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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 11ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos (as) Senhores(as) Deputados (as) Eunício Oliveira - Presidente; Marcelo Álvaro Antônio - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Antônio Doido, Cleber Verde, Natália Bonavides e Toninho Wandscheer - Titulares; Adriano do Baldy, Dr. Jaziel, Gilson Daniel, Joseildo Ramos, Marangoni e Max Lemos - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Daniel, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Delegada Ione, Guilherme Boulos, Lêda Borges, Saulo Pedroso, Tabata Amaral e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024. Por terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da Comissão, foi dispensada a leitura da ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que a relação completa do Expediente, bem como as designações de relatorias foram encaminhadas aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.072/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Após anunciado o primeiro item da ordem do dia, o Presidente passou a deliberar os demais itens da pauta de acordo com a presença dos relatores em Plenário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/2022 - do Sr. Ossesio Silva - que "altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLÉBER VERDE (MDB/MA). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2024 - da Sra. Silvia Cristina - que "altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei. " RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT), PELO DEPUTADO DR. JAZIEL (PL/CE). DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SILVIA CRISTINA (PP-RO). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 378/2020 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação do PL 378/2020, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLÉBER VERDE (MDB/MA). APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.330/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.284/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO), em 14/08/2024. Vista ao Deputado Alberto Mourão, em 14/08/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.306/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 780/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao saneamento em áreas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/2023 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2072/2023, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa da Comissão será convocada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eunício Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |