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ATA DA VIGÉSIMA-QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA Às dez horas e vinte minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Priante - Presidente; João Magno e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alberto Goldman, Almir Moura, Carlos Nader, Eduardo Valverde, João Correia, João Magalhães, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Manoel Salviano, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Bauer, Ronivon Santiago, Simão Sessim e Wasny de Roure - Titulares; José Carlos Machado, Roberto Gouveia e Walter Feldman - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Luiz, Barbosa Neto, Elaine Costa e Sandro Matos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões ordinárias de audiência pública: vigésima-terceira realizada no dia 25/11/2004 e vigésima-quarta realizada no dia 14/12/2004. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: correspondência informando a participação do Deputado Dr. Heleno em missão oficial, nos termos do Ato da Mesa 23/99, no período de 2 a 10 de dezembro, e ofício do Deputado Almir Moura justificando sua ausência na reunião ordinária realizada no dia 15 de junho de 2004, por estar envolvido em compromissos partidários. ORDEM DO DIA: Antes de entrar na pauta da Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação do plenário: a) o nome de FABIANA SGARIONI para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, na Comissão. APROVADO; e b) o Ato da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que confere o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública aos indicados: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB e Associação Transparência Brasil. APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 63/04 - do senhor Deputado João Caldas - solicitando "que sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta comissão, os representantes da cervejaria Schincariol a respeito do recente pedido feito ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre a adoção de medida cautelar no processo de união da Ambev com a Interbrew no mercado de cervejas". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 71/04 – do senhor Deputado Márcio Reinaldo Moreira - que "requer seja convidado o senhor HUMBERTO COSTA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a situação de utilização de Tampas de Caixas d’água adquiridas com recursos da Fundação Nacional de Saúde, processo 25100.042349/2002-91, concorrência nº 06/2002, para atendimento ao Programa de Prevenção à Infestação Vetorial do Mosquito da Dengue". APROVADO O REQUERIMENTO ALTERANDO DE CONVITE PARA PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 78/04 - do senhor Deputado Alberto Goldman - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública com a presença das autoridades a seguir listadas, para prestarem esclarecimentos sobre fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, envolvendo dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores em órgãos públicos federais". RETIRADO PELO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 79/04 - do senhor Deputado Alberto Goldman - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: TRATAR SOMENTE DO CASO "RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA GTECH E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 2003". 5 - REQUERIMENTO Nº 81/04 - do senhor Deputado Walter Feldman - que solicita "informações ao senhor presidente da INFRAERO sobre processos licitatórios". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 82/04 - do senhor Deputado Alberto Goldman - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado do Banco Central do Brasil para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades fiscais e movimentações financeiras suspeitas". RETIRADO PELO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 84/04 - do senhor Deputado Colbert Martins - que "convida para reunião, em audiência pública, o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Senhor Luís Carlos Guedes Pinto, para prestar esclarecimentos a respeito dos processos encetados por aquele órgão, em sua gestão e em gestões anteriores". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 93/04 - do senhor Deputado João Caldas - que "requer ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, Para prestar informações sobre os assentamentos dos sem-terra no município alagoano de Ibateguara". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 96/04 - do senhor Deputado João Grandão - que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria na aplicação dos recursos do fundo do município de Maracaju – MS". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 97/04 - do senhor Deputado João Magalhães - que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União - TCU e Controladoria-Geral da União - CGU, auditoria física e financeira referente ao contrato firmado entre o BNDES e a empresa BARCAS S.A - Transportes Marítimos, CNPJ 33.644.885/0001-40, sobre a autorização para concessão de colaboração financeira, conforme Decisão nº Dir. 186/2002". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 98/04 - do Senhor Deputado João Magalhães - que requer "seja convocado o senhor Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal e irregularidades em suas declarações ao Imposto de Renda". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 99/04 - do Senhor Deputado Leodegar Tiscoski - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para serem ouvidas, como convidadas, autoridades que apuram denúncia contra o Município de Joinville, a Fundação Cultural da Cidade e o Instituto Escola do Teatro Bolshoi". APROVADO O REQUERIMENTO ALTERANDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PEDIDO DE INFORMAÇÃO. 13 - REQUERIMENTO Nº 100/04 - do senhor Deputado João Magalhães - que "solicita informações ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sobre Portarias Administrativas". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões: 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/01 - dos senhores Deputados João Grandão e Luiz Alberto - propondo "que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requeira do TCU a realização de inspeção nos relatórios contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial no TRE/BA". RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 15 - REPRESENTAÇÃO Nº 1/03 – da Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - que representa "contra o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e agronomia, com relação a indícios de irregularidades em suas contas". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pelo arquivamento da Representação em relação à MÚTUA e o acolhimento da mesma relativamente ao CONFEA de acordo com art. 24, X, RICD.NÃO DELIBERADO. 16 - REPRESENTAÇÃO Nº 12/04 - da Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo - que "solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle contra o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia - Geral da União - AGU". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pelo acolhimento e implentação na forma do plano de execução.NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e onze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes agradecido a participação dos senhores Deputados e a colaboração dos servidores quanto aos trabalhos realizados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E, para constar, eu ______________________, Edilson Saraiva Alencar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |