A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.430/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

                  Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Rodrigues, Luciano Bivar, Oliveira Filho, Bispo Wanderval, Mário Assad Júnior, Lincoln Portela, Aldo Arantes, José Antonio Almeida, Gonzaga Patriota, Djalma Paes, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Luis Barbosa, Jairo Carneiro, Coriolano Sales, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Ibrahim Abi-Ackel, Luisinho, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Ricardo Rique, Asdrubal Bentes, Almeida de Jesus, Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Orlando Fantazzini, Waldir Pires, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Nelson Trad.

                Sala da Comissão, em 16 de abril de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente