> Pauta - CSPCCO - 29/10/2024 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 37ª REUNIÃO, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Às catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice–Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Nicoletti, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Duda Salabert, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Henderson Pinto, João Daniel, Lázaro Botelho, Marcel van Hattem e Pezenti, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Reginaldo Lopes e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia 08 de outubro de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 08 de outubro a 28 de outubro de 2024, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Alexandre Guimarães, Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 08/10/2024. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 08/10/2024 a 28/10/2024: Deputado Delegado Fabio Costa, Projeto de Lei n° 2126/2024; Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Projeto de Lei n° 3295/2024 e Projeto de Lei n° 3113/2024; Deputado Marcos Pollon, Projeto de Lei n° 3320/2024; Deputado Rodrigo Valadares, Projeto de Lei n° 378/2024; Deputado Sanderson, Projeto de Lei n° 3222/2024 e Projeto de Lei n° 3331/2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o recebimento de um requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2024, desta Comissão, aprovado em 07/05/2024. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 2303/2024, item10 da pauta. Passou–se à apreciação do ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 – da Sra. Silvye Alves – que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024). RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator.  Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL–RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD–PR). Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj usou da palavra pela Liderança da Minoria. Dando continuidade à reunião, passou–se à apreciação dos itens: ITEM 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que "altera o art. 3º–B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Rejeitado o Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Coronel Assis, foi colocado em votação simbólica e foi aprovado. ITEM 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.616/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que "altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a discussão. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. ITEM 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.297/2021 – do Sr. Vitor Hugo – que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". (Apensado: PL 2372/2022 (Apensado: PL 4672/2023)). RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Coronel Meira. Iniciada a Discussão. Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Coronel Assis. ITEM 4 – PROJETO DE LEI Nº 59/2023 – da Sra. Renata Abreu – que "inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela CMULHER. Rejeitado o requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Duda Salabert. Em seguida, passou-se à votação simbólica do requerimento de retirada de pauta e foi aprovado. ITEM 5 –  PROJETO DE LEI Nº 564/2024 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que "insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 6 –  PROJETO DE LEI Nº 1.113/2024 – da Sra. Carla Zambelli – que "altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL–BA). Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra pela Liderança do Governo.  ITEM 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.191/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país".  RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora. ITEM 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.048/2024 – do Sr. General Pazuello – que "dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Fez uso da palavra o Deputado Sargento Fahur. ITEM 9 –  PROJETO DE LEI Nº 2.194/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus–Tratos aos animais (CNPC Maus–Tratos aos Animais), e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), Dep. Duda Salabert (PDT–MG), Dep. Gilvan da Federal (PL–ES), Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC–MA), Dep. Coronel Meira (PL–PE) e Dep. Capitão Alden (PL–BA). Em votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário da Deputada Silvia Waiãpi. Fizeram uso da palavra os Deputados Pastor Henrique Vieira e Otoni de Paula. ITEM 11 –  PROJETO DE LEI Nº 2.419/2024 – do Sr. Eriberto Medeiros – que "dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 12 –  PROJETO DE LEI Nº 2.726/2024 – do Sr. Bacelar – que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá–la para uso medicinal. " RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição. Lida a Complementação de Voto pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Silvia Waiãpi (PL–AP), Dep. Sargento Fahur (PSD–PR), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL–RJ) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL–SP). Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira. Fez uso da palavra o Deputado Osmar Terra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que haveria Reunião Deliberativa Extraordinária a seguir, a ser iniciada em três minutos, para deliberação de requerimentos, conforme pauta já divulgada, e consultou os parlamentares se poderia ser aproveitado o painel de presenças para a próxima reunião. Havendo a concordância do Colegiado, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.