Às dez horas e cinqüenta minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Sandra Rosado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Gomes, João Grandão, Perpétua Almeida, Ricardo Barros e Simão Sessim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima oitava reunião ordinária realizada em quatorze de dezembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 –Correspondência do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, justificando sua ausência no período de dez a quatorze de agosto, por estar participando em Missão Oficial do Partido dos Trabalhadores, na Venezuela. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência no período de oito a dez de dezembro, por estar participando, na condição de Presidente do Parlatino, da "Sessão Solene Comemorativa dos 40 anos do Parlatino", Senado Federal, e da "XX Assembléia Ordinária do Parlatino", em São Paulo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, José Divino e João Almeida requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e nove; quatorze, vinte e um; sete; vinte e quatro; vinte e dois; dezesseis, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. Em 14/12/04, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 07/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. Em 07/12/2004, o Deputado João Alfredo apresentou voto em separado. Em 14/12/04, foi suspensa a discussão por acordo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106/99 - do Sr. Leur Lomanto - que "suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 138/1999 e PEC 147/1999) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. Em 14/12/04, foi suspensa a discussão até a reunião seguinte por acordo. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado, pela inadmissibilidade desta, pela admissibilidade da PEC 147/99, apensada, e pela inadmissibilidade 138/99, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados. Em 09/06/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Os Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líderes, apresentaram Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Contraditou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Teceram considerações os Deputados Sérgio Miranda, Ricardo Barros, Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Retirado o Requerimento pelos autores, passou-se à discussão da matéria. Discutiram os Deputados Sérgio Miranda, Ricardo Barros, José Eduardo Cardozo e Jaime Martins. Encerrada a discussão, o Deputado José Eduardo Cardozo, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. Orientou a votação do Deputado Sérgio Miranda. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.466/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil". (Apensados: PL 970/2003 e PL 1540/2003 (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. Em 08/12/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado, conclusão do voto. Em 14/12/04, foi suspensa a discussão até a reunião seguinte por acordo. O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, para aprovação deste e do PL 1.540/03, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 970/03, 2.602/03 e 2.849/03, apensados. O Relator procedeu à leitura da complementação de voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Odair requereu a retirada de pauta do item noventa e sete, PL 3.531/04, do qual é Relator, para reexame. Deferido pelo Senhor Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.500/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Rodrigues. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 25/08/04, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo. Em 14/09/2004, foi adiada a votação, por 3 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/02 - do Poder Executivo - (MSC 976/2002) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Alexandre Cardoso e Sigmaringa Seixas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.518/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera os artigos 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação". RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - que "dispõe sobre o ensino da lingua espanhola". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/03 - do Sr. João Grandão - que "susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 08/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. O Deputado Carlos Rodrigues, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Fizeram uso da palavra os Deputados João Grandão e Edmar Moreira. Orientou sua Bancada o Deputado Alexandre Cardoso Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto dos Deputados Edmar Moreira e Carlos Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e um minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.