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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE
2024. Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de outubro de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel Almeida e
Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Any Ortiz, Augusto
Coutinho, Denise Pessôa, Eliza Virgínia, Florentino Neto, Julio Cesar
Ribeiro e Tadeu Oliveira - Titulares; Antônia Lúcia, Bia Kicis, Gilson
Daniel, Keniston Braga, Nilto Tatto, Silvia Cristina e Vitor Lippi -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Monteiro, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Félix Mendonça Júnior,
Glaustin da Fokus, Luiz Carlos Motta e Saulo Pedroso. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Dep. Danilo Forte, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 14 de agosto. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e as
designações de relatoria, realizadas nos dias 27 de agosto e 09 de
outubro, haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a
leitura. A seguir, de acordo com o art. 164, I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade, por perda
de oportunidade, do Projeto de Lei 1.076/2020 e seus apensados, PL
1091/2020; PL 2073/2020; PL 1143/2020; PL 1382/2020; PL 1323/2020; PL
1370/2020; PL 1958/2020; PL 2431/2020; PL 2476/2020; e PL 3099/2020,
conforme solicitação do Deputado Vitor Lippi, relator da matéria na
Comissão. O Presidente informou que essas proposições tinham por objetivo
possibilitar a preservação dos empregos e favorecer a recuperação
econômico-financeira das pequenas empresas durante a calamidade pública
relacionada à Covid-19. Por fim, o Presidente esclareceu também que as
propostas estavam amparadas pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março
de 2020, que perdeu a vigência, e pela Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto
de 2019, a qual também já havia perdido a vigência. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a importância do
aperfeiçoamento da legislação vigente e criação de um Marco Legal da
Criação de Pássaros no Brasil considerando a sua relevância para a
economia do país". A Dep. Bia Kicis (PL/DF) e o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
discutiram a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento. 2 -
REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 47/2024) -
que "requer o aditamento do Requerimento nº 47/2024 – CDE para realização
de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre: A
estabilidade Econômica e a Segurança da Governabilidade no
Semipresidencialismo." O Dep.
Danilo Forte (UNIÃO-CE) discutiu a matéria. Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2024
- do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento do Requerimento nº
22/2024 – Requer Audiência Pública para debater o tema da recuperação
energética de resíduos, no âmbito de tecnologias energéticas
sustentáveis". Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2024
- do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento do Requerimento nº
22/2024 – Requer Audiência Pública para debater o tema da recuperação
energética de resíduos, no âmbito de tecnologias energéticas sustentáveis.
" Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. Neste
momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Dep. Vitor Lippi
(PSDB-SP). 5
-
REQUERIMENTO Nº 57/2024 - da Sra. Bia Kicis - que "requer Audiência
Pública para debater os impactos econômicos em decorrência da
transferência do controle da “Amazonas Energia”". A Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento.
6 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - da
Sra. Any Ortiz - (PL 2768/2022) - que "requer a realização de audiência
pública para debater sobre o estudo publicado pela Associação
Latino-Americana de Internet - ALAI relativo ao PL 2768 de 2022 sob minha
relatoria". A Dep. Bia Kicis
(PL/DF) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 59/2024
- da Sra. Any Ortiz - (PL 2928/2019) - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre "Pacto dos Plásticos, para uma
Economia Circular" no âmbito desta CDE". O Dep. Florentino Neto (PT/PI) subscreveu o
Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com
inclusão, como convidada, da Organização não governamental Oceana
Brasil. 8 -
REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Florentino Neto - (PL 2395/2022) -
que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão
para discutir o PL 2.395 de 2022". Submetido à votação, foi aprovado o
Requerimento, com inclusão, como convidada, da Associação dos Empregados
da NUCLEP. Com a anuência do Plenário, a pedido do Dep. Julio Cesar
Ribeiro, passou-se à apreciação do item 20 da pauta. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 2.841/2022 - do Sr. Gilberto Abramo - que "cria a Zona Franca
do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece". Relator: Deputado
Julio Cesar Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Dep.
Florentino Neto (PT/PI). Com a anuência do Plenário, a pedido do Dep.
Augusto Coutinho, passou-se à apreciação do item 21 da pauta. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o
art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as
importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por
encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de
comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e
Tributação, com substitutivo. Foi concedida vista à Dep. Bia Kicis
(PL/DF). B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.966/2023 - dos Srs. Gilson Marques e Adriana Ventura - que "prorroga
os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos
concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados
por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. "
Explicação da ementa: Altera a Lei nº 14.060 de 2020. Relatora: Deputada
Bia Kicis. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Dep. Florentino Neto (PT/PI) apresentou
Requerimento de Retirada de Pauta. Em seguida, o Dep. Florentino Neto
(PT/PI) e a Dep. Bia Kicis (PL/DF) encaminharam a votação do Requerimento
de Retirada de Pauta. Em razão do resultado proclamado pela Mesa “aprovado
o Requerimento de Retirada de pauta”, em votação simbólica, foi
solicitada, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), Vice-Líder do PL, a
verificação da votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Em votação
pelo processo nominal, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta,
por 6 votos contrários e 5 votos a favor. A seguir, a relatora, Dep. Bia
Kicis (PL/DF), proferiu a leitura do parecer. Por fim, foi concedida vista
à Dep. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10 - PROJETO DE
LEI Nº 5.442/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Luiz Flávio Gomes -
que "regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras
disposições". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.033/2021 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a importação de
cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que
realizem testes em animais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.603/2023
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 11.578,
de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo
nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas
a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de
processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de
capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC". Relator: Deputado
Saulo Pedroso. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.191/2013 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a
produção de cerveja artesanal". Relator: Deputado Saulo Pedroso. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº
6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide - que
"estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades
desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício
dessa atividade, e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto
Medeiros. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.872/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a certificação
de segurança de baterias utilizadas em bicicletas, patins e hoverboards
com a finalidade de propulsão elétrica". Relator: Deputado Alceu Moreira.
Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.395/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "dispõe sobre a Nuclebrás
Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação
em sociedade de economia mista". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da
Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo
único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023) Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL
3.181/2023, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.253/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a legislação
tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas
por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram
adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS". Relatora: Deputada Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência da relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do
Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de
decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL
1792/2020 e PL 1575/2023) Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela
rejeição deste, dos PL's 1.792/2020 e 1.575/2023, apensados, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP),
convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária destinada a debater
"as perspectivas de construção e efetivação do Plano "Nova Indústria" do
Governo Federal", a realizar-se às dezesseis horas, em plenário a ser
confirmado, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um
minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. Proposições Designadas na Comissão no Período de
27/08/2024 a 09/10/2024
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