COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 15ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2001

Às 10 horas e 26 minutos do dia 13 de junho de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen, José Pimentel e José Carlos Fonseca Jr. Foi registrada a presença dos seguintes Deputados: Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Silvio Torres, Yeda Crusius, Deusdeth Pantoja, Jorge Khoury, João Eduardo Dado, Pedro Novais, Carlito Merss, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Fetter Júnior, João Mendes, Pedro Eugênio, Eujácio Simões e Roberto Argenta (Titulares); Adolfo Marinho, Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Marcos Cintra, João Henrique, Eni Voltolini e Gonzaga Patriota (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, Sebastião Madeira, Chico Sardelli, João Carlos Bacelar, Luiz Dantas, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Michel Temer, Milton Monti, João Coser, Enivaldo Ribeiro e Miro Teixeira. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 14ª reunião. Justificou ausência, em virtude de missão oficial, autorizada pelo Presidente da Casa, o Deputado Magno Malta. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações nºs 27 e 28, efetuadas em 07 e 12/06/01, respectivamente. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC Nº 749/95) - que "aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC Nº 828/99) - que "aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC nº 377/97). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PDC nº 377/97, apensado. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva e outros - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.737-A/97 - do Senado Federal (PLS nº 93/97) - que "institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação das emendas nºs 01 e 03 adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 02 adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural e da de nº 01 apresentada naquela Comissão. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal (PLS nº 175/00) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 3.236/00). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, e dos PLs nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos apensados e da emenda, com substitutivo. Adiada a discussão. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL nº 4.489/98). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.489/98, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação dos Projetos, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda. Em virtude da ausência do relator, a votação foi adiada. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.612-A/94 - do Sr. Rubem Medina - que "define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Adiada a discussão. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal." (Apensados: PL’s nºs 1.094/99, 2.129/99, 2.149/96, 205/99, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96 e 2.674/96). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria do Projeto, e dos PL's nºs 2.149/96, 2.172/96, 2.342/96, 2.405/96, 2.495/96, 2.505/96, 2.512/96, 2.522/96, 2.541/96, 2.674/96, 205/99, 1.094/99, 2.129/99, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos apensados. Adiada a discussão. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.167-A/97 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação do Projeto, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos adotados pela Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão. Adiada a discussão. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.712-A/97 - do Sr. Júlio Redecker - que "reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Fetter Júnior. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.392-A/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.450/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, assim como da emenda nº 02 apresentada a este e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão e da de nº 01 apresentada ao Substitutivo. Adiada a discussão. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Adiada a discussão. 18) PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. Adiada a discussão. 19) PROJETO DE LEI Nº 236-A/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993." RELATOR: Deputado JUQUINHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentaria. Adiada a discussão. 20) PROJETO DE LEI Nº 334-B/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dá nova redação ao inciso I do art. 5º e acrescenta § 3º ao art. 16 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 21) PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes." RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 22) PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Júnior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos da venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL’s nºs 1.689/99 e 2.131/99). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL’s nºs 1.689/99, e 2.131/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Adiada a discussão. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.614-A/99 - do Sr. Wagner Salustiano - que "dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado." RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado José Pimentel. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Adiada a discussão. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.897/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais." (Apensados: PL's nºs 896/99, 1.254/99, 2.407/00, 2.768/00 e 4.096/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 896/99, 1.254/99, 2.407/00, 2.768/00 e 4.096/01, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.500/00 - do Sr. Vivaldo Barbosa - que "destina recursos das loterias ao FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: 29) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Adiada a discussão. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.806-A/00 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "estende o Programa Nacional de Alimentação Escolar para os dias não letivos." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 31) PROJETO DE LEI Nº 3.081-A/00 - do Sr. Paulo Mourão - que "dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Adiada a discussão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 04 minutos, antes convocando para a reunião de audiência pública com a participação do Senhor Amazonino Mendes, Governador do Estado do Amazonas, a realizar-se no dia 19 do corrente, às 9 horas. E para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x .