A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Sugestão nº 76/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Lúcia Braga.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

André de Paula - Presidente, Abelardo Lupion, João Fontes, Lúcia Braga, Paulo Bernardo, Eduardo Barbosa, Fernando de Fabinho, Laura Carneiro, Luiza Erundina e Tarcísio Zimmermann.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2004.

                Deputado ANDRÉ DE PAULA
                Presidente