A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o PL nº 3.191/2000 e os PL´s n°s 3.861/2000 e  7.378/2002, apensados; nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Julio Lopes - Vice-Presidentes, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário, Wladimir Costa, Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann.

Sala da Comissão, em 23 de fevereiro de 2005.

Deputado PAULO LIMA
Presidente