Às dezesseis horas e quatro minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Roberto Magalhães, Robson Tuma e Sandra Rosado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Rodrigues, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Michel Temer, Nelson Trad, Odelmo Leão, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sétima reunião ordinária realizada em nove de dezembro. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de oito de dezembro, em virtude de compromisso político por ocasião da posse do Arcebispo Metropolitano de Belém do Pará. 2 – Correspondência do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, manifestando-se contrário à decisão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação que reduziu a carga horária dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. 3 – Correspondência da Prefeitura do Recife, manifestando apoio ao projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional, que abre crédito ao orçamento fiscal da União, do qual seria destinado parte dos recursos para a aquisição de Edifício-sede para a Procuradoria Regional da República em Recife. 4 – Correspondência da ANAPPREV, encaminhando proposta alternativa ao texto da MP nº 222/04, com o objetivo de fortalecer a atuação do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 160/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dá outras providências" e EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final e a emenda por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 444/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 680/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "modifica o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 12 meses ". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que ""Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.985/04 - do Sr. José Ivo Sartori - (PL 2923/2000) - que "altera a redação do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados"". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.578/04 - do Sr. Maurício Rands - que "altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.320/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3169/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 617/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pérola FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bragança, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural A Voz do São Francisco para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 869/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2449/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alagoas Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas" RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 964/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Estrela D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1104/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação União de Comunicação para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.084/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2533/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.235/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2962/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Ediwiges a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Quinze de Novembro - ASCOMOQUINNO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pentecoste, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Telecomunicações Góis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamaraju, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1085/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3133/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Três Corações a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 557/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mauá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor-PROAME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural de Saudade do Iguaçu - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Josué Pereira, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Defensores da Cultura e da Arte Popular de Catunda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catunda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.440/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Verdelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.445/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes" de Edéia - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 301/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto indagou ao Senhor Presidente se, caso o Presidente da Câmara prorrogasse os trabalhos da Casa até a próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reuniria. O Senhor Presidente esclareceu que se houvesse autoconvocação cuja pauta contivesse projetos em tramitação na Comissão, a Comissão reunir-se-ia. Mas que no caso de prorrogação não haveria reunião, pois seria apenas para apreciação do Orçamento da União. Os Deputados Sérgio Miranda, Inaldo Leitão, Luiz Antônio Fleury, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Couto, Carlos Mota, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães requereram inversão da pauta para apreciação dos itens um, cento e vinte e seis; trinta e quatro, cento e dezoito, quarenta e dois; trinta e cinco, quarenta, setenta e nove, cento e trinta e dois; trinta e sete; quarenta e oito, cento e trinta e quatro, trinta, cem, cento e onze; cento e trinta e seis, cento e trinta e sete; oitenta e oito; cento e seis; trinta e nove, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 36 - PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.228/02 - do Senado Federal - MAGUITO VILELA - (PLS 51/2002) - que "altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Leo Alcântara. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 07/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. Em 07/12/2004, o Deputado João Alfredo apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi suspensa a discussão até a reunião seguinte por acordo. 39 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 106/99 - do Sr. Leur Lomanto - que "suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 138/1999 e PEC 147/1999) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. Foi suspensa a discussão até a reunião seguinte por acordo. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.466/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil". (Apensados: PL 970/2003 e PL 1540/2003 (Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 970/2003, do PL 2602/2003 e do PL 2849/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1540/2003, apensado, com emenda. Em 08/12/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das proposições apensadas. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Luiz Antônio Fleury. Foi suspensa a discussão até a reunião seguinte por acordo. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.851/03 - do Senado Federal - Edson Lobão - que "dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Em 08/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 25/05/2004, foi concedida vista ao Deputado Odair. Em 24/11/2004, foi adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Em 08/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 219/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 31/03/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Mendes Ribeiro Filho assumiu a Presidência. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 311/04 - do Sr. Maurício Rands e outros - que "estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.241/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 47 – PROJETO DE LEI Nº 3.595/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.435/01 - dos Srs. João Grandão e Luciano Zica - que "altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. A Deputada Ann Pontes procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. O Senhor Presidente anunciou o início da Ordem do Dia no Plenário, suspendeu a discussão e encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.