Às onze horas do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tarcisio Zimmermann - Presidente; Dra. Clair, Isaías Silvestre e Luciano Castro - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Érico Ribeiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Luiz Bittencourt, Neyde Aparecida e Pastor Francisco Olímpio - Suplentes. Compareceu também a Deputada Perpétua Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, Jovino Cândido, Pedro Corrêa, Rodrigo Maia e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e fez breve pronunciamento sobre as atividades realizadas, destacando a iniciativa da Comissão no debate da recuperação do salário mínimo, ressaltando a importância da  criação da Subcomissão do Salário Mínimo e a apresentação de Emenda ao Orçamento, de autoria da Comissão, destinando recursos para a implementação do salário mínimo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Em seguida, colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia oito de dezembro de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  1. Correspondência nº 61/04, de 03/12/2004, do presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências", Senhor Deputado Leonardo Mattos, dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados e encaminhada aos presidentes das comissões permanentes, por solicitação do Deputado Celso Russomano, relator do referido projeto, para tornarem céleres a apreciação dos projetos de interesse direto dos milhões de brasileiros que aguardam sua inclusão à vida social.   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 133/04 - d o Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública para discutir as constantes demissões de trabalhadores bancários". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensado: PL 1862/2003)) e PL 3805/2004). RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 998/2003, do PL 1824/2003, do PL 1862/2003, e do PL 3805/2004, apensados, com substitutivo. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.380/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 52/2003) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. Na ausência do relator, o Deputado Daniel Almeida fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Dra. Clair. Colocado em votação, foi  APROVADO O PARECER REFORMULADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA, ISAÍAS SILVESTRE E DRA. CLAIR. 4 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-C/94 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.600/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Homero Barreto proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.699/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6994/2002). RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6994/2002, apensado. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin efetuou a leitura do parecer. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências". (Apensado: PL 6460/2002) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Daniel Almeida fez a leitura do parecer. Participaram da discussão os Deputados Carlos William, Pastor Francisco Olímpio, Tarcisio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Dra. Clair, Isaías Silvestre e Vicentinho. O Deputado Pastor Francisco Olímpio solicitou vista da proposição. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/98 - do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (PL 6574/2002)). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 08/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON CARDIAS. 11 - PROJETO DE LEI Nº 834-A/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição deste, e do SBT 1 CEIC. Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ISAIAS SILVESTRE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.928/01 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos". (Apensados: PL 6459/2002 e PL 6277/2002). RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CTASP, e do PL 6277/2002, apensado, e pela aprovação do PL 6459/2002, apensado, com substitutivo. Ausente a Relatora, a Deputada Dra. Clair leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.615/02 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.782/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. A Deputada Dra. Clair apresentou requererimento de inversão de pauta para apreciação do item 64. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 64 -  PROJETO DE LEI Nº 4.079/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Daniel Almeida fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o autor da proposição, Deputado Paulo Delgado. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. O Deputado Daniel Almeida solicitou inversão de pauta para apreciação do item 20. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin fez leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra a Deputada Perpétua Almeida, autora da proposição. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.  17 - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003). RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003 e do PL 1293/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 262/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto - lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON CARDIAS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 531/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores e dá outras providencias". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Milton Cardias leu o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Tarcisio Zimmermann. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer.  Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia e Dra. Clair, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 01/12/2004. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Antonio Fleury. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY PROFERIU SEU  PARECER PELA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRÁRIO. O VOTO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.  O Deputado Milton Cardias soliciotu inversão de pauta para apreciação dos itens 27 e 29. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Item 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Milton Cardias proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury. A Deputada Dra. solicitou vista da proposição. CONCEDIDA VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.713/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiz Antonio Fleury proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Jovair Arantes e Dra. Clair. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.  28 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3097/2004) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3097/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.017-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 08/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003). RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR.  32 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 3366/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 06/10/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.419/03 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Ann Pontes, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.537/03 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe do sobre a criação do CNCP -Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER REFORMULADO: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.598/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição.RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.754-A/03 - do Sr. Cezar Silvestri - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.884/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999". RELATOR: Deputado MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.009/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEP. DRA. CLAIR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/04 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/04 - do Sr. Dr. Hélio - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros". (Apensados: PL 3135/2004 e PL 4069/2004) RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 07/07/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.126/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Vicentinho, em 17/11/2004. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/04 - do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/04 - do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.673/04 - do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 17/11/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.713/04 - do Sr. João Caldas - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 08/12/2004. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 62 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/04 - da Sra. Teté Bezerra - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para considerar perigosa a atividade profissional de vigilante". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 4.119/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União." RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Deputado Luiz Antonio Fleury solicitou a palavra e cumprimentou o presidente pelo ritmo ágil e democrático nos trabalhos da Comissão; elogiou a inovação implementada na discussão do salário mínimo, que, considerou, já estava produzindo resultados concretos; destacou o espírito de companheirismo e unicidade dos membros; cumprimentou e agradeceu ao presidente, consultores e servidores pelos trabalhos realizados. O Deputado Jovair Arantes, por sua vez, cumprimentou o presidente pela gestão; observou a importância de a Comissão continuar sendo o centro das discussões sobre o salário mínimo e as questões das mudanças da CLT e sindical, não aceitando a criação de comissões especiais destinadas a analisar matérias que já vinham sendo discutidas pela CTASP. A Deputada Dra. Clair cumprimentou o Presidente e os demais membros pelos trabalhos realizados; cumprimentou os servidores da Comissão Assessores e Consultores Legislativos. O Presidente agradeceu à Deputada Dra. Clair, elogiando sua participação e colaboração como membro e Vice-Presidente da Comissão; agradeceu, ainda, o Deputado Jovair Arantes por sua participação na Subcomissão Permante do Salário Mínimo. O Deputado Milton Cardias usou da palavra para manifestar seu contentamento em ser membro da Comissão; cumprimentou o Presidente pela condução dos trabalhos e agradeceu aos servidores da Comissão. Após agradecer ao  Deputado Milton Cardias, o Presidente agradeceu a todos os membros e fez breve relatório sobre os trabalhos realizados, destacando que a produtividade obtida deveu-se aos métodos adotados, como a estipulação e discussão de pautas prévias, tendo a participação de membros, assessorias partidárias, ministeriais e parlamentares. O Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse elaborada a presente ata. Reaberta a reunião, o Presidente colocou em votação esta ata, que foi aprovada. O Presidente cumprimentou a todos os presentes e encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tarcisio Zimmermann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.