Às dezesseis horas e trinta minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados André de Paula - Presidente; Abelardo Lupion, João Fontes, Lúcia Braga e Paulo Bernardo - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando de Fabinho, Laura Carneiro, Luiza Erundina e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Colombo, Jaime Martins, Marcondes Gadelha, Moraes Souza, Nilton Baiano e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Laura Carneiro solicitou ao Presidente, Deputado André de Paula, que invertesse a ordem da pauta votando-se inicialmente  o item 12, o que foi imediatamente acordado. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 12 - SUGESTÃO Nº 84/04 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Na leitura do Relatório, a Deputada Luiza Erundina substituiu as palavras 'goze' (página 4), 'definitiva' (página 5), e 'transformar' (página 5) por 'disponha', 'importante' e 'consolidar', respectivamente, e acrescentou a palavra legislativa ao termo iniciativa popular (página 4). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. Não havendo quem discutisse, o Parecer foi posto em votação. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 1 - SUGESTÃO Nº 81/02 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. A Deputada Laura Carneiro foi designada Relatora ad hoc . Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação. Aprovado o Parecer. 2 - SUGESTÃO Nº 14/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER:  pela rejeição. O Deputado Fernando de Fabinho foi designado Relator ad hoc . Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação. Aprovado o Parecer. 3 - SUGESTÃO Nº 56/03 - da Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames - que "solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP". RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Abelardo Lupion foi designado Relator ad hoc . Não havendo quem quisesse discuti-lo, em votação. Aprovado o Parecer. Neste momento, a Deputada Laura Carneiro pediu a palavra Pela Ordem e solicitou ao Presidente, Deputado André de Paula, que o restante da Pauta fosse votado em dois blocos: um bloco, cujos pareceres fossem pela rejeição (itens 4, 5 e 10) e o outro, pela aprovação (itens 6, 7, 8, 9 e 11),  visto que todos os parlamentares já tinham conhecimento dos relatórios dessas sugestões. O Presidente acatou a proposta já que não houve nenhuma objeção por parte dos presentes. Dessa forma, pôs em votação o primeiro bloco, com os itens 4, 5 e 10: 4 - SUGESTÃO Nº 58/04 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer. 5 - SUGESTÃO Nº 60/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação à alínea "a" do inciso XII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer. 10 - SUGESTÃO Nº 75/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "dispõe sobre a livre organização dos estudantes do 1º, 2º e 3º, dos sistemas de ensino municipal, estadual, federal e particular." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente colocou em votação o segundo bloco, com os itens 6, 7, 8, 9 e 11: 6 - SUGESTÃO Nº 61/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 'que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 7 - SUGESTÃO Nº 70/04 - da União dos Jurados do Brasil - que "dispõe sobre direitos dos jurados do Brasil." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 8 - SUGESTÃO Nº 71/04 - da Federação das Indústrias do Distrito Federal - que "introduz alterações na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 9 - SUGESTÃO Nº 74/04 - da Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros - que "dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes e discriminação contra homossexuais, bem como a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 11 - SUGESTÃO Nº 76/04 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências." RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. A Deputada Luiza Erundina pediu a palavra e cumprimentou o Presidente pela sua gestão e a equipe de funcionários da Comissão pelo trabalho realizado ao longo do ano, e manifestou o desejo de que na próxima sessão legislativa haja o mesmo empenho e compromisso por parte de todos. A Deputada Laura Carneiro, por sua vez, agradeceu ao Deputado André de Paula, à Deputada Luiza Erundina, aos demais membros do Colegiado e à equipe de funcionários pelo desempenho e atuação nos trabalhos da Comissão. Referiu-se às conquistas alcançadas neste ano legislativo, destacando as Emendas da Comissão ao Orçamento Anual e salientou o novo formato da página eletrônica da Câmara que destaca a participação popular. O Presidente, Deputado André de Paula, também manifestou os seus agradecimentos, formulou votos de felicidades e suspendeu a reunião, às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, para a finalização desta Ata. Reabertos os trabalhos, às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, a Deputada Laura Carneiro pediu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado André de Paula, encerrou a presente reunião às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos. E , para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.