Às dez horas e sete minutos do dia onze de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Robson Tuma, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh e Nelson Trad - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Mário Assad Júnior, Wanderley Martins, Jairo Carneiro, Luis Barbosa, Mauro Benevides, Átila Lira, Wilson Santos, Luiz Piauhylino, Anivaldo Vale, Waldir Pires, Orlando Fantazzini, Gilmar Machado e Edir Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Geraldo Magela, Jaime Martins, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Roland Lavigne, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião, realizada no dia dez de abril de dois mil e dois. O Deputado Nelson Trad requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n.º 188/2002, da Liderança do PTB. Assunto: justifica a ausência do Deputado Murilo Domingos à reunião de dois de abril do corrente, em virtude de participação em reunião na sede do PTB Nacional, com representantes de Associações de Classe. 2 – Ofício n.º 182/2002, da Liderança do PTB. Assunto: justifica a ausência do Deputado Murilo Domingos à reunião de quatro de abril do corrente, em virtude de participação em reunião político-partidária na capital do Estado do Mato Grosso. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Exército Brasileiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 226/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.106/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Indiara-Goiás (Rádio Educativa FM), a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Indiara, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 413/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Posse, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 242/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.193/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Foz-Lago Comunicadora Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.214/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Parque Amazônia, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 684/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria - ACCCSM/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.256/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Anahy, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Anahy, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ecológica de Planalto a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 911/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canápolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.480/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Fortal de Comunicações Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cedro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pontal do Sudoeste Goiano FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acreúna, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada NAIR XAVIER LOBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Salesiana Padre Cícero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juazeiro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1125/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Geovan Freitas requereu inversão de pauta para apreciação do item dez, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 506/02 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Geovan Freitas procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Trad requereu inversão de pauta para apreciação do item nove, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 504/02 - do Sr. Juquinha - que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Nelson Trad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GEOVAN FREITAS, FERNANDO CORUJA, NELSON TRAD E BISPO RODRIGUES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GEOVAN FREITAS. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 315/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 04/04/2002. O DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI APRESENTOU REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR 2 SESSÕES, QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO DA COMISSÃO. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1084/2001) - que "aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000." RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Orlando Fantazzini procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, ORLANDO FANTAZZINI E ALDO ARANTES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Aldo Arantes e Régis Cavalcante manifestaram intenção de elaborar voto em separado. O Senhor Presidente orientou os Deputados a fazê-lo no menor prazo possível, tendo em vista tratar-se de matéria em regime de urgência. Os Deputados comprometeram-se, então, a apresentá-lo na mesma data. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu __________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.