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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 38ª REUNIÃO, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Henderson Pinto, João Daniel, Lázaro Botelho, Marcel van Hattem e Pezenti, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: O painel de presença da reunião anterior foi aproveitado, com a anuência do Colegiado. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 37ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento nº 290/2024, de autoria do Deputado Gilvan da Federal, conforme o art. 4º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. O Deputado Pastor Henrique Vieira levantou questão de ordem com base nos artigos 24, 57 e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Presidente abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento nº 290/2024 e passou a palavra aos Deputados Gilvan da Federal, Sargento Gonçalves, Sanderson e Coronel Meira. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pela Liderança do Governo. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta, totalizando 24 votos, sendo 22 favoráveis e 2 votos contrários. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do Requerimento nº 290/2024, do Sr. Gilvan da Federal, que "Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre abertura de inquérito policial pela Polícia Federal em desfavor do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Novo–RS) por ter criticado a atuação do Delegado Federal Fábio Alvarez Schor em discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados no 14 de agosto do corrente ano". Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira e subscrição dos Deputados Sargento Fahur e Capitão Alden. Em continuidade, o Presidente informou haver ainda sobre a mesa requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento nº 291/2024, de autoria do Deputado Gilvan da Federal. Em seguida, abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 291/2024 e passou a palavra aos Deputados Gilvan da Federal e Sargento Fahur. O Deputado Capitão Alden usou da palavra pela Liderança do PL e o Deputado Marcel Van Hattem usou da palavra pela Liderança do NOVO. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta totalizando 21 votos, sendo todos favoráveis. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do Requerimento nº 291/2024, do Sr. Gilvan da Federal, que requer “seja autorizado uma Visita Técnica para verificar as condições da prisão do Soldado Diego Santana Corrêa Oliveira, mais conhecido como soldado Corrêa, atualmente detido no Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia.". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur e Capitão Alden. Em continuidade, o Presidente informou a existência de requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento nº 288/2024, de autoria do Deputado Sargento Fahur. Em seguida, abriu a votação nominal do requerimento de inclusão extra pauta do Requerimento 288/2024 e passou a palavra aos Deputados Sargento Fahur e Marcel Van Hattem. Após, foi anunciado o resultado da votação do requerimento de inclusão extra pauta totalizando 22 votos, sendo todos favoráveis. A inclusão extra pauta foi aprovada. Passou–se à apreciação do mérito do Requerimento nº 288/2024, de autoria do Sr. Sargento Fahur, que “Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos policiais do Batalhão de Rondas Ostensivas de Natureza Especial (RONE) envolvidos na operação realizada em Sarandi – PR, que resultou na neutralização de quatro criminosos armados e na apreensão de drogas, armas e veículos”. Em votação, o requerimento foi aprovado. Antes de continuar as deliberações, o Presidente propôs a votação, em bloco, dos requerimentos de nºs, 241, 246, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287/2024 e a votação em separado dos requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, senhor Ricardo Lewandowski, requerimentos de nºs 209, 238, 244, 260, 263, 268, 272, 277/2024. A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares presentes e passou–se à apreciação do bloco de requerimentos: ITEM 5 – REQUERIMENTO Nº 241/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor aos aos Policiais Militares CB PM Wagner Lima Ferreira, matrícula 1008710–21, e SD PM Fernanda Alcaraz Pappette, matrícula 4904060–21, pelos relevantes serviços prestados como Instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) na região de Corumbá, Mato Grosso do Sul". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 7 – REQUERIMENTO Nº 246/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Moção de Repúdio em face do Diretor–Geral da Policia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues e a todos os agentes e delegados que participaram do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da família do jornalista Oswaldo Eustaquio que violou os direitos básicos da Constituição Federal, inclusive com violação sexual de menor de idade". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 13 – REQUERIMENTO Nº 278/2024 – do Sr. Capitão Alden – que "requer aprovação Moção de Repúdio à Deputada Estadual da Bahia, Sra. Olívia Santana do PCdoB pela apresentação do Projeto de Lei nº 25.523/2024, que propõe a reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional do Estado da Bahia". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 14 – REQUERIMENTO Nº 279/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL nº 2498/2020". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 15 – REQUERIMENTO Nº 280/2024 – do Sr. Albuquerque – que "requer Moção de louvor a Campanha Desaparecidos realizada pelo Grupo Piracanjuba em parceria com a Associação Mães da Sé". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 16 – REQUERIMENTO Nº 281/2024 – do Sr. Messias Donato – que "voto de Regozijo ou Louvor à Guarda Municipal de Cachoeiro do Itapemirim e à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 17 – REQUERIMENTO Nº 282/2024 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove Moção de Louvor a Polícia Militar do Estado do Acre, pela atuação em roubo em andamento na zona rural do município de Plácido de Castro/AC, que resultou na recuperação dos bens e o óbito de quatro infratores decorrente de legítima intervenção policial". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 18 – REQUERIMENTO Nº 283/2024 – do Sr. Messias Donato – que "requer Voto de Pesar pelo falecimento dos bombeiros e socorristas ocorridos em Ouro Preto/MG". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 19 – REQUERIMENTO Nº 284/2024 – do Sr. Messias Donato – que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre casos de violência contra gestores públicos". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 20 – REQUERIMENTO Nº 285/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que "requer a realização de seminário na Câmara dos Deputados para debater a respeito de veículo aéreo não tripulado “drones” usado por facções criminosas". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 21 – REQUERIMENTO Nº 286/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Coronel reformado da Policia Militar do Estado de São Paulo, Sr. José Vicente da Silva Filho, por suas infelizes declarações referentes ao fato ocorrido em Novo Hamburgo – RS em que uma pessoa matou uma pessoa". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. ITEM 22 – REQUERIMENTO Nº 287/2024 – do Sr. Sanderson – que "moção de louvor a todos os policiais militares envolvidos na ocorrência com atirador em Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Zucco, Osmar Terra, Capitão Alden, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi, Coronel Meira e Gilvan da Federal. Fez uso da palavra o Deputado Sanderson. Em continuidade, passou-se ao ITEM 3 – Requerimento 227/2024, do Sr. Marcos Pollon, que “Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Coronel José Américo de Souza Gaia, Diretor Geral da Força Nacional de Segurança Pública”. O requerimento foi retirado de pauta, de ofício. Em seguida, por solicitação da Deputada Sílvia Waiãpi, passou-se à apreciação individual do ITEM 2 – REQUERIMENTO Nº 219/2024 – da Sra. Duda Salabert – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria da Deputada Renata Abreu, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional dispor de produtos de higiene pessoal". Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, passou–se à apreciação, individualmente, dos oito requerimentos de convocação. ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 209/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre as ações de fiscalização de acervo de CACs no estado de São Paulo ocorridas nos dias 21 e 22 de junho deste ano". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur." ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 238/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a falta de atuação da Força Nacional de Segurança, no que tange à proteção da propriedade privada e minimizar os conflitos agrários causados por invasores". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 6 – REQUERIMENTO Nº 244/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre um curso de formação em Direitos Humanos ministrado para Policia Rodoviária Federal. ". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 8 – REQUERIMENTO Nº 260/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre ausência de regulamentação da aquisição de material bélico por colecionadores, após mais de uma ano da publicação do Decreto 11.615/2023". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 9 – REQUERIMENTO Nº 263/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Força Nacional de Segurança na cidade de Terra Roxa, no Estado do Paraná, dia 06 de setembro de 2024, em que supostos indígenas roubaram um fuzil e agrediram um Oficial da Força Nacional". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 10 – REQUERIMENTO Nº 268/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca do Processo Administrativo nº 08059.001121/2024–91, referente a contratação de serviços de digitação de processos envolvendo dados de cidadãos brasileiros, devidamente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, para fazer inserir informações pessoais em nova plataforma digital da Polícia Federal". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 11 – REQUERIMENTO Nº 272/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre inércia da FNSP diante os incêndios criminosos praticados por indígenas durante os conflito agrários ocorridos no estado do MS, em contraponto uma proposta elaborada pelo Ministério que endurece as penas para crimes ambientais no país". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. ITEM 12 – REQUERIMENTO Nº 277/2024 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca da demora na regulamentação das atividades dos clubes de tiro e a demora pra regulamentar a aquisição de arma de fogo por policiais Civil, Penal e Militar". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sanderson, Coronel Meira, Capitão Alden, Silvia Waiãpi, Zucco, Osmar Terra e Sargento Fahur. Fizeram uso da palavra os Deputados Gilvan da Federal, General Pazuello, e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça–feira, 5 de novembro de 2024, às 14 horas, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e doze minutos. E para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo presidente, deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrarem o acervo documental desta reunião . |