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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nikolas Ferreira - Presidente; Átila Lira e Idilvan Alencar - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Capitão Alden, Carol Dartora, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Diego Garcia, Duda Salabert, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Maurício Carvalho, Moses Rodrigues, Pastor Gil, Pedro Lucas Fernandes, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reimont, Rogério Correia, Sargento Gonçalves, Socorro Neri e Tarcísio Motta - Titulares; Any Ortiz, Carla Zambelli, Chris Tonietto, Delegada Katarina, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Eliza Virgínia, Gilson Daniel, Greyce Elias, Ivan Valente, Iza Arruda, Kim Kataguiri, Luiz Lima, Olival Marques, Otoni de Paula, Pr. Marco Feliciano, Rogéria Santos, Sidney Leite, Soraya Santos, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Waldenor Pereira e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Delegado Éder Mauro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Barbosa, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Ismael, Maria Rosas, Pedro Campos, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Rodrigo Valadares, Sâmia Bomfim, Wilson Santiago e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 42ª Reunião Deliberativa e da 2ª Reunião de Audiência Pública da Subcomissão do Sistema Nacional de Educação (SNE), realizadas em 16 e 29 de outubro, respectivamente, cuja leitura foi dispensada de acordo com o art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a relação completa do expediente se encontrava na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O presidente informou que havia recebido pedidos de inversão de pauta para os itens 3, do Deputado Paulo Bilynskyj, item 14, do Deputado Diego Garcia, item 22, do Deputado Luiz Lima e item 17, da Deputada Rogéria Santos. Colocadas em votação, as inversões de pauta foram aprovadas por votação simbólica. Após a publicação da pauta, foram apresentados os requerimentos de audiência pública. O REQUERIMENTO Nº 221/2024, de autoria do Deputado Moses Rodrigues, e o REQUERIMENTO Nº 222/2024, de autoria do presidente, ambos com objeto idêntico, requeriam, em caráter de urgência, a realização de audiência pública para discussão do tema "O Novo Marco Regulatório para Oferta de Cursos de Graduação da Modalidade EAD", com o objetivo de propor caminhos para aperfeiçoar a regulação da educação à distância no país. Por acordo, decidiu-se incluir os requerimentos mencionados. Assim, os REQUERIMENTOS Nº 221/2024 e 222/2024 foram incluídos na pauta e passaram a constar como itens 24 e 25. Também, por acordo, o presidente retirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2024 (item 12), o Projeto de Lei nº 907/2020 (item 13), o Projeto de Lei nº 114/2015 (item 15), o Projeto de Lei nº 2.864/2023 (item 18) e o Projeto de Lei nº 3.041/2023 (item 21). 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024. " RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 907/2020 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus (COVID-19)". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/04/2024. Vista conjunta aos Deputados Fernando Mineiro e Sâmia Bomfim, em 24/04/2024. Retirado de pauta, por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 114/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista". (Apensados: PL 597/2020 e PL 3388/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 597/2020 e 3.388/2021, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal, em 04/10/2016. Vista à Deputada Alice Portugal, em 23/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Cleber Verde (MDB-MA), em 05/09/2023. Encerrada a Discussão, em 05/09/2023. Retirado de pauta, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo. Em seguida, os requerimentos constantes como itens 1 a 11, 24 e 25, foram aprovados em globo. Desses, houve acordo para transformação dos itens 3, 7 e 11 em convite, com compromisso de comparecimento do Ministério da Educação à comissão no dia 4 de dezembro de 2024. 1 - REQUERIMENTO Nº 206/2024 - da Sra. Eliza Virgínia - que "audiência pública para discutir a educação da pessoa com surdocegueira no Brasil". Aprovado. Subscrito pela deputada Franciane Bayer e pelo deputado Professor Alcides. 2 - REQUERIMENTO Nº 207/2024 - da Sra. Carol Dartora e outros - que "requer a realização de Seminário Nacional, em novembro deste ano, com o tema: Orfandade e Direitos "do invibilizado para a proteção integral das Crianças e Adolescentes e suas Famílias"". Aprovado. Subscrito pelos deputados Professor Alcides e Reimont. 3 - REQUERIMENTO Nº 208/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de que preste esclarecimentos acerca de apresentação erótica ocorridas dentro de sala de aula na Universidade Federal do Maranhão". Aprovado, com transformação em convite. Subscrito pelas deputadas Franciane Bayer, Soraya Santos e Chris Tonietto e pelo deputado Professor Alcides. 4 - REQUERIMENTO Nº 210/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro da Educação esclarecimentos sobre os atos indecorosos ocorridos na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), durante o 1º Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política". Aprovado. Subscrito pelas deputadas Franciane Bayer, Soraya Santos, Eliza Virgínia e Chris Tonietto e pelo deputado Professor Alcides. 5 - REQUERIMENTO Nº 211/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer o encaminhamento de sugestão à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito referente a apuração de eventuais crimes ocorridos na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), durante palestra oferecida pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política – GAEP". Aprovado. Subscrito pelas deputadas Soraya Santos, Eliza Virgínia e Chris Tonietto e pelo deputado Professor Alcides. 6 - REQUERIMENTO Nº 212/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita seja realizado convite ao Reitor da Universidade Federal do Maranhão, senhor Fernando Carvalho Silva, para que preste esclarecimentos sobre os atos obscenos ocorridos na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), durante o 1º Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política". Aprovado. Subscrito pela deputada Franciane Bayer, Soraya Santos, Eliza Virgínia e Chris Tonietto e pelo deputado Professor Alcides. 7 - REQUERIMENTO Nº 213/2024 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos a respeito da notícia que o governo federal pagou, neste ano, R$ 3 bilhões para estudantes do ensino médio, sem autorização do Congresso Nacional". Aprovado, com transformação em convite. Subscrito pelas deputadas Franciane Bayer e Soraya Santos e pelo deputado Professor Alcides. 8 - REQUERIMENTO Nº 214/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Camilo Sobreira de Santana para apresentação do planejamento da pasta para 2025, bem como assuntos diversos". Aprovado. Subscrito pela deputada Franciane Bayer. 9 - REQUERIMENTO Nº 216/2024 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Repúdio ao posicionamento contrário da União às Escolas Cívico-Militares em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal". Aprovado. Subscrito pelas deputadas Franciane Bayer e Eliza Virgínia e pelo deputado Professor Alcides. 10 - REQUERIMENTO Nº 217/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "sugere ao Ministro da Educação que não homologue e solicite reexame da Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024, por incorrer em vício de motivação, de constitucionalidade e de legalidade e por ser contrária ao interesse público". Aprovado. Subscrito pelo deputado Professor Alcides. 11 - REQUERIMENTO Nº 218/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, para prestar informações sobre a Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024". Aprovado, com transformação em convite. Subscrito pelo deputado Professor Alcides. 24 - REQUERIMENTO Nº 221/2024 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer em CARÁTER DE URGÊNCIA, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: O Novo Marco Regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade EAD com o objetivo de propor caminhos para aperfeiçoar a regulação da educação a distância no país". Aprovado. 25 - REQUERIMENTO Nº 222/2024 - do Sr. Átila Lira - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, para debater O Novo Marco Regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade EAD com o objetivo de propor caminhos para aperfeiçoar a regulação da educação à distância no país". Aprovado. Na sequência, o Presidente passou à deliberação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 104/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". O relator, deputado Diego Garcia, teve seu parecer previamente lido e já havia sido concedida vista. O projeto já se encontrava em fase de discussão, com a discussão previamente realizada. Antes da votação, o presidente concedeu a palavra ao relator, que solicitou a oportunidade de registrar uma observação. O relator declarou que, atendendo a um pedido do Ministério da Educação (MEC), havia efetuado uma mudança de nomenclatura no texto, esclarecendo que tal alteração não implicava em mudanças de mérito, mas apenas em ajustes terminológicos. Em seguida, procedeu-se à leitura da complementação de voto. Em votação, o parecer foi aprovado. Se pronunciaram a Deputada Lídice da Mata, a Deputada Eliza Virgínia, o Deputado Pedro Uczai, a Deputada Dandara, o Deputado Reimont. Em seguida, foi apreciado o item 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.943/2023 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. O Relator leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi apresentado em seguida o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.005/2019 - do Sr. Bosco Saraiva - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências". (Apensado: PL 3019/2021) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. A Relatora leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Diego Garcia. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi apresentado em seguida o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 451/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi apresentado em seguida o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/2023 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 5135/2023 (Apensado: PL 2305/2024)) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. O Relator leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi apresentado em seguida o item 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015. RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. O Relator leu o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Foi apresentado em seguida o item 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor educador". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. O Deputado Reimont iniciou a discussão solicitando vistas do projeto. O pedido de vistas foi, então, concedido pelo presidente. O presidente informou que os itens da pauta haviam sido encerrados. Lembrou que a votação para o Prêmio Darcy Ribeiro estava se encerrando ao meio-dia e recomendou que os parlamentares que ainda não haviam votado acessassem o link para participar. Em seguida, concedeu a palavra à deputada Carol Dartora, pela liderança do PT. Foi concedida também, pela liderança, palavra ao deputado Otoni de Paula. Se pronunciaram também o deputado Reimont, o deputado Tadeu Veneri e a deputada Luciene Cavalcante. Após a fala, foi concluída a votação dos três agraciados do Prêmio Darcy Ribeiro, sendo, em seguida, anunciado o resultado. Em primeiro lugar, com 30 votos, Luciana Brites e sua instituição. Em segundo lugar, com 23 votos, Heley de Abreu Silva Batista, agraciada in memoriam, empatada com o terceiro lugar, que foi concedido ao governador do estado do Piauí, Rafael Fonteles, também com 23 votos. O presidente parabenizou os três agraciados do Prêmio Darcy Ribeiro, destacando a homenagem como justa e significativa. Ressaltou que todos os agraciados, sejam instituições ou indivíduos, possuem uma história de contribuição para a educação pública no Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nikolas Ferreira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |