A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou a Sugestão nº 81/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jaime Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

André de Paula - Presidente, Abelardo Lupion, João Fontes, Lúcia Braga, Paulo Bernardo, Eduardo Barbosa, Fernando de Fabinho, Laura Carneiro, Luiza Erundina e Tarcisio Zimmermann.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2004.

               Deputado ANDRÉ DE PAULA 
             Presidente