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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às onze
horas e cinco minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Bia Kicis, Castro Neto, Cezinha de Madureira, Chico Alencar,
Coronel Assis, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor
Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Jaziel, Duarte Jr., Elcione Barbalho, Eliza Virgínia,
Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Neto Carletto,
Nicoletti, Olival Marques, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos e Waldemar Oliveira -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Átila Lira,
Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Darci de Matos, Delegado
da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela
Simona, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker,
Marcel van Hattem, Márcio Honaiser, Paulo Azi, Pedro Lupion, Rafael Brito,
Rafael Simoes, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney
Leite, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Zé Haroldo
Cathedral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana Paula
Leão, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Eli Borges, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, Célia Xakriabá, Dr. Victor Linhalis, Eduardo
Bismarck, Felipe Carreras, Marcos Soares, Marreca Filho, Mendonça Filho,
Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e nove de outubro de dois
mil e vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Expediente recebido
na data de 29/10/2024: 1 - Ofício n° 55/2023, de autoria da Associação
dos Agentes de Trânsito do Brasil, que solicita a inclusão de pauta do PL
2160/2023 que pretende instituir a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O
projeto está sob a relatoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. B - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 29/10/2024: 2 - À Deputada Caroline De Toni: PL 6.192/2013.
3 - Ao Deputado Neto Carletto:
PL 8.132/2014. O Deputado Patrus Ananias levantou Questão de Ordem com
base no Ato da Mesa nº 69/2010, no que diz respeito à afixação de
cartazes, que teriam caráter ideológico, nas paredes da Comissão. O
Deputado Gilson Marques fez a contradita da Questão de Ordem. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e
Bacelar. A Presidente esclareceu que o Ato da Mesa nº 69/2010 trata
especificamente sobre a “a divulgação de candidaturas, no período
eleitoral, para os cargos da Mesa Diretora”, ademais, pontuou que a
manifestação dos populares seria regra costumeira tolerada na Casa, como
exemplo, citou as Reuniões realizadas no corrente ano em que os Agentes
Comunitários estiveram presentes no Plenário da Comissão. A Presidente
mencionou que se deve preservar a livre expressão do pensamento do Povo,
na Casa do Povo, com a condição de que se faça de maneira respeitosa e
silenciosa, sem comprometer os trabalhos da Comissão, neste sentido,
apontou o Ato da Mesa nº 145/2020, que “dispõe sobre o ingresso, a
permanência e a circulação de pessoas nos edifícios e locais sob
responsabilidade da Câmara dos Deputados”. ORDEM DO DIA: Às onze
horas e dezenove minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Gilson Marques, Aureo Ribeiro,
Coronel Assis, Gilson Daniel, Caroline De Toni, Patrus Ananias, Laura
Carneiro, José Guimarães, Ricardo Ayres, Darci de Matos, Rodolfo Nogueira,
Pedro Aihara, Bia Kicis, José Medeiros, Erika Kokay, Coronel Fernanda,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Helder Salomão, Diego Garcia,
Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz Couto, Toninho Wandscheer, Covatti Filho,
Zucco, Kim Kataguiri e Roberto Duarte solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens trinta e seis, nove, quatro, vinte e sete, doze,
oito, dezesseis, quatorze, dezesseis (repetido), dez, dezessete, dezesseis
(repetido), dezessete (repetido), dois, vinte e dois, dois (repetido),
trinta e quatro, cinco, quatorze (repetido), nove (repetido), três, trinta
e três, nove (repetido), nove (repetido), onze, vinte e um e vinte e oito,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O
Deputado Bacelar pediu verificação de votação. Às onze horas e vinte
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e seis
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PSOL-Rede, Governo e Republicanos e, contrariamente, PL, União, PP, Novo,
Minoria e Maioria. A Federação PT-PCdoB-PV comunicou obstrução. Foi
rejeitado o Requerimento de inversão de pauta, com o seguinte resultado: 9
votos sim, 25 votos não; no total de 34 votos válidos e 6 obstruções. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Bacelar, Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. Usaram da palavra,
pela ordem, as Deputadas Laura Carneiro e Julia Zanatta. 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da
Sra. Julia Zanatta - que "solicita sejam convidados os Senhores Dr.
Vladimir Passos de Freitas, professor da PUC do Paraná; Dr. Ives Gandra
Martins, Advogado e Jurista; Dr. André Marsiglia, advogado e professor;
Dra. Claudia R. de Morais Piovezan, Promotora de Justiça do Paraná; Dr.
Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF; Dr. Sebastião Coelho,
desembargador aposentado do TJDFT para audiência pública com intuito de
debater as implicações das decisões tomadas no âmbito do inquérito nº
4.781 de 2019". A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Bacelar e, contrariamente, a Deputada Julia
Zanatta. Às onze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Maioria
e, contrariamente, PL, PP, Novo e Minoria. O Deputado Bacelar levantou
Questão de Ordem com base no art. 256, caput e § 1º, do Regimento Interno,
segundo o qual aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão
selecionaria participantes defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, de forma que se possibilitasse a audiência das diversas
correntes de opinião. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta,
com o seguinte resultado: 14 votos sim, 26 votos não; no total de 40 votos
válidos. A Presidente propôs acordo para que fossem apresentados os nomes
de outros convidados, no limite de três, até sexta-feira, dia primeiro de
novembro de dois mil e vinte e quatro e que a votação do Requerimento
fosse feita de forma simbólica. Houve acordo. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento. 2 -
REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. José Medeiros - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível
por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados". A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. A Presidente concedeu,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado
José Medeiros. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. A
Presidente propôs acordo para que fossem apresentados os nomes de outros
convidados e que a votação do Requerimento fosse feita de forma simbólica.
Não houve acordo. Às doze horas e nove minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às doze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV e,
contrariamente, PL, União, PP, PSD, Minoria e Oposição. O Governo liberou
sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 9 votos sim, 31 votos não; no total de 40 votos
válidos, com voto favorável, pela retirada de pauta, do Deputado Alencar
Santana. Encaminharam
a votação do Requerimento, favoravelmente, o Deputado José Medeiros e,
contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento, com voto contrário dos Deputados Erika Kokay,
Patrus Ananias, Bacelar e Helder Salomão. Os Deputados José Medeiros e
Laura Carneiro propuseram, respectivamente, o nome dos seguintes
convidados: Amílcar
Brunazo Filho e Giuseppe Gianninno. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do
Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que
preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades
dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo
por policiais Civil, Penal e Militar". O Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj enunciou o acordo feito com o Governo, segundo o qual a
convocação seria convertida em convite; o Ministro da Justiça
e Segurança Pública teria se comprometido a apresentar minuta de
regulamentação em até quinze dias e realizar reunião com a Oposição em
meados de novembro. Sendo cumprindo o acordado, não haveria necessidade de
realização de Audiência Pública. Foram retirados, por acordo, os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal de retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento, com conversão da convocação em
convite. 4 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2019 - do Sr.
Lucas Redecker - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar
sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual
Penal". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, o Deputado Coronel Assis. Às doze horas e trinta e um
minutos, assumiu a Presidência o Deputado Roberto Duarte. Às doze horas e
trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Maioria e Governo e,
contrariamente, PL, União, PP, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim,
27 votos não; no total de 45 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e
Sâmia Bomfim, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Lido o
Parecer pelo Relator. Os Deputados Laura
Carneiro, Delegada Katarina, Helder Salomão, Erika Kokay, Bacelar e Patrus
Ananias
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente
em exercício. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bacelar e Laura
Carneiro. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr.
Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de
regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade
por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta
de material biológico para obtenção do perfil genético do preso".
(Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL 4532/2020 (Apensados: PL 1970/2022,
PL 1496/2021 e PL 2178/2024))) RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus
apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021. O
Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, prejudicados pela
ausência dos Autores. Lido o novo Parecer pelo Relator. Às doze horas e
cinquenta e oito minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Caroline De
Toni. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar
e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá eTúlio Gadêlha, prejudicados pela
ausência dos Autores. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão,
Bacelar e Erika Kokay. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Capitão Alberto Neto, Chico Alencar, José Medeiros, Daniel José,
Gilson Marques, Patrus Ananias, Kim Kataguiri, Welter e Julia Zanatta.
Chamada para discutir a matéria, a Deputada Chris Tonietto abriu mão de
seu tempo. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, ambos de autoria dos Deputados
Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, todos prejudicados pela
ausência dos Autores. Passou-se
à votação. Aprovado o Parecer. Houve acordo contemplando as seguintes
definições: (1) as Relatoras do Projeto de Lei nº 4.379/2020,
Deputada Bia Kicis, e da Proposta
de Emenda à Constituição nº 573/2006, Deputada Erika Kokay, itens sete
e oito da pauta, respectivamente, se comprometeram em fazer ajustes
buscando o consenso, reapresentando os Pareceres que retornarão à pauta na
próxima Reunião da Comissão e serão apreciados prioritariamente,
independente de Requerimento de inversão de pauta; (2) aprovação dos itens
nove, dezesseis e trinta e seis da pauta; (3) leitura seguida de vista dos
itens doze, quatorze, vinte e dois, vinte e oito e trinta e dois da pauta.
6 - PROJETO DE LEI Nº
3.387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144
da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública
(Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de
2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. " (Apensado:
PL 1845/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Emendas n°s 1 e 2
apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1
apresentada nesta CCJC. Retirados os Requerimentos de retirada de pauta e
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus
Ananias. Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar,
Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, pela ausência dos Autores. Lida
a complementação de voto pela Relatora. Retirados
os Requerimentos de adiamento de discussão e votação nominal do adiamento
de discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão,
Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV. Prejudicados o Requerimento de
adiamento de discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder
da Federação PSOL-Rede; e o Requerimento de votação nominal do adiamento
da discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por
ausência dos Autores. Retirados os Requerimentos de adiamento de votação e
votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Patrus
Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV.
Prejudicados o Requerimento de adiamento de votação, de autoria do
Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; e o
Requerimento de votação nominal do adiamento da votação, de autoria dos
Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, por ausência dos Autores.
Retirado o Requerimento de votação nominal do Parecer, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão. Prejudicado o Requerimento de
votação nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio
Gadêlha, por ausência dos Autores. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer com complementação de voto, com voto
contrário dos Deputados Patrus
Ananias, Erika Kokay e Helder Salomão. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 231/2019 - dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes - que "altera o
art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de
recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados:
PEC 25/2022 e PEC 27/2023) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à
Constituição nºs 25/2022 e 27/2023, apensadas. Prejudicados o Requerimento
de adiamento da discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia
Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede; e o Requerimento de votação
nominal do adiamento da discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar,
por ausência dos Autores. Prejudicados o Requerimento de adiamento de
votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá,
Vice-Líderes da Federação Psol-Rede; e o Requerimento de votação nominal
do adiamento da votação, de autoria do Deputado Chico Alencar, por
ausência dos Autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/2013
- do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera o § 2º do art. 16 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor
sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o
menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação". (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL
9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012,
9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados. Prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, pela ausência do Autor. Retirados os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Lido
o Parecer pela Relatora. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 - do Sr.
Sanderson - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que
disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal;
cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as
polícias científicas". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas
ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Retirados
os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia
Bomfim, pela ausência dos Autores. Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado
Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente.
10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 - do Sr.
Aluisio Mendes - que "altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os
§ 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio".
(Apensados: PL 2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL
2833/2024) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023,
4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
Retirados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia
Bomfim, em razão da ausência dos Autores. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 3.674/2023 - do Sr.
Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689,
de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a
abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. "
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva. Prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, pela ausência
dos Autores. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 115/2024 - do Sr.
Dr. Allan Garcês - que "acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº 13.105 de
16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução
na ação de execução fiscal". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/2019
- do Sr. Rogério Correia - que "regulamenta a Terapia Ocupacional e dá
outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Saúde e pela constitucionalidade,
injuridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de
Trabalho de Administração e Serviço Público. Retirados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques. Lido
o Parecer da Relatora, Deputado Erika Kokay, pelo Deputado Patrus Ananias.
O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pela Presidente. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quatorze
horas e quarenta e um minutos, antes a Presidente informou que a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária será convocada oportunamente e lembrou
que foi convocada para amanhã, quinta-feira, dia trinta e um de outubro de
dois mil e vinte e quatro, às dez horas, Audiência Pública para debater a
autorização e o aproveitamento de estudos em cursos livres de teologia. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |