Às dez horas e quarenta minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier - Presidente; Alexandre Santos e Carlos Willian - Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Vignatti e Yeda Crusius - Titulares; Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Magalhães, José Carlos Araújo, José Militão, Júlio Cesar e Wasny de Roure - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Benedito de Lira, Eliseu Resende, Fernando Coruja, João Leão, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Rubem Santiago, Pedro Novais, Roberto Brant e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/04 - da Sra. Yeda Crusius - (PL 5327/2001) - que "requer encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo" (Apensado: PL 116/2003) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 116/03, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social". (Apensado: PLP 175/2004 (Apensado: PLP 197/2004)) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PLP 175/2004, e do PLP 197/2004, apensados. Adiada a votação por falta de quorum, em 14/12/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004. RETIRADO DE PAUTA. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/03 - do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti, em 08/12/2004. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti, em 01/12/2004. Adiada a votação por falta de quorum (obstrução), em 08/12/2004.Adiada a votação por falta de quorum, em 15/12/2004. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti, em 08/12/2004. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 36/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e José Pimentel, em 25/08/2004. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta do pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD. Vista ao Deputado Paulo Afonso, em 10/12/2003. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 701/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CEIC. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti, em 20/10/2004. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Pauderney Avelino e Vignatti, em 01/12/2004. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. D - .: . 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/04 - do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: Relatório prévio do Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela não implementação. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/04 - do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil". (Apensado: PFC 36/2004) RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: Relatório prévio do Dep. Feu Rosa, pela implementação da Proposta e da PFC Nº 36/04, apensada. REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, MARCELINO FRAGA, FEU ROSA, JOÃO MAGALHÃES, LUIZ CARLOS HAULY E PAULO AFONSODESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. VIGNATTI (PT-SC) 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC- Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela implementação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CAMBRAIA, DELFIM NETTO, JOSÉ PIMENTEL E MARCELINO FRAGA. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: Relatório prévio, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela implementação. VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI. E, para constar, eu ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Bornier ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.