Às nove horas e quarenta minutos do dia dezessete de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Ibrahim Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Augusto Farias, Edmar Moreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Zulaiê Cobra, José Genoíno, Nelson Pellegrino, Nelson Trad e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Mário Assad Júnior, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Jairo Carneiro, Luis Barbosa, Cleonâncio Fonseca, Wagner Salustiano, Anivaldo Vale, Átila Lira, Odílio Balbinotti, Wilson Santos, Almeida de Jesus, Gilmar Machado e Waldir Pires - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Cezar Schirmer, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Gerson Peres, Jaime Martins, José Dirceu, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Paes Landim, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião Ordinária, realizada no dia dezesseis de abril de dois mil e dois. O Deputado Anivaldo Vale requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Anivaldo Vale e Paulo Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação do itens doze e cinqüenta e cinco, respectivamente, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.300/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Cultura de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Pedro Gomes - ACOPE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.436/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Breves, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriximiná, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Feijó, Estado do Acre." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 425/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santarém, Estado do Pará" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.579/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Almeirim, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Pelágio - Rádio Xavantes de Ipameri para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.586/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1194/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1048/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Oriximiná, R.C.O., a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oriximiná, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - do Senado Federal - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/00 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - CONSULTA Nº 8/02 - do Sr. Anivaldo Vale - "sobre a elaboração de Estudos e Impactos Ambientais em terras indígenas" RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: conclui pela desnecessária autorização congressual para a realização dos aludidos estudos ambientais e, em face do interesse público na consecução do empreendimento, entendendo inexistir impedimento para a continuidade dos trabalhos. O Deputado Geovan Freitas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Tendo em vista o Princípio da Publicidade dos atos públicos, o Senhor Presidente cientificou o Plenário de que iniciou a reunião sem quórum, pois tomou conhecimento de que os cinco Deputados necessários para perfazer o número regimental já se encontravam na Casa em direção ao Plenário da Comissão. Esclareceu que sua decisão visou a celeridade, repelindo a rigidez regimental em nome da boa imagem do Poder Legislativo, que não deve ser apresentado à opinião pública como procrastinador do cumprimento de seus deveres. O Senhor Presidente facultou ainda ao Plenário a argüição de nulidade das deliberações da reunião, pondo em discussão a legitimidade das decisões. Os Deputados Wilson Santos e Inaldo Leitão parabenizaram o Presidente pelo dinamismo e compromisso em votar as matérias constantes da pauta. Em seguida, requereram preferência para apreciação dos Projetos de Lei n.º 2.158/99 e n.º 3.338/00, respectivamente. O Deputado Osmar Serraglio requereu preferência para apreciação dos Projetos de Lei n.º 2.955/00 e 3.926/00. O Senhor Presidente esclareceu que as matérias objeto dos pedidos de preferência seriam apreciadas na reunião seguinte, em virtude da determinação do Presidente da Câmara dos Deputados em iniciar sessão plenária às dez horas. O Deputado Nelson Pellegrino manifestou satisfação por ter este Órgão Técnico recebido e aprovado seu parecer no Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.661/02, que aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000, e discorreu acerca do avanço perpetrado pela decisão da Comissão. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. Esclareceu a Presidência que na quinta-feira não haveria reunião neste Órgão Técnico em virtude da convocação pelo Presidente da Câmara dos Deputados para sessão matutina naquela data. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.