Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Nice Lobão, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Sandra Rosado - Titulares; Dr. Benedito Dias, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, Jorge Gomes, Kelly Moraes, Mário Heringer, Milton Cardias, Silas Brasileiro, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Hermes Parcianello e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião, realizada no dia catorze de dezembro de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou  que as correspondências recebidas por este colegiado estão à disposição dos parlamentares na Secretária da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 165/04 - do Sr. Mário Heringer - (PL 2056/2003) - que "solicita a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 2056/2003". Em votação, foi  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 830/2003) - que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 830/2003". Em votação, foi  APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 167/04 - do Sr. Neuton Lima - (PL 6831/2002) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, VI e art. 101, b, 1 do RICD, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 6831/2002". Em votação, foi  APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 168/04 - do Sr. Walter Feldman - (PL 4050/2004) - que "solicita a inversão de pauta para apreciação do projeto de Lei nº 4050/2004". Em votação, foi  APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/04 - do Sr. Amauri Gasques - (PL 2343/2003) - que "solicita a inversão de pauta para apreciação dos Projetos de Lei nº 2343/2003, 2475/2003, 2972/2004 e 2831/2003". Em votação, foi  APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 170/04 - do Sr. José Linhares - (PL 874/2003) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, caput, do RICD, a retirada de pauta do PL 874/2003". Em votação, foi  APROVADO. B - Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 155/04 - do Sr. Dr. Pinotti - que "solicita realização de Audiência Pública para tratar da questão dos hospitais prestadores de serviços às operadoras de planos de saúde". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 163/04 - dos Srs. Sérgio Miranda e Jandira Feghali - que "solicitam Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para debater a adequação e os efeitos produzidos pela alteração metodológica, conduzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a partir de 2002, na elaboração da Tábua de Mortalidade, de onde são extraídos os resultados da Expectativa de Sobrevida "Es" à idade "X" para cálculo do Fator Previdenciário". Em votação, foi  APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 164/04 - do Sr. Rafael Guerra - que "Requer a realização de Simpósio Nacional sobre Saúde e Seguridade Social a ser realizado no primeiro semestre/2005". Em votação, foi  APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 830/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre o atendimento nos hospitais públicos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 1717/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1717/2003, apensado. Vista ao Deputado Walter Feldman, em 11/11/2004. RETIRADO DE PAUTA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Dr. Francisco Gonçalves para ler o parecer.  VISTA À DEPUTADA SELMA SCHONS. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/04 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 195/2003) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 1388/1999) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1388/1999, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. RETIRADO DE PAUTA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis" RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003 e PL 3646/2004) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2420/2003, e do PL 3646/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.037/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação o  PARECER REFORMULADO, DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO, PELA APROVAÇÃO. APROVADO O PARECER REFORMULADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica". (Apensado: PL 3117/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado. VISTA AO DEPUTADO WALTER FELDMAN. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", criando a Carteira de Saúde para o trabalhador safrista". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CSSF. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.963/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiu a proposição a Deputada Angela Guadagnin. Em votação foi  APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 09/06/2004. O Presidente Eduardo Paes indicou o Deputado Amauri Gasques para fazer a leitura do parecer. Discutiram a proposição os Deputados Jandira Feghali, José Linhares, Mário Heringer e Rafael Guerra. Em votação foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO AMAURI GASQUES. PARECER VENCEDOR PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. APROVADO O PARECER VENCEDOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para Mulheres vitimas de violência e dá outras providências". (Apensado: PL 3525/2004) RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3525/2004, apensado. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar lavatório em lanchonetes, bares e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta os art. 79-A e 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1, com complementação de voto, da CEIC. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". (Apensado: PL 2840/2003) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2840/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiu a proposição a Deputada Angela Guadagnin, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3007/2004, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ROBERTO GOUVEIA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/04 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Prividência Social". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.972/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso". (Apensado: PL 3077/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3077/2004, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiu a proposição a Deputada Angela Guadagnin, em votação foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.074/04 - do Sr. Wilson Santos - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.391/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/04 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.599/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes". RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2004 CSSF, e do PL 4443/2004, apensado. O relator leu o parecer. Discutiram os Deputados Angela Guadagnin e Dr. Francisco Gonçalves, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Neste momento, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos. Por ter sido distribuída cópia da Ata, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma  e a colocou em discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.