A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 19/03, e dos PLP's nºs 175/04 e 197/04, apensados, nos termos do parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Vignatti, Yeda Crusius, Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Magalhães, José Carlos Araújo, José Militão e Wasny de Roure.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2004.

Deputado NELSON BORNIER
Presidente