Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dez de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião deliberativa ordinária, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado José Borba, Vice-Presidente no Exercício da Presidência. Registraram presença os Senhores Deputados Pinheiro Landim – Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; José Carlos Coutinho, Salatiel Carvalho, Luiz Ribeiro, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Luiz Bittencourt, Arlindo Chinaglia, Wagner Salustiano, Badu Picanço, Márcio Bittar e Paulo Baltazar - Titulares; Luís Barbosa, Paulo Gouvêa, Nelson Otoch, Silas Brasileiro, Luciano Zica, José Janene, Duílio Pisaneschi, Íris Simões, Olímpio Pires, Ronaldo Vasconcellos e Inácio Arruda - Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Sarney Filho (ausência justificada - Licença para tratamento de saúde), Glycon Terra Pinto, Mendes Thame, Ana Catarina, Celso Russomanno (O Deputado, membro da Representação Brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, encontrava-se, no dia 10 de abril, em São Paulo, aguardando autorização da Presidência da Casa para deslocar-se até Buenos Aires, para participar de Reunião de Mesa Diretora da Comissão, o que não ocorreu em decorrência da convocação de esforço concentrado no Plenário da Câmara para a mesma data, conforme ofício encaminhado pelo Presidente daquela Comissão), Luisinho, Aníbal Gomes e Almeida de Jesus (ausência justificada – Licença para Tratamento de Saúde). ABERTURA: I – Discussão e votação das atas das reuniões anteriores: Havendo número regimental, o Deputado José Borba, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quinta reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 03/04/2002, pela manhã, e da sexta reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 03/04/2002, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura das atas a pedido do Deputado Luiz Ribeiro tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos Deputados. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. II - EXPEDIENTE: Sinopse da correspondência recebida pela Comissão: O Presidente em Exercício ressaltou os termos do ofício que a Presidência da Casa encaminhou a todos os Presidentes de Comissões, informando que o início da Ordem do Dia do Plenário se iniciaria, às terças e quartas, às dezesseis horas, e nas quintas, às onze horas, e que conforme recomendação enfática do Presidente Aécio Neves na tarde de ontem, as reuniões das Comissões nas terças e quartas poderão estender-se somente até as dezesseis horas e as de quinta até às onze horas. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 10/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais - Alanac - Dante Alario Junior, Representantes dos Ministérios da Saúde e do Comércio Exterior e o Presidente do Conselho Federal de Farmácia, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a indústria farmacêutica, produção local de remédios e a importação de medicamentos". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de também se convidar um representante dos laboratórios multinacionais. 2 – REQUERIMENTO Nº 16/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados os Srs. Marcelo Marques Diretor da Nestlé e o líder do Movimento "Cidadania pelas Águas em São Lourenço" Fábio José Ranoya Assumpção, para, em reunião de audiência pública, se pronunciarem quanto a super exploração das fontes de água ferruginosa e a ilegalidade da desmineralização desta para a produção da "Pure Life" pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Perrier/Nestlé na cidade de São Lourenço/MG". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luciano Pizzatto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de também se convidar um representante da Associação Brasileira da Indústria de Água Mineral-ABINAM. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados representantes dos Fabricantes e dos Importadores de Pilhas, a Sr. Zilda Velloso, Coordenadora do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a Resolução 257 do CONAMA que estabelece a destinação final das pilhas usadas". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se encaminhar ofício à RAYOVAK solicitando informações acerca da composição química das pilhas e baterias produzidas por aquela empresa. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente do IBAMA e outros expositores que especifica, para, em reunião de audiência pública, avaliarem a situação atual das Unidades Federais de Conservação e sugerirem medidas de fortalecimento". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luciano Pizzatto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Luciano Pizzatto, que subscreveu o requerimento, no sentido de também se convidar o Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. 5 - REQUERIMENTO Nº 23/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados os Presidentes da ANATEL, das Empresas de Telefonia ATL, Telemar, Telefônica, Vesper, Oi, Tim, Nextel e o Presidente do CONAMA, e representante da Área de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações sobre a instalação de antenas celulares de forma irregular e prejudicial ao consumidor". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de também se convidar o Secretário Municipal de Saúde do Campinas, Dr. Eduardo Abrão. 6 – REQUERIMENTO Nº 24/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Política Rural, com vistas a colher subsídios para a elaboração de seu parecer ao PL 4679/01, que dispóe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de raspa ou fécula de mandioca à farinha de trigo". O Presidente esclareceu ao autor do requerimento que não há no Regimento Interno previsão regimental de audiências conjuntas de audiências públicas entre as Comissões, e que portanto o evento deveria ser realizado com a participação das outras Comissões. Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Rubens Bueno. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se incluir no rol de expositores a Dra. Lúcia Pacífico Homem, Presidente da Associação das Donas de Casa de Belo Horizonte, a Dra. Marília Nutti, Chefe do CTAA da Embrapa e o Dr. Rogério Germani, Pequisador da Embrapa. 7 – REQUERIMENTO Nº 27/02 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, de Desenvolvimento Urbano e Interior e Amazônia e Desenvolvimento Regional sobre a construção de barragens no leito fluvial do Araguaia-tocantins e a interligação de bacias no contexto da gestão dos recursos hídricos e do aproveitamento hidrelétrico no Brasil". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Pela ordem o Deputado Luiz Ribeiro apresentou sugestão no sentido de que se votassem as matérias em que houvesse consenso e cujo relator estivesse presente em plenário, as demais seriam retiradas de pauta. O Presidente em Exercício colocou em votação a sugestão a qual foi aprovada por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.364-A/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado José Janene. 9 - PROJETO DE LEI Nº 833-A/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis." RELATORA: Deputada ANA CATARINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Ribeiro. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/00 – do Sr. Saraiva Felipe - que "torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.174-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da emenda adotada pela CME. Retirado de Ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.269-A/00 - do Sr. Euler Ribeiro - que "dispõe sobre a política nacional para mitigação de gases do efeito estufa, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.432/00 - do Sr. Geraldo Simões - que "estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas." (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, do PL-3582/2000, do PL-3596/2000, e do PL-3912/2000, apensados, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Pizzatto e Luiz Alberto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Retirado de ofício.15 - PROJETO DE LEI Nº 4.666/01 - do Sr. Aldo Arantes - que "regulamenta a navegação e a realização de obras no rio Araguaia." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. Retirado de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.686/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.690-A/01 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Ribeiro e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino – que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado PEDRO BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Retirado de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.041/01 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera a lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios. Residenciais e parcelamentos urbanos." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto e Mendes Thame, em 13/03/2002. Não deliberado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 – do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Retirado de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.408/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 13/03/2002. Retirado de ofício. EXTRAPAUTA: Nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno o Presidente submeteu à votação nominal requerimentos subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão solicitando a inclusão dos requerimentos abaixo descritos na Ordem do Dia para apreciação imediata. Votaram favoravelmente os Deputados Luciano Pizzatto, Salatiel Carvalho, Luiz Ribeiro, José Borba, Luiz Bittencourt, Pinheiro Landim, Luiz Alberto, Silas Brasileiro, José Janene, Duílio Pisaneschi, Íris Simões, Ronaldo Vasconcellos e Inácio Arruda. Aprovadas por unanimidade as inclusões. Em seguida o Presidente colocou em votação o mérito das proposições 1 – REQUERIMENTO Nº 38/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de Reunião de Audiência em comemoração ao Dia Nacional do Índio a ser realizada no dia 18/04/2001, às 9:00h". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 39/02 - do Sr. José Janene – que "requer a convocação de reunião de audiência de audiência pública, com a participação dos convidados que indica para prestarem esclarecimentos necessários sobre denúncias relacionadas ao sistema de transportes coletivos de passageiros". Encaminhou a votação ao autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se convidar também um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício, Deputado José Borba, declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião de audiência pública que seria realizada hoje a partir das quatorze horas neste plenário. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado José Borba ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados