Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às onze horas e vinte e sete minutos, no Plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima – Presidente e Luiz Bittencourt e Júlio Lopes – Vice-Presidente; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Simplício Mário e Wladimir Costa – titulares; Alex Canziani, Amauri Gasques, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Ricardo Izar e Silas Brasileiro - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jonival Lucas Júnior, Maria do Carmo Lara, Olavo Calheiros, Paulo Kobayashi e Sebastião Madeira. O Deputado José Carlos Machado encaminhou atestado médico justificando, desta forma, sua ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada a ATA da trigésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Wladimir Costa, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. Por solicitação dos respectivos relatores, o Presidente retirou de pauta, de ofício, as seguintes proposições: 9) Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 10) Projeto de Lei nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição; 15) Projeto de Lei nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição; 28) Projeto de Lei nº 2.749/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição; e, a requerimento do Autor, 23) Projeto de Lei nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição. Em razão do disposto no art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Wladimir Costa assumiu a Presidência e deu início à apreciação dos itens da pauta. Requerimentos: 1) Requerimento nº 347/04 - do Sr. Paulo Lima - "solicitando seja realizada reunião de audiência pública, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, do Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, de representantes do Procon de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Defesa de Consumidor – Idec, para obtenção de esclarecimentos sobre cobranças de taxas pelas instituições financeiras nacionais, em particular da Taxa de Abertura de Crédito - TAC". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Paulo Lima. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 2) Requerimento nº 349/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a presença do Deputado Distrital Chico Leite (PT), do Deputado Léo Alcântara (PSDB/CE), da Comissão de Legislação Participativa; de Representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC/MJ, do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados" Encaminhou a votação da matéria o Deputado Paulo Lima. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 3) Requerimento nº 350/04 - do Sr. Paulo Lima - "solicitando seja realizada reunião de audiência pública para instruir matérias legislativas em trâmite nesta Casa que tratam do registro, nas embalagens e notas fiscais, do valor do imposto incidente nos preços de produtos e serviços, para a qual deverão ser convidados: o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Germano Rigotto; o Ministro da Fazenda, Senhor Antônio Palocci Filho; o Ministro do Planejamento; o Presidente da Federação das Industrias do Estado de São Paulo – FIESP, Senhor Paulo Antônio Skaf; o Presidente da Associação Comercial de São Paulo – ACSP, Senhor Guilherme Afif Domingos; e o Presidente do Grupo Gerdau, Senhor João Pedro Gerdau”. Encaminhou a votação da matéria o Deputado Paulo Lima, autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. O Deputado Paulo Lima reassumiu a Presidência e deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 5) Projeto de Lei nº 3.488/97 – do Sr. João Mellão Neto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4033/04 e 2544/00. Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 2544/00 e 4033/04, apensados. Em votação, foi o Parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; 7) Projeto de Lei Complementar nº 202/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer a adoção de condutas para abertura e manutenção de contas de depósito, e na contratação de operações e prestação de serviços pelas instituições financeiras". Relator : Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Max Rosenmann; 8) Projeto de Lei nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares". Apensado o Projeto de Lei nº 5286/01 e, a este, o Projeto de Lei nº 6528/02. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6528/02, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5286/01, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Wladimir Costa. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. 11) Projeto de Lei nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição; Usou da palavra para discussão do parecer o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; 14) Projeto de Lei nº 4.588/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações". Apensado o Projeto de Lei nº 6927/02. Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6927/02, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 16) Projeto de Lei nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bittencourt; 17) Projeto de Lei nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt em sete de julho de dois mil e quatro. Adiada a discussão. À propósito da proposição em comento, o Presidente comunicou que agendaria reunião com dirigentes do Banco Central do Brasil, para tratar, durante café da manhã, de assuntos atinentes à relação das instituições bancárias com os consumidores. Deu-se, então, prosseguimento à apreciação dos itens da pauta: 18) Projeto de Lei nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Paulo kobayashi em sete de julho de dois mil e quatro. Adiada a discussão por cinco sessões em vinte de outubro de dois mil e quatro. O Deputado Wladimir Costa usou da palavra para apresentação do Parecer. Em votação, foi o parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; 21) Projeto de Lei nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". Apensado o Projeto de Lei nº 3906/04. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3906/04, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Max Rosenmann e Luiz Bittencourt; 24) Projeto de Lei nº 1.861/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares." Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer, contrário, do Relator aprovado, por unanimidade; 25) Projeto de Lei nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 26) Projeto de Lei nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 4003/04. Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4003/04, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 27) Projeto de Lei nº 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Alex Canziani; 29) Projeto de Lei nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Max Rosenmann; 30) Projeto de Lei nº 3.462/04 - do Sr. João Fontes - que "estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; e 31) Projeto de Lei nº 3.661/04 - do Sr. Luiz Carlos Santos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra, para apresentação do parecer, o Deputado Wladimir Costa. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Sem Prazo Determinado: 32) Proposta de Fiscalização e Controle nº 32/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em sua atuação de fiscalização e acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, em especial no que se refere à emissão de contas telefônicas, verificação de qualidade dos serviços e atendimento aos usuários". Relator: Deputado Olavo Calheiros. Relatório Prévio: pela implementação. Usou da palavra para leitura e discussão do relatório prévio o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Relatório Prévio de Relator aprovado, por unanimidade. Deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições: 4) Projeto de Lei nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor". Apensado o Projeto de Lei nº 2776/92. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2776/92, apensado; 6) Projeto de Lei nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 975/03. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 975/03, apensado, com substitutivo; 12) Projeto de Lei nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 13) Projeto de Lei nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". Apensado: o Projeto de Lei nº 1631/03, a este, o Projeto de Lei nº 2788/03 e, a este, o Projeto de Lei nº 2826/03. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1631/03, 2788/03 e 2826/03, apensados, com substitutivo; 19) Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação; 20) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; e 22) Projeto de Lei nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação. O Deputado Celso Russomanno, em breve pronunciamento, externou indignação à matéria publicada na revista Época sobre extorsão nas Comissões Parlamentares de Inquérito e Permanentes da Câmara dos Deputados, na qual foi citado como um dos “campeões” de apresentação de requerimentos de convocação de representantes de empresas, colocando seu nome sob suspeição. Acrescentou que estava interpelando judicialmente o autor da matéria, para que provasse qualquer ato ilícito praticado pelo Parlamentar, e que colocaria à disposição de qualquer pessoa, e não somente da revista Época, a quebra dos seus sigilos: bancário, fiscal e telefônico. Por fim, ressaltou haver jornalistas mal intencionados que apresentam denúncias e abordam os denunciados com o intuito de negociá-las. Ao prestar solidariedade ao Parlamentar, o Deputado Wladimir Costa destacou a postura digna e o sério trabalho desenvolvido pelo Deputado Celso Russomanno e reprovou a matéria em questão. O Presidente, Deputado Paulo Lima, afirmou que há jornalistas interessados em denegrir a imagem da Comissão, que vem realizando o máximo de reuniões possíveis a fim de atender a todos os requerimentos aprovados, dos quais restam seis a serem contemplados. Esclareceu que a pauta deste Órgão Técnico se baseia nas denúncias de praticas de ações lesivas aos consumidores apresentadas pela imprensa e que competia à Comissão a correção de tais atos, não havendo no âmbito da Comissão a prática de extorsão de empresas. Sobre as questões da CPI dos Combustíveis publicadas no semanário em tela, ressaltou serem extemporâneas e que qualquer discussão desse tema só teria sentido nos limites de uma nova CPI. Por fim, determinou ao assessor de imprensa que remetesse aos órgãos de divulgação da Casa, bem como ao seu Presidente, Ouvidor e Corregedor, nota de repúdio à atitude da revista Época, destacando que não aceitaria coerção e constrangimento aos membros da Comissão. O Deputado Wladimir Costa acrescentou que os Requerimentos são de conhecimento público e que há órgãos do Congresso Nacional fiscalizadores da conduta dos Deputados. Após exortar os Deputados a apresentarem o máximo de requerimentos que julgassem necessários para que a Comissão continuasse a defender os interesses dos consumidores, às treze horas e dezesseis minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se às quatorze horas, no plenário sete do Anexo II, sobre “as taxas de juros e outras cobranças praticadas pelas administradoras de cartões de crédito”. E, para constar, eu, ______________________________________________ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo____________________________________ Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.