Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 210/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6, 7, 9 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 8, 11 e 12; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das Emendas de nºs 1 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10, 11 e 12.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 20/10/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04), em 20/10/2004.
Discussão em turno único, em 26/10/2004.
Discussão em turno único, em 09/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nºs 18, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 36.
Discussão em turno único, em 26/10/2004.
Discussão em turno único, em 09/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/04 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLOMBO.
PARECER: Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Colombo (PT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
Discussão em turno único, em 09/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 214/04 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999".
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10 a 14, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 9 e 15.
Discussão em turno único, em 09/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 10/11/2004.
Discussão em turno único, em 11/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 217/04 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 8 e 11 a 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 9 e 10; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 9, 10, 11, 20 e 21; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3 a 8, 12 a 19 e 22 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 2 e 20, e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 02/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 17/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01), em 17/11/2004.
Discussão em turno único, em 18/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222/04 - do Poder Executivo - que "atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela retirada do art. 12 e dos incisos V e VI do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão oferecido.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27), em 23/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16), em 24/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36), em 24/11/2004.
Discussão em turno único, em 25/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15), em 30/11/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09), em 01/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04), em 01/12/2004.
Discussão em turno único, em 02/12/2004.
Discussão em turno único, em 07/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35), em 08/12/2004.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30), em 09/12/2004.