.548/2019, 6.115/2019, 4.363/2020, 323/2021, 324/2021,
541/2021, 633/2021, 1.454/2021, 1.740/2021, 1.741/2021, 2.221/2021,
3.515/2021, 3.642/2021, 1.176/2023, 4.230/2023, 5.573/2023 e
658/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão
de Trabalho, com subemenda.; Item 19, PROJETO DE LEI Nº
3.275/2015 - do Senado Federal - Lobão Filho - que "altera a Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de
vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto
mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto". (Apensados: PL
4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016 (Apensado: PL 5941/2016)) e PL
5034/2016). RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 3275/2015, do PL 4986/2016, apensado, do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela
rejeição dos PLs 4548/2016, 5034/2016 e 5941/2016, apensados; Item
20, PROJETO DE LEI Nº 5.498/2023 - do Sr. Fred Linhares - que
"altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda
dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na
constância do casamento ou união estável" (Apensado: PL 5958/2023).
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com
substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora,
em 12/06/2024 e 03/07/2024. Retirado de pauta por solicitação da
Relatora, em 13/08/2024; Item 21, PROJETO DE LEI Nº 5.673/2023
- da Sra. Ana Pimentel - que "institui a Política Nacional de
Saúde Integral da Mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora, em 22/05/2024.
Retirado de pauta por solicitação da Autora, em 03/07/2024. Lido o
Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista conjunta às Deputadas
Chris Tonietto e Maria Arraes, em 13/08/2024; Item 22, PROJETO DE
LEI Nº 5.145/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de
agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade
civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. Retirado de pauta por
solicitação da Relatora, em 22/05/2024. Lido o Parecer pela
Relatora, em 13/08/2024. Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto,
Coronel Fernanda e Sâmia Bomfim, em 13/08/2024; Item 23, PROJETO
DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei
nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo
a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a
atender denúncias de violência contra a mulher para tornar
obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que
especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL
4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL3271/2023), PL
1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023). RELATORA: Deputada ERIKA
KOKAY. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021 e dos
PLs nºs 2773/2021, 4410/2021,1604/2023, 2259/2023, 5481/2023,
1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, com Substitutivo, e
pela rejeição das Emendas apresentadas aos Substitutivos. Lido o
Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista à Deputada Missionária
Michele Collins, em 13/08/2024; Item 25, PROJETO DE LEI Nº
1.299/2022 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras
providências, acrescentando § ao art.9º " (Apensados: PL 4226/2023 e
PL 5037/2023). RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e
5037/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta por
solicitação da Relatora, em 12/06/2024; Item 27, PROJETO DE LEI
Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o
Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de
maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher
Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a
segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação do Projeto
de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. Retirado
de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Márcio
Marinho, em 02/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência da Relatora, em 09/08/2023; Item 30, PROJETO DE LEI Nº
1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo
ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de
25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção,
promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das
Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e
Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023). RELATORA: Deputada
CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e
do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo; Item 32, PROJETO DE
LEI Nº 6.020/2023 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "estabelece que
a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o
consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento
de medida protetiva. "
RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação; Item 33,
PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que
"estabelece cota para a participação de artistas mulheres na
programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA
CARDOSO. PARECER: pela aprovação; Item 39, PROJETO DE LEI Nº
2.112/2024 - da Sra. Maria Arraes - que "cria o programa de
Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna
- MAMM". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de Julho
de 1981. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação;
Item 40, PROJETO DE LEI Nº 2.017/2022 - da Sra. Celina Leão -
que ‘altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. A
Presidente comunicou ao plenário da Comissão que os
itens retirados retornariam na próxima pauta e
que, diante do acordo, os requerimentos de inversões de pauta foram
prejudicados. Em seguida, passou-se
à apreciação dos itens nºs 1 a 15, respectivamente, os
REQUERIMENTOS
nºs 84,
85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 98, 99, 100 E 101, todo de
2024.
Ato
contínuo, a Presidente
propôs transformar o Requerimento nº 99/2024, em um café na Comissão
para a Ministra Macaé. Em votação, foram aprovados os
Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a
seguir::
Item 1, REQUERIMENTO Nº 84/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt
- que "requer seja consignado a Moção de Louvor às atletas da
seleção brasileira feminina de vôlei pelo desempenho e conquistas
nos Jogos Olímpicos de Paris 2024, conforme a lista de nomes anexa".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Item 2,
REQUERIMENTO Nº 85/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que
"requer seja consignado a Moção de Louvor à atleta Ana Patrícia
Silva Ramos pelo desempenho e conquistas nos Jogos Olímpicos de
Paris 2024". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Item
3, REQUERIMENTO Nº
86/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja
consignado a Moção de Louvor à atleta Eduarda Santos Lisboa, mais
conhecida como Duda Lisboa, pelo desempenho e conquistas nos Jogos
Olímpicos de Paris 2024". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. Item 4, REQUERIMENTO Nº 87/2024 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor às
atletas da seleção brasileira de futebol feminino pelo desempenho e
conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024, conforme a lista de
nomes anexa". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Item
5, REQUERIMENTO Nº 88/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que
"requeiro nos termos regimentais, que seja realizada Audiência
Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para discutir a
importância do tratamento do Lipedema, seus principais sintomas, as
diferenças em relação ao Linfedema, e as opções de tratamento
disponíveis para aqueles que sofrem desta condição". APROVADO.
SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Item 6, REQUERIMENTO Nº
89/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a aprovação de
Moção de Repúdio às agressões e violência política de gênero
sofridas pela vereadora mineira Karine Roza". APROVADO. Item 7,
REQUERIMENTO Nº 90/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer
moção de repúdio às ameaças racistas, misóginas e de morte, sofridas
pela Deputada Federal Daiana Santos, do Rio Grande do Sul".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA REGINETE BISPO. Item 8,
REQUERIMENTO Nº 91/2024 - dos Srs. Ana Pimentel e Luiz Couto
- que "requer que seja realizada diligência ao Estado da Paraíba
para investigar os motivos do aumento dos casos de feminicídio e
violência contra a mulher, naquela unidade da Federação". APROVADO.
SUBSCRITO PELA DEPUTADA REGINETE BISPO. Item 9, REQUERIMENTO Nº
92/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requerimento n° 66/2024
CMulher, para inclusão de convidados na realização de audiência
pública". APROVADO. Item 10, REQUERIMENTO Nº 93/2024 - da
Sra. Elisangela Araujo - que "requer a realização de audiência
pública sobre ações para incentivar o empreendedorismo feminino".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA REGINETE BISPO. Item 11,
REQUERIMENTO Nº 94/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer
a realização de Audiência Pública para debater o tema “A violência
de gênero nos deslocamentos urbanos”. " APROVADO. SUBSCRITO PELA
DEPUTADA LAURA CARNEIRO. Item 12, REQUERIMENTO Nº 98/2024 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública
com o objetivo de discutir o tema: Regulamentar o instituto da
remoção de servidoras em situação de violência doméstica e familiar.
" APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA REGINETE BISPO. Item 13,
REQUERIMENTO Nº 99/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer
o envio de convite para o comparecimento da Ministra dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo". APROVADO COM ALTERAÇÃO.
ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CAFÉ COM A MINISTRA. SUBSCRITO PELAS
DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E REGINETE BISPO. Item 14, REQUERIMENTO
Nº 100/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater o tema “Exercícios da maternidade,
políticas de cuidado e alternativas à privação de liberdade”".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA REGINETE BISPO. Item 15,
REQUERIMENTO Nº 101/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer
a aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Federal, Carol
Dartora, vítima de violência racial, misógina e política". APROVADO.
Dando continuidade ao acordo, a Presidente informou que seriam
apreciados os
itens 18, 24, 26, 28, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 41.
Item
18 – PROJETO DE LEI Nº 5.133/2023 - do Senado Federal - Leila
Barros - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Depressão Pós-Parto." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pela relatora. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.112/2023 - do Sr. Duda Ramos -
que "acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em
situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada
PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o
parecer da relatora, pela Deputada Silvye Alves. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 26 - PROJETO DE
LEI Nº 168/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "assegura às
mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol
em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional".
RELATORA: Deputada JACK ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta por solicitação da relatora, em 12/06/2024. Lido o
parecer pela relatora. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 28 - PROJETO DE LEI Nº 982/2023 - do Sr. Delegado
Palumbo - que "altera o artigo 581 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para inserir o inciso
XXVI que permitirá interpor recurso em face de decisão que indeferir
medida protetiva de urgência, e altera o artigo 19 da Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para inserir a previsão
de recurso em face de decisão que indeferir medida protetiva de
urgência". (Apensado: PL 3705/2023) RELATORA: Deputada JULIANA
CARDOSO. PARECER: pela aprovação do PL 982/2023 e do PL 3705/2023,
apensado, com Substitutivo. A Presidente consultou a relatora se
concordava em dispensar a leitura do parecer. Consultou o Plenário
também, havendo consenso, foi dispensada a leitura do parecer.
Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.343/2020 - dos Srs. Eduardo da
Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência
no rol exemplificativo do art. 2º". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente concedeu a palavra à
Relatora, Deputada Laura Carneiro que informou do que se tratava o
projeto e pediu a dispensa da leitura do parecer. A Presidente
consultou o Plenário, havendo consenso, foi dispensada a leitura do
parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 - da Sra. Jandira
Feghali - que "acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº
5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias
consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves
associados ao fluxo menstrual". (Apensados: PL 2978/2022, PL
1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024) RELATORA: Deputada JULIANA
CARDOSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 1249/2022 e dos
PLs 2978/2022,1719/2023, 5048/2023 e 1094/2024, apensados, com
Substitutivo. A Presidente perguntou à Relatora se concordava em
dispensar a leitura do parecer, já que o parecer estava disponível
no sistema. A Deputada Juliana Cardoso concordou, e foi dispensada a
leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 36 - PROJETO DE
LEI Nº 5.217/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "altera o art.
147-B do Código Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela rejeição. A Presidente consultou a relatora se
concordava em dispensar a leitura do parecer. A Deputada Silvye
Alves concordou e foi dispensada a leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.113/2023 - do Sr. Duda Ramos -
que "cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no
Combate da Violência Contra a Mulher". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada
Laura Carneiro solicitou a dispensa da leitura do parecer.
Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
Item 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/2024 - da Sra. Erika Hilton
- que "altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor
sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos
extremos, calamidade pública e deslocamento climático como
beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
aprovação. A Presidente concedeu a palavra à Deputada Laura Carneiro
para fazer a leitura do parecer no lugar Deputada Maria Arraes,
relatora. A Deputada Laura Carneiro explicou a importância da
aprovação do projeto, parabenizou a Deputada Maria Arraes e a autora
e pediu a dispensa da leitura do parecer. Havendo consenso, foi
dispensada a leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A Presidente aproveitou para enfatizar a importância do projeto.
Item 41 - PROJETO DE LEI Nº 322/2024 - da Sra. Talíria
Petrone - que "dispõe sobre a garantia da participação de mães,
mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza
realizados em território nacional." RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação. A Presidente concedeu a palavra à Deputada
Silvye Alves, que dispensou a leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A Presidente ressaltou a sequência de projetos importantes aprovados
na Comissão. Em seguida, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro
sugeriu à Presidente que, assim como é feito na Comissão de Finanças
e Tributação, fosse adotado o procedimento de selecionar os projetos
de consenso para que sejam deliberados em bloco, com o objetivo de
dar mais eficiência aos trabalhos da Comissão. A Presidente
agradeceu pela sugestão e comunicou que pretendia fazer duas
reuniões, uma com os projetos consensuais e outra com os projetos
que necessitam ser trabalhados para serem transformados em projetos
consensuais. Item 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.360/2021 - do Sr.
Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o
Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias".
(Apensados: PL 403/2023 (Apensado: PL 2437/2023) e PL 6010/2023)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4360/2021 e dos PLs nºs 403/2023, 2437/2023 e 6010/2023,
apensados, com Substitutivo. Antes de conceder a palavra à relatora,
a Presidente explicou que foi feito um acordo para dispensar a
leitura dos relatórios, em razão da preocupação do início da Ordem
do Dia do Plenário. A Deputada Socorro Nery solicitou a dispensa da
leitura do parecer à medida que o Projeto foi indicado como
consenso. Foi dispensada a leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
A Presidente parabenizou o relatório do projeto pela importância da
matéria. Em seguida, a Presidente informou que ainda constava o Item
31, contemplado pelo acordo, PROJETO DE LEI Nº 5.893/2023,
e consultou o Plenário se poderia aguardar a Relatora que estava
à caminho do plenário. Havendo consenso, e enquanto aguardavam a
relatora, concedeu a palavra à Deputada Talíria Petrone, que
registrou a importância do julgamento do crime cometido contra a
vereadora Marielle Franco, que aconteceria nessa semana. Ato
contínuo, passou-se ao Item 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.893/2023,
- do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a garantia de conforto e
segurança para mulheres em viagens interestaduais e
intermunicipais". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação. A Presidente antes de conceder a palavra à relatora,
esclareceu à Relatora que foi feito um acordo para a dispensa da
leitura dos projetos consensuais. A Deputada Rogéria Santos
agradeceu a Presidente pela explicação e concordou com a dispensa da
leitura. Foi dispensada a leitura do parecer. Não
havendo quem quisesse discutir, colocou a matéria em votação. Em votação, o parecer foi
aprovado.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões:
reunião deliberativa ordinária, no dia 13 de novembro, às 13 horas e
30 minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente; reunião de
Audiência Pública, no mesmo dia, às 15 horas e 30 minutos para
debater sobre os possíveis avanços legislativos dentro da Convenção
de Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional
de menores à luz do Projeto de Lei nº 565/2022.
A Presidente também comunicou que convocaria a reunião com as
lideranças para pactuar uma segunda reunião a ser divulgada
oportunamente. Agradeceu a presença de todas e encerrou
os trabalhos às quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para
constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada
Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta
reunião. |
