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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024.
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Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gilberto Abramo - Presidente; Luiz Fernando Faria - Vice-Presidente; Airton Faleiro, Darci de Matos, Diego Andrade, Gutemberg Reis, Helena Lima, Marco Brasil e Rosana Valle - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos Rodrigues, Bebeto, Cobalchini, Delegado Fabio Costa, Hugo Leal, Jonas Donizette, Márcio Honaiser, Maurício Carvalho, Nicoletti e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Veras, Gabriel Mota e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alex Santana, Antônia Lúcia, Bosco Costa, Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Duda Ramos, Gerlen Diniz, Guilherme Uchoa, Hercílio Coelho Diniz, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves, Paulo Alexandre Barbosa, Robério Monteiro, Rosângela Reis, Rubens Otoni e Zé Trovão. Apresentaram escusa os deputados Duda Ramos, Cristiane Lopes e Gerlen Diniz. O deputado Bruno Ganem apresentou escusa para as reuniões ocorridas nas seguintes datas: 23 de abril, às 10h; 25 de abril, às 09h; 07 de maio, às 10h; 21 de maio, às 15h30; 04 de junho, às 10h; 05 de junho, às 9h; 11 de junho, às 16h; 18 de junho, às 16h; 02 de julho, às 10h e 16h; 3 de julho, às 16h; 9 de julho, às 16h; 13 de agosto, às 10h e 15h30; 28 de agosto, às 10h30; 10 de setembro, às 15h30; 11 de setembro, às 9h; 29 de outubro, às 10h; e 30 de outubro, às 10h30. A deputada Rosana Valle apresentou escusas para as reuniões dos dias 13 e 28 de agosto; e 10 e 11 de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 35ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 36ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 16 e 29 de outubro respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 89/2024 – CVT, de minha autoria, para inclusão de convidados na realização de audiência pública, para discutir a segurança pública nas rodovias brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS -ABIOVE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCO BRASIL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2013 - do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". (Apensados: PLP 104/2015, PLP 219/2016, PLP 226/2016 (Apensados: PLP 156/2019, PLP 11/2021 e PLP 12/2023), PLP 328/2016, PLP 398/2017 (Apensado: PLP 42/2022), PLP 444/2017, PLP 81/2019, PLP 100/2019, PLP 16/2020, PLP 242/2020, PLP 180/2023, PLP 201/2023 e PLP 17/2024 (Apensado: PLP 56/2024)) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 104/2015, do PLP 219/2016, do PLP 226/2016, do PLP 328/2016, do PLP 398/2017, do PLP 444/2017, do PLP 81/2019, do PLP 100/2019, do PLP 16/2020, do PLP 242/2020, do PLP 180/2023, do PLP 201/2023, do PLP 17/2024, do PLP 156/2019, do PLP 11/2021, do PLP 12/2023, do PLP 42/2022, e do PLP 56/2024, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/2019 - do Sr. Marcelo Nilo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 463/2020 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.056/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447". (Apensado: PL 2901/2021) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2901/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.089/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias". RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 856/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.716/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”" RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2022 - do Sr. André de Paula - que "altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH" (Apensado: PL 6044/2023) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6044/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes". RELATOR: Deputado MARCO BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a Emenda 1/2023 da CVT. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.464/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/2023 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.383/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/2023 - do Sr. Mauricio Neves - que "altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CVT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/2023 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.400/2024 - do Sr. General Pazuello - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Audiências Públicas para debater “os impactos e perspectivas das renegociações das concessões rodoviárias” e para debater “a segurança pública nas rodovias brasileiras e o aumento no número de roubos de cargas”, no dia 12/11, às 10h e às 15h30, respectivamente, no plenário 11, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Abramo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |