|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.
|
Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e nove de outubro de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Jorge Goetten e
Augusto Coutinho - Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, José
Rocha, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro, Tadeu Oliveira e Vitor
Lippi - Titulares; André Figueiredo, Augusto Puppio, Daniel Agrobom,
Delegado Ramagem, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Marcel van Hattem -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ivoneide Caetano e Newton
Bonin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente,
Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 28ª reunião, realizada no dia 8 de outubro. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet.
ORDEM
DO DIA: O
Presidente anunciou os itens que seriam retirados de pauta de ofício e
consultou o Plenário sobre a inclusão dos seguintes convidados à Audiência
Pública convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 45/2024, que
debaterá o “impacto econômico
na comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil”:
representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Sociedade
Brasileira de Pneumologia e Tisiologia – SBPT; e representante da ACT
Promoção da Saúde (ONG). Aprovado. A - Requerimentos: O Presidente consultou o
Plenário se os requerimentos poderiam ser votados em bloco. Aprovado.
1
- REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer o
aditamento ao requerimento n°52/2024 para inclusão de convidado na
realização de audiência pública". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
54/2024 - do Sr. Heitor Schuch - (REQ 51/2024) - que "requer
aditamento ao REQ Nº 51/2024 CICS que “Requer a realização de audiência
pública para debater o tema: “Hidrogênio: oportunidades para a indústria
brasileira”“". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do
Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização conjunta de audiência pública
com o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados
sobre alterações legislativas para uma macroeconomia favorável à
reindustrialização brasileira, à transição energética e à
descarbonização". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do
Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de um seminário para discutir
o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) e seu impacto nos
setores da Indústria, Comércio e Serviços nas regiões dos Vales do Rio
Pardo e Taquari, no Rio Grande do Sul, no contexto pós-catástrofe clima
ocorrido". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr.
Julio Lopes - (REQ 51/2024) - que "requer a inclusão de convidada na
Audiência Pública para debater o tema “Hidrogênio: oportunidades para a
indústria brasileira” (Req. 51/2024 CICS)". APROVADO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 125/2023 - do Sr. Jorge Goetten e outros - que "altera
a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de
18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”". RELATOR:
Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
28/08/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator,
em 08/10/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde
na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de
dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a
fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento,
transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
28/08/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/10/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
8 - PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e
outros - que "acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a
sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de
decretação de falência". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 02/07/2024. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do
Relator, em 13/08/2024. Lido o Parecer do Relator, Deputado Helder
Salomão, pelo Deputado Lucas Ramos, em 10/09/2024. Vista ao Deputado Luiz
Fernando Vampiro, em 10/09/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 977/2022 - do Sr.
Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e
informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva
apresentação". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em
28/08/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator,
em 08/10/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 2.485/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que
"altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para
dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas". RELATORA: Deputada
IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação da Relatora, em 28/05/2024, 13/08/2024 e 10/09/2024.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 25/06/2024.
Lido o Parecer pela Deputada Jack Rocha, em 08/10/2024. Vista ao Deputado
Julio Lopes, em 08/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO
DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.130/2023 - do Sr. Pedro
Uczai - que "dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no
setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções
judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em
08/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.
12 - PROJETO DE LEI Nº 874/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que
"altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para
admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e
condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores
que não informarem seus respectivos dados bancários. " RELATOR: Deputado
JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 da CICS,
com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em
08/10/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. Usou da palavra o
Deputado Luiz Fernando Vampiro. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa, cuja pauta
será publicada em momento oportuno, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e onze minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira,
secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
|