Requerimentos:

REQUERIMENTO INTERNO Nº 28/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "requer, nos termos do art. 109, III, do Regimento Interno, que este colegiado encaminhe à Mesa Projeto de Resolução que modifica o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno, incluindo a palavra "Serviços" na denominação deste órgão técnico, que passa a denominar-se Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 29/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública com o intuito de debater os Concursos de Prognósticos."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 30/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública para discutir a formação de cartel e a manipulação de preços por parte das grandes indústriasde suco de laranja, com a presença de representantes das empresas CUTRALE - Suco Cítrico Cutrale Ltda; CITROSUCO - Citrosuco Paulista; COIMBRA - Coimbra Frutesp S/A; CARGIL - Cargil Citrus Ltda; CITROVITA - Grupo Votorantim; o Professor José Graziano da Silva, especialista em economia agrícola do Instituto de Economia da UNICAMP; representantes da Sociedade Rural Brasileira; da Associação Comercial Industrial e Agropecuária Tabatinga; do Sindicato Rural de Itápolis; da Associação Brasileira de Citricultores; da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça; da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura; do Sindicato Rural do Vale do Rio Doce e do Deputado Celso Russomano, autor de requerimento encaminhado ao CADE."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 31/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública para discutir políticas de proteção às empresas nacionais, com a presença do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, da Secretária de Comércio Exterior, do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior; do Diretor do Departamento de Defesa Comercial; do Secretário de Acompanhamento Econômico, e outros."

REQUERIMENTO INTERNO Nº 32/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública com a presença de jornalistas da área econômica dos periódicos Valor Econômico, O Globo, Gazeta Mercantil, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e outros, para discutir a cobertura econômica no âmbito do Poder Legislativo por parte destes veículos de comunicação."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.320/00 - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o sistema nacional de vigilancia sanitaria, cria a agencia nacional de vigilancia sanitaria, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado Ricardo Ferraço
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00 - do Sr. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - que "cria o fundo de reparação civil."
RELATOR: Deputado Paulo Octávio
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.032/99 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "acrescenta paragrafo ao artigo quarto da lei 7827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o artigo 159, inciso i, alinea 'c' da constituição federal, institui o fundo constitucional de financiamento do norte - fno, o fundo constitucional de financiamento do nordeste - fne e o fundo constitucional de financiamento do centro-oeste - fco, e da outras providencias'." (Apensado: PL 3537/2000)
RELATOR: Deputado Delfim Netto
PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3537/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.245/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "estabelece programa de desenvolvimento das regiões centro e sul do estado do espirito santo, e da outras providencias."
RELATOR: Deputado Delfim Netto
PARECER: pela aprovação.