A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.671/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

                      Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                    Ney Lopes - Presidente, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Almeida de Jesus, André Benassi, Anivaldo Vale, Átila Lira, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Fernando Coruja, Geovan Freitas, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, Jairo Carneiro, José Antonio Almeida, José Genoíno, José Roberto Batochio, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Mário Assad Júnior, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odílio Balbinotti, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Wagner Salustiano, Waldir Pires, Wanderley Martins, Wilson Santos e Zulaiê Cobra.

                Sala da Comissão, em 17 de abril de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente