A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 722/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Arlindo Chinaglia, Ary Kara, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iriny Lopes, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Mauro Benevides e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 17 de março de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente