A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de Lei nº 773/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Orlando Fantazzini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mário Heringer - Presidente, Luiz Couto, Jairo Carneiro e Zelinda Novaes - Vice-Presidentes, Iriny Lopes, Leonardo Mattos, Luci Choinacki, Orlando Fantazzini, Thelma de Oliveira, Marcus Vicente, Maria do Rosário e Pastor Reinaldo.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2004.

Deputado MÁRIO HERINGER
Presidente