Às onze horas e quarenta e seis minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Kassab - Presidente; Wilson Santiago, Julio Semeghini e Júlio Cesar – Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Corauci Sobrinho, Eduardo Cunha, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, Jorge Bittar, José Rocha, Jurandir Boia, Lino Rossi, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Narcio Rodrigues, Nazareno Fonteles, Raimundo Santos, Ricardo Barros e Walter Pinheiro - Titulares; Almir Moura, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, João Mendes de Jesus, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Romeu Queiroz e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adelor Vieira, Aníbal Gomes, Costa Ferreira, Henrique Eduardo Alves, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Nelson Proença, Paulo Marinho, Pedro Irujo e Professor Luizinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2004. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado João Batista, no dia 02 de dezembro, por estar participando de compromissos político-partidários na Liderança do PFL nesta Casa. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 188/04 - do Sr. Iris Simões - (PL 1821/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.821/03, de autoria do Exmo. Deputado Vicentinho, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências". Fizeram uso da palavra os Deputados Iris Simões e Almir Moura. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. O Presidente designará um grupo de Deputados, liderados pelo Deputado Wilson Santiago, para definir, dos 13 relacionados no Requerimento, aqueles que falarão durante a Audiência. 2 - REQUERIMENTO Nº 189/04 - do Sr. Gilberto Kassab - que "solicita a Comissão de Ciência e Tecnologia que elabore uma agenda para realização de audiências públicas e seminários com a finalidade de debater o atual modelo de telecomunicações, convidando representantes dos setores público e privado". Em votação, foi APROVADO por unanimidade. Durante a discussão e votação deste item 2, ocupou a presidência o Deputado Dr. Hélio. Retornando à presidência, o Deputado Gilberto Kassab fez algumas considerações a respeito de sua saída desta Casa e desta Comissão para assumir a Vice-Prefeitura de São Paulo; lembrou que também o Deputado Dr. Hélio deixará o Poder Legislativo para assumir a Prefeitura de Campinas; e agradeceu aos Deputados e aos servidores da Comissão pela dedicação e empenho durante este ano. Solicitaram a palavra os Deputados: Dr. Hélio para destacar o aprendizado adquirido ao longo dos anos nesta Comissão, e com os Presidentes que a dirigiram, disse que esta experiência obtida no Legislativo será muito útil na Prefeitura de Campinas, e desejou a todos um feliz natal e um próspero ano novo; Luiza Erundina para elogiar a condução dos trabalhos desta Comissão pelo Deputado Gilberto Kassab, destacou sua imparcialidade e competência, e deixou suas homenagens a todos; Iris Simões que se associou aos que o antecederam, desejou muita sorte ao Deputado Gilberto Kassab na Prefeitura de São Paulo, e deixou seu abraço ao Deputado Dr. Hélio; Almir Moura para transmitir seus elogios ao Prefeito eleito de São Paulo, José Serra e ao Deputado Gilberto Kassab, eleito Vice-Prefeito daquela cidade, elogiou o povo paulistano pela feliz escolha e parabenizou o Deputado Dr. Hélio; Walter Pinheiro para enaltecer a saudável convivência na Comissão, destacou que, apesar deste ano ter sido de eleição, a Comissão teve uma participação destacada, e desejou tanto ao Deputado Gilberto Kassab, quanto ao Deputado Dr. Hélio, sucesso na nova missão pública. O Presidente agradeceu as palavras de todos e passou a presidência ao Deputado Walter Pinheiro. 3 - TVR Nº 53/03 - do Poder Executivo - (MSC 681/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi - Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 4 - TVR Nº 232/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 5 - TVR Nº 234/04 - do Poder Executivo - (MSC 501/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 240/04 - do Poder Executivo - (MSC 502/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 10 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 7 - TVR Nº 261/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.840, de 11 de dezembro 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 267/04 - do Poder Executivo - (MSC 509/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 04 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Educativa de Nova Olinda-ACRENO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 273/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.949, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 778, de 22/12/03, que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 10 – TVR Nº 275/04 - do Poder Executivo - (MSC 517/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 22 de setembro 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultura de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 11 – TVR Nº 279/04 - do Poder Executivo - (MSC 518/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 282/04 - do Poder Executivo - (MSC 520/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 08 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Farol do Saber a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 303/04 - do Poder Executivo - (MSC 526/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 08 outubro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 14 - TVR Nº 318/04 - do Poder Executivo - (MSC 565/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 319/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 08/12/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 320/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Manoel Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manoel Vitorino, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 08/12/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - TVR Nº 323/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 728, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Baixa Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixa Grande, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 08/12/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 324/04 - do Poder Executivo - (MSC 564/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 331/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Pedra Branca para o Desenvolvimento e Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca , Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 336/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JURANDIR BOIA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 21 – TVR Nº 339/04 - do Poder Executivo - (MSC 742/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 8 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 22 - TVR Nº 341/04 - do Poder Executivo - (MSC 738/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 - TVR Nº 342/04 - do Poder Executivo - (MSC 741/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 358, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Phoenix FM Novo Cruzeiro para o Desenvolvimento Artístico Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 343/04 - do Poder Executivo - (MSC 739/2004) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.833, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 635, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Rádio e Televisão Dom Bonifácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 345/04 - do Poder Executivo - (MSC 743/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 662, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 26 - TVR Nº 347/04 - do Poder Executivo - (MSC 743/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a ACCI – Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 350/04 - do Poder Executivo - (MSC 740/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buique, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 353/04 - do Poder Executivo - (MSC 740/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 490, de 22 de setembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores de Nova Rosalândia - TO - (AMNR), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Rosalândia, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 567/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Encerrada a apreciação da pauta, fizeram uso da palavra as Deputadas Luiza Erundina e Mariângela Duarte. Neste instante o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu,__, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro,__, Presidente em exercício.