Às dezesseis horas e dois minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Alexandre Santos, Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Eliseu Resende, Fernando Coruja, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Paulo Afonso, Roberto Brant, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Eduardo Cunha, Feu Rosa, João Batista, João Magalhães, José Carlos Araújo, José Militão, Júlio Cesar e Wasny de Roure (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Benedito de Lira, Carlito Merss, Delfim Netto, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pedro Novais e Yeda Crusius. Havendo número regimental, foram aprovadas, por unanimidade, as Atas das 27ª e 28ª reuniões ordinárias. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão a designação efetuada em 8 e 9 do corrente. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 27/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Saúde; e dirigentes das empresas Baxter, BPL e Aventis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a compra de medicamentos hemoderivados com dispensa de processo licitatório pelo Ministério da Saúde. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Carlos Willian. Retirado de tramitação pelo autor. 2) REQUERIMENTO Nº 28/04 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. Humberto Costa, Ministro da Saúde; Sérgio Côrtes, Diretor do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia; José Nilton Rodrigues, Superintendente Regional da Polícia Federal; e Adilson Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, a fim de prestarem esclarecimentos sobre acusação de fraude e desvio de verba pública no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia do Rio de Janeiro. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) REQUERIMENTO Nº 31/04 - do Sr. Wasny de Roure - para que sejam convidados os Srs. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento; Gildenora Batista Dantas Milhomem, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; e Valdivino José de Oliveira, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a fim de discutir a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - pelo Governo do Distrito Federal – GDF. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 39/04 - do Sr. Carlos Willian - para que seja encaminhado ao Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) pedido de informações acerca de suas atividades, por meio do Sr. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Foram apreciadas, preferencialmente, por acordo unânime dos membros, as matérias constantes dos itens 6, 7, 8, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 10 da pauta, que passaram a constituir os itens 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, renumerando-se os demais. 5) PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." (Apensado: PL nº 116/03). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 116/03, apensado. Retirado de pauta. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.366/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.149/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 3.150/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "amplia para trinta por cento o percentual de recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia a ser destinado à implantação e recuperação da infra-estrutura das instituições públicas de ensino e pesquisa." RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.160-B/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública." RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.578/01 -do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 766-A/03 - do Sr. Pauderney Avelino - que "revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências’." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Vignatti. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.904-A/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Afonso. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.258/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.177-B/04 - do Poder Executivo (MSC nº 599/04) - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.674-A/94 - do Sr. Francisco Dornelles - que "isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 538/95, 2.082/96, 2.545/96, 2.705/97, 3.450/97, 3.496/97, 355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99, 1.002/99, 1.256/99, 1.319/99, 2.006/99 e 2.348/00). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 538/95, 2.082/96, 2.545/96, 2.705/97, 3.450/97, 3.496/97, 355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99, 1.002/99, 1.256/99, 1.319/99, 2.006/99 e 2.348/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.382-A/95 - do Sr. Nelson Marchezan - que "estabelece diretrizes para a desconcentração industrial." (Apensados: PL nº 1.528/96). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.528/96, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.297-A/98 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a emissão de nota fiscal de serviços prestados por hospitais conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 7.221-A/02 - do Sr. Moreira Ferreira e outros - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ‘restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências’." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 7.311-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia". (Apensado: PL nº 788/03). RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL nº 788/03, apensado. Vista ao Deputado Vignatti. 22) PROJETO DE LEI Nº 7.331-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores." (Apensado: PL nº 2.267/03). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 2.267/03, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Mussa Demes. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.633-A/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Vignatti. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.928-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para viagem de intercâmbio cultural, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.700/03 - do Sr. Homero Barreto - que "acrescenta a alínea ‘h’ ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física." RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.911/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.435/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Vignatti. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.442/04 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que ‘altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências’." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997,e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 30) PROJETO DE LEI Nº 3.799/04 - do Sr.Celso Russomanno - que "acrescenta ao art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.084/04 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Júlio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.252/04 - do Sr. Orlando Desconsi - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Wasny de Roure. 34) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social." (Apensados: PLP's nºs 175/04 e 197/04). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 175/04 e 197/04, apensados. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Rubem Santiago. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Willian, José Carlos Araújo, e Feu Rosa. Em votação foi aprovado o parecer do relator. Proclamado o resultado da votação simbólica, o Deputado José Carlos Araújo requereu verificação, revelando-se, então, insuficiência de quorum regimental para deliberação. Na votação nominal, votaram pela aprovação do parecer os Deputados Vignatti, Nelson Bornier, Paulo Afonso, Coriolano Sales, Mussa Demes, Carlos Willian, Wasny de Roure, João Magalhães e Feu Rosa. Adiada a votação por falta de quorum. 35) REQUERIMENTO Nº 40/04 - da Sra. Yeda Crusius - para que seja encaminhada ao Poder Executivo solicitação de informação acerca da estimativa de renúncia fiscal decorrente dos Projetos de Lei nºs 5.327 e 4.051, ambos de 2001. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 36) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi."RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 37) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/03 - do Sr. Jovino Cândido - que "acrescenta parágrafos ao art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 6.679-A/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL's nºs 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL n° 5.645/01, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's n°s 1.133/03 e 3.207/00, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 40) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 41) PROJETO DE LEI Nº 647/03 - do Sr. André Luiz - que "isenta de pagamento de IPVA os veículos de propriedade das instituições filantrópicas, creches, asilos, orfanatos, reconhecidos como de utilidade pública". RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR. PARECER: pelo arquivamento, na forma do art. 57, IV, do RICD. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 42) PROJETO DE LEI Nº 701-A/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 43) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 44) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. 45) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/04 - do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Concessionária Ponte S/A, que administra a Ponte Rio-Niterói, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que é acusada de evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. " RELATOR: Deputado FEU ROSA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 46) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/04 - do Sr. Alexandre Santos - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil." (Apensada: PFC nº 36/04). RELATOR: Deputado FEU ROSA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta e da PFC nº 36/04, apensada. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 47) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 48) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/04 - do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004." RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. ENDENTE DE RELATÓRIO PRÉVIO. Não deliberada em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos, antes convocando para reunião ordinária deliberativa a realizar-se no dia 15 do corrente, no Plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x -