A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,  com 3 emendas (apresentadas pelo Relator), do Projeto de Lei nº 219/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente