Às dez horas e dezoito minutos do dia dez de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Murilo Domingos, Nelson Trad e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Djalma Paes, Átila Lins, Jairo Carneiro, Luis Barbosa, Moreira Ferreira, Mauro Benevides, Themístocles Sampaio, Maria Lúcia, Wagner Salustiano, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Anivaldo Vale, Átila Lira, Luiz Piauhylino, Odílio Balbinotti, Wilson Santos, Ricardo Rique, Gilmar Machado, Waldir Pires, Jair Meneguelli e Edir Oliveira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mário Assad Júnior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Igor Avelino, Luciano Bivar e Moroni Torgan. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Ordinária, realizada no dia nove de abril de dois mil e dois. O Deputado Léo Alcântara requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente apresentou voto de congratulações pela investidura do Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros na Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que foi acolhido por unanimidade pelo Plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 714/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2003/1999, apensado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 04/04/2002. Os Deputados Freire Júnior e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado em 02/04/2002. A discussão da matéria foi adiada em 10/04/2002 em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS OSMAR SERRAGLIO, LÉO ALCÂNTARA, ALDO ARANTES, FERNANDO CORUJA, WILSON SANTOS, GERSON PERES, NELSON TRAD, INALDO LEITÃO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E WALDIR PIRES. FOI SOBRESTADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA SER APRECIADA APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO MISTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.765/01 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral." RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com emenda. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 37/99 - do Sr. Paulo Rocha - (PL 6390/2002) - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: a proferir. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA PARA APENSAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 6.390/02. O Deputado José Roberto Batochio pediu a palavra para informar ao Plenário que na reunião de dois de abril do corrente, quando da apreciação do Recurso n.º 211/02, do qual era Relator, o Deputado Miro Teixeira cientificou o Plenário de que apresentara ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Consulta acerca da aplicação do artigo 6º da Lei n.º 9.504/97, e que, tendo em vista ser o Deputado José Roberto Batochio também subscritor daquela Consulta, estranhava seu posicionamento no Relatório. Esclareceu o Deputado José Roberto Batochio que subscrevera a Consulta em agosto de dois mil e um e que não concebera, na ocasião, que o Tribunal Superior Eleitoral tardaria tanto em respondê-la e que ainda o faria na forma de Instrução Normativa de caráter cogente e obrigatório, alterando as regras do processo eleitoral sem respeitar o princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal e invadindo a competência do Congresso Nacional. Esclareceu o Deputado que, de qualquer maneira, o fato de haver subscrito a Consulta em nada o impediria de relatar a matéria. Em seguida, o Deputado Zenaldo Coutinho requereu inversão da pauta para apreciação dos itens quinze e trinta e sete, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 314/00 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera dispositivos da Constituição Federal com o intuito de eliminar a contribuição social incidente sobre a folha de salários destinada ao financiamento da Seguridade Social, bem como aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sisitema sindical." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. A MATÉRIA FOI RETIRADA DE PAUTA POR CINCO SESSÕES A PEDIDO DO RELATOR, PARA REEXAME. O Deputado Aldo Arantes requereu inversão de pauta para apreciação do item vinte e oito. O Deputado José Roberto Batochio requereu inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, trinta e três, trinta e quatro e trinta e oito. Os Deputados Fernando Coruja, Murilo Domingos e Bispo Rodrigues requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove, vinte e quatro e trinta e seis, respectivamente. O Plenário anuiu aos pedidos formulados. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.881/00 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 719/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itainópolis - ACCI a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itainópolis, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural Eugenópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.462/00 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E EDMAR MOREIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.979/01 - do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, INALDO LEITÃO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.721/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro"." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.611/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO BISPO RODRIGUES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.718/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh levantou Questão de Ordem para indagar acerca da necessidade de outro Deputado subscrever o Projeto, uma vez que o autor, Deputado Alberto Fraga, não exercia mais mandato parlamentar. O Senhor Presidente informou que o Deputado remanesceria autor da Proposição enquanto durasse a legislatura e que apenas em caso de desarquivamento de proposição ao término da legislatura seria exigida a subscrição do requerimento por Deputado que renovasse seu mandato. Em seguida, o Deputado Bispo Rodrigues levantou Questão de Ordem para indagar se projeto examinado pela Comissão Mista de Segurança Pública retornaria à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ou se seria encaminhado diretamente ao Senado Federal. O Senhor Presidente esclareceu que aquele questionamento já havia sido levado ao Presidente da Casa, que garantiu não haver possibilidade regimental de a Comissão Mista usurpar a competência deste Órgão Técnico. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.171/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IBRAHIM ABI-ACKEL E CORIOLANO SALES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.735/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.332/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO CORIOLANO SALES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.008/99 - do Sr. Wilson Santos - que "denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo." (Apensado: PL 2994/2000) RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-2994/2000, apensado e do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Murilo Domingos procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO WILSON SANTOS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "cria uniões partidárias." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALDIR CABRAL E VILMAR ROCHA. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, convocando outra para a próxima quinta-feira, às nove horas. E, para constar, eu _________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.