A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo do Projeto de Lei nº 2.518/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Alfredo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neuton Lima, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente