Aos sete dias do mês de março de dois mil e dois, às onze horas, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sob a Presidência do Deputado Ney Lopes, estando presentes os Senhores Membros Titulares, Deputado Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara, Vice-Presidentes, Deputados André Benassi, Bispo Rodrigues, Cézar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antônio Cruz, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antônio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Régis Cavalcante, Renato Vianna, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho e os Senhores Membros Suplentes, Deputados Edir Oliveira, Fernando Coruja, Lincoln Portela, Luiz Antônio Fleury, Maria Lúcia, Mário Assad Júnior, Mauro Benevides e Moreira Ferreira. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Membros Titulares, Deputados Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Edmar Moreira, Edmundo Galdino, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, João Leão, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando ao exame das Atas da Primeira Reunião Ordinária e da Extraordinária, realizadas no dia seis do mês em curso. A requerimento do Deputado Oliveira Filho, foi dispensada a leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas. ORDEM DO DIA: 1) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR Nº 1.110/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educar Brasil de Radiodifusão, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia." Relator: Deputado Coriolano Sales. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a redação final. 2) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.911/1997 – do Sr. Luiz Durão - que "altera o caput do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Foram apensados a este os Projetos de Lei nº 6/1999, 1.669/1999, 4.190/1998, 4.197/1998, 4.536/1998 e 4.792/1998. Relator: Deputado Jaime Martins. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a redação final. 3) PROJETO DE LEI Nº 3473/2000 - do Poder Executivo - (MSC Nº 1.107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Fernando Coruja, Luiz Antônio Fleury e Marcos Rolim requereram vista conjunta da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. O Deputado Luiz Antônio Fleury levantou Questão de Ordem, nos termos do art. 95, do Regimento Interno, acerca da presente proposição, cuja apreciação está sendo feita de forma simultânea pela Comissão Mista de Segurança Pública e por esta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu que a Comissão Mista foi constituída para atuar por prazo determinado e que possui atribuições mais abrangentes que as da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, razão pela qual não vislumbra nenhum conflito de competência. Conforme entendimento do Senhor Presidente esposado na Reunião anterior, cabe a este Órgão Técnico examinar toda a matéria que lhe for submetida, dentro de sua área de competência, nos termos do art. 32, III, do Regimento Interno, e agregar esforços à Comissão Mista no sentido de priorizar os projetos que versem sobre segurança pública. 4) PROJETO DE LEI Nº 4.203/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 209/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 5) PROJETO DE LEI Nº 4.204/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 210/2001) - que "altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.205/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 211/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.206/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 212/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.207/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 213/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.208/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. 10) PROJETO DE LEI 4.209/2001 - do Poder Executivo - (MSC Nº 215/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências." Relator: Deputado Ibrahim Abi-Ackel. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Deputado Bispo Rodrigues requereu vista da matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu,               Rejane Salete Marques, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Ney Lopes, Presidente.